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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 498172 MG 2019/0071114-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_498172_07a28.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 498.172 - MG (2019/0071114-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : GLEISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : GLEISON PEREIRA DA SILVA - MG167099 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : A F DE O DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de A F DE O contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem visada no Writ n. 1.0000.19.010531-2/000, mantendo as medidas cautelares que foram impostas em desfavor do ora paciente na ação penal em que responde pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por duas vezes, c/c o art. 213, caput, e 226, inciso II, do Código Penal, em concurso material. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da manutenção das medidas cautelares impostas em desfavor do ora paciente, uma vez que, tendo passado "já 10 meses, o Acusado não apresentou qualquer motivo para que persista o MONITORAMENTO ELETRÔNICO", que representa "verdadeira antecipação de pena e atentado ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE" (e-STJ fl. 4). Argumenta, ainda, que a vítima sequer teria comparecido à AGME para ser inserida no sistema de monitoração, o que demonstraria o "DESINTERESSE na medida deferida pelo d. Juízo da Comarca de Iguarapé/MG e que foi requerida pelo Ministério Público" (e-STJ fl. 4). Realça, ainda, as condições pessoais do acusado - primário, sem antecedentes, com residência fixa e trabalho honesto -, ponderando que a cautelar de monitoramento eletrônico estaria causando constrangimento ilegal ao réu. Requer, assim, a revogação da medida ou, sendo o caso, a decretação de qualquer outra menos gravosa. Liminar indeferida. Informações prestadas pelas instâncias ordinários, às e-STJ fls. 42-43 e 53, noticiam a designação da audiência de instrução e julgamento para 21/5/2019. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. De se destacar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por este Superior Tribunal, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. Assim, insurgindo-se a presente impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por esta Corte Superior de Justiça. Dos elementos colacionados nos autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por duas vezes, c/c o art. 213, caput, e 226, inciso II, do Código Penal, em concurso material, porque, de 2012 a 2017, teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 10 anos à época (2012), sua sobrinha e afilhada. Consta, ainda, que em 2017, mediante violência, também teria obrigado a menor a com ele ter conjunção carnal. Quanto aos fatos, narra a denúncia: "Segundo se apurou, [...] é tio biológico da vítima, e abusa da vítima desde que ela tinha apenas 10 (dez) anos de idade. Em 2012, o agente aproveitou-se da guarda da criança, em momento em que estava sozinho com ela na casa da genitora da vítima, e abusou sexualmente da vítima na época com apenas 10 (dez) anos de idade, praticando com ela ato libidinoso consistente em tocá-la nas partes íntimas, sentá-la em seu colo, impeli-lá a pegar em seu órgão genital, introduzir o dedo em sua vagina, e depois a forçou a praticar sexo oral, com o intuito de satisfazer a própria concupiscência. Os abusos aconteciam sempre que o acusado e a vítima se encontravam, de maneira alternada, em sua residência e na residência dele. Apurou-se que em 2014, no endereço supracitado, [...] abusou novamente da vítima, que estava com 12 (doze) anos de idade, depois de sua primeira menstruação. Na ocasião, o denunciado a levou para seu sítio, em um chalé, e a compeliu a praticar relação sexual com ele. A partir desse ato, os abusos foram ficando mais constantes, e as relações sexuais passaram a ocorrer praticamente todos os diás. Consta que ainda que em 13/06/2017, [...] abusou da vítima pela terceira vez, nessa data Ana Luisa estava com 15 anos. A vítima foi a casa do acusado, e chegando ao local, se lembrou que tinha que buscar um detergente na casa dos proprietários do sítio onde trabalha. Assim que encontrou na residência, foi surpreendida por [...] que pegou o detergente e levou para o quarto de visitas, no intuito de que a vítima o seguisse. Ato contínuo, Ana Luísa pediu para denunciado que lhe entregasse o material. Nesse momento, [...] puxou a vítima, a jogou sobre a cama e manteve relação sexual com ela, sem preservativo" (e-STJ fls. 9-10). Verifica-se que, acolhendo representação Parquet local, em 17/5/2018, o Juiz singular impôs ao ora paciente as medidas cautelares descritas no art. 319, incisos II, III e IX, do Código de Processo Penal, com o fito de "proteger a tranquilidade, integridade física e psíquica da vítima" (e-STJ fl. 15). Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Destacou a Corte a quo, quanto às medidas protetivas, que "devem subsistir enquanto durar a situação que motivou a sua decretação, podendo perdurar até a decisão penal definitiva" (e-STJ fl. 27). E, no caso, asseverou a Corte estadual que "a ação penal não se findou", logo "não há se falar em excesso de prazo, tendo em vista que o acusado não está preso e os autos envolvem a apuração de crimes extremamente graves" (e-STJ fl. 27). Delineado o contexto fático processual, quanto às restrições cautelares impostas ao recorrente, impende consignar que as medidas alternativas à prisão processual, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foram introduzidas no ordenamento pátrio pela Lei n. 12.403/2011, com o fito de minimizar os males da segregação antecipada dos acusados. Contudo, elas também representam um constrangimento à liberdade individual e, por isso, sua aplicação depende dos requisitos da necessidade e da adequabilidade. Acerca do tema ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, na obra Curso de Direito Processual Penal (ed. JusPodium, 7ª ed., p. 673): "As medidas cautelares são passíveis de aplicação ao longo de toda a persecução penal, é dizer, durante toda a investigação criminal , seja ela conduzida pela polícia ou por outros órgãos de investigação, como as CPI's, e durante o processo. Não há, na lei, prazo de durabilidade da medida. portanto, a dilação no tempo depende de fator necessidade. A depender do estado das coisas (cláusula rebus sic stantibus), e da adequação ao caso concreto, a cautelar pode ser substituída, cumulada com outra, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária. Sobrevindo novas provas indicando a sua conveniência, nada impede que seja redecretada. Por outro lado, a razoável duração das medidas cautelares é também vetor interpretativo, por conduto do art. , inc. LXXVIII da CF. A dilação excessiva da cautelar pode trazer constrangimento ilegal, afinal, mesmo sendo substitutivas do cárcere, elas importam ônus e limitação ao imputado, inclusive quando o seu direito de ir, vir e ficar, como no momitoramente eletrônico, na proibição de frequentar determinados lugares, na proibição de ausentar-se da comarca e do recolhimento domiciliar. Portanto, a irrazoabilidade temporal denota a ilegalidade da medida, desafiando mandado de segurança e até mesmo habeas corpus". Sabe-se, ainda, que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal não possuem prazo determinado de aplicação. Como já salientou a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal específica regulando e estabelecendo prazo certo para o afastamento cautelar, sendo relevante tão somente as peculiaridades de cada hipótese para aferição casuística de razoabilidade na duração da medida ( Inq 780/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 05/03/2014). Todavia, para a imposição das referidas cautelares, da mesma forma que na prisão preventiva, deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, sendo necessário, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade. Na espécie, as medidas alternativas foram bem impostas ao então indiciado pelo Juízo de piso, pois, sem que seja necessário recorrer ao revolvimento de qualquer elemento probatório produzido nos autos, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, narradas no acórdão impugnado, demonstram a gravidade da conduta imputada ao paciente - que, por cinco anos, praticou atos libidinosos com menor de 10 anos, sua sobrinha e afilhada, obrigando-a, mediante volência, aos 15 anos, com ele praticar ato sexual -, concluindo-se pelo acerto da imposição das medidas ora questionadas. Até porque, conforme consta das informações prestadas pela instância de piso, a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para o dia 21/5/2019, tudo indicando a proximidade da conclusão do feito. No mais, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostrariam adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita desenvolvida. Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores das medidas cautelares aplicadas, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal passível de ser sanado, ainda que de ofício, por este Superior Tribunal. Diante do exposto, não se conhece do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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