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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1737239_ac27b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.239 - SC (2018/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CONDOMINIO DA CONSTRUCAO RESIDENCIAL ADRIELE

ADVOGADO : CLEVERSON ARAMIS INÁCIO E OUTRO(S) - SC017571

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A ampla previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, acerca das hipóteses em que entidades devam se inscrever no CNPJ possibilita a inscrição também do condomínio da construção previsto na Lei nº 4.591, de 1964, e instituído para prosseguir na obra após a destituição do incorporador" (fl. 256e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 298/301e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Sustenta-se, em breve síntese, que:

"A inscrição de um condomínio edilício no CNPJ se dá porque a legislação do Imposto sobre a Renda lhe impõe o dever de reter o imposto nos pagamentos que efetuar e a ele sujeitar-se à retenção em rendimentos auferidos, nos termos do art. 215, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 já acima transcrito.

A obra, enquanto estiver em construção, mesmo sendo um condomínio como denominado pela Lei nº 4.591/1964, não efetuará por si pagamentos nem auferirá rendimentos. Até sua efetiva instituição, consoante o art. 1.332 do Código Civil, quem efetuará e receberá pagamentos e, portanto, poderá estar sujeito à retenção ou efetuar a retenção do imposto de renda (a depender da espécie dos rendimentos feitos ou auferidos) será a associação constituída pelos promitentes compradores" (fl. 325e).

Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, pois teria desconsiderado a legislação vigente sobre inscrição no CNPJ.

Requer-se, por fim, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial (art. 105, III, 'a', da CRFB) para: (a) anular o v. acórdão recorrido, por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno do processo ao TRF da 4ª Região, a fim de que a Turma de

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origem aprecie os embargos declaratórios aviados pela UNIÃO, restaurando, assim, a plena vigência do mencionado dispositivo legal; ou (b) entendendo essa e. Corte ser possível a análise do mérito, diante da regra inscrita no art. 1.025, do CPC, reformar o v. acórdão recorrido, para restaurar a vigência ao disposto nos dispositivos legais elencados na motivação acima, julgando-se improcedente a ação proposta, invertendo-se os ônus de sucumbência" (fl. 331e).

Contrarrazões às fls. 339/346e.

Recurso Especial admitido (fl. 349e).

O presente recurso não merece prosperar.

Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido.

Dessarte, a questão jurídica posta à apreciação da Corte de origem foi suficientemente examinada, ainda que a decisão tenha sido em sentido contrário à pretensão da ora recorrente. Eventual irresignação desafia, em tese, recurso à superior instância, não Embargos de Declaração.

No mérito propriamente dito, importante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do decisum impugnado:

"Como se vê, a ampla previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, acerca das hipóteses em que entidades devam se inscrever no CNPJ possibilita a inscrição também do condomínio da construção previsto na Lei nº 4.591, de 1964, e instituído para prosseguir na obra após a destituição do incorporador" (fl. 254e).

Conforme se observa, se malferimento ao direito objetivo houve, perpetrado pelo Tribunal de origem, foi à IN RFB 1.634/2016, no que estabelece o elenco de entidades sujeitas à inscrição no CNPJ. Impossível, portanto, conhecer do Especial, dado que Instrução Normativa da Receita Federal não se enquadra, nos termos técnico-jurídicos do permissivo constitucional, como "lei federal".

Não fosse isso bastante, registre-se, por derradeiro, que a falta de identificação precisa, no Especial fazendário, dos dispositivos legais que autorizariam, em tese, a interposição do presente recurso pela alínea a , do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal impede, de outro lado, o conhecimento da questão, cabendo aplicar analogicamente a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Sem honorários. Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 30 de abril de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Relatora

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