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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720110_ac531.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.110 - DF (2018/XXXXX-8) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT RECORRIDO : MARIA LUCIA CARVALHO DE ALMEIDA ROCHA RECORRIDO : MARIA LEONOR SIQUEIRA DE FARIAS RECORRIDO : MARIA LINA GALVAO RECORRIDO : MARIA LUCIA DE MENDONCA FIGUEIREDO RECORRIDO : MARIA LUCIA DI IORIO PEREIRA RECORRIDO : MARIA LUCIA MARROCOS LIMA RECORRIDO : MARIA LUCIA PIZZIOLATO DE LUCENA RECORRIDO : MARIA LUIZA CORDEIRO CAMPOLINA RECORRIDO : MARIA LUIZA DA CUNHA MORAES ADVOGADO : AMÁRIO CASSIMIRO DA SILVA - DF006603 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. O recurso tem origem em embargos opostos pela União à execução da sentença que reconheceu aos embargados o direito ao reajuste de 3, 17%, a partir de janeiro de 1995. Sustentava, em síntese, excesso de execução. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado segundo os cálculos da contadoria judicial: R$ 286.216,88 (fl. 120). A União apelou contra a inclusão da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) na base de cálculo dos vencimentos dos servidores. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. INCLUSÃO DA GEFA. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. 1. O reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880, de 1994, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, incidindo sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, calculada sobre o vencimento básico do servidor, assim como sobre reajuste geral anteriormente concedido, o que pode também incluir na base de cálculo o índice de 28,86%, cf. precedentes do STJ. 2. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/1/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ. 3. Não há falar em ofensa à coisa julgada no caso de não ter havido discussão no processo de conhecimento da questão concernente à reestruturação, hipótese em que não haveria a limitação temporal prevista no referido art. 10, porque estaria a matéria coberta pela preclusão máxima. O direito ao referido reajuste só foi reconhecido pelo legislador pela referida MP n. 2.225, de 2001, de modo que é irrelevante a data do trânsito em julgado da sentença exequenda, porque apenas após a vigência da referida medida provisória poderia ser oposta a reestruturação da carreira como matéria de defesa, no processo de conhecimento (arts. 300 e 303, I, c/c art. 474, todos do CPC), ou como fundamento para desconstituição do título judicial (art. 475-L, VI, ou art. 741, VI, do CPC), no todo ou em parte, porque o reconhecimento do direito foi posterior à própria angularização da relação jurídico-processual, e, como fato superveniente, a compensação só poderia mesmo ser oposta nos embargos à execução. 4. As parcelas pagas na via administrativa a título desse mesmo reajuste, considerando o limite da reestruturação da carreira, devem ser compensadas dos cálculos, ainda que omissa a sentença exequenda, desde que devidamente comprovadas nos autos, a fim de se evitar a ocorrência do bis in idem. 5. Apelação e recurso adesivo desprovidos (fl. 260). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 279-285. A União alega, inicialmente, ofensa ao art. 535, inciso I e II, do CPC/73. Sustenta que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a forma diferenciada pela qual a GEFA é apurada quando se trata de servidores do Ministério do Trabalho, tendo em vista que tal gratificação é calculada sobre a produção global de cada Delegacia Regional do Trabalho e não sobre o vencimento básico dos servidores. Em seguida, alega ofensa aos artigos da MP 831/95, 11 da Lei nº 9.624/98, 1º da Lei nº 8.538/92, 11 da Lei nº 7.787/87 e 3º do Decreto-lei 2.371/87. Sustenta, em suma, que a GEFA é calculada com base no desempenho da Delegacia Regional do Trabalho a que o servidor estiver vinculado, e não o seu vencimento básico. Aduz que apenas os servidores da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social recebem a GEFA calculada sobre o vencimento. Alega que o acórdão recorrido violou o artigo 460 do CPC/73, ao reconhecer que o reajuste de 28,86% está incluso na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Por fim, sustenta que não deve ser aplicado, no presente caso, o entendimento firmado no REsp nº 1.478.439/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, que trata de outro caso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 310-321, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso. O parecer do MPF é pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 337-341). Relatados. Decido. A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. No tocante aos critérios de reajuste da GEFA, o acórdão recorrido distingue as situações nas quais a gratificação tenha, ou não, base no vencimento, de modo a afastar a possibilidade de interpretações que possam resultar em dupla incidência do percentual de 3,17%. Esclarece, portanto, que o ajuste pode ter aplicação direta - sobre a gratificação - ou indireta, ou seja, incidente apenas sobre o vencimento, se este for a base de cálculo da parcela em questão. Veja-se: Com respeito às parcelas que devam integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17%, dois caminhos podem ser tomados, chegando-se ao mesmo lugar, vale dizer, ou se reajusta o vencimento básico e se faz incidir sobre esse vencimento reajustado todas as demais parcelas remuneratórias, com o que estas também sofrerão o respectivo reajuste, ou se aplica o percentual de reajuste em cada parcela, sem se permitir, entretanto, que a parcela calculada sobre o vencimento básico reajustado sofra novo reajuste. Tomado um ou outro caminho, chegar-se-á, como se disse, ao mesmo lugar. Por outro lado, não tem cabimento dizer-se que algumas parcelas não podem ser reajustadas. Ora, incidindo elas sobre o vencimento básico, que deve ser reajustado, por força da sentença, também elas serão necessariamente reajustadas. Tivesse sido demonstrado que tais parcelas foram reajustadas duas vezes, uma em decorrência do reajuste da base de cálculo e outra destacadamente, o que não se demonstrou, os embargos seriam acolhidos (fl 255). De outro lado, esta Corte tem entendimento no sentido de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre as parcelas já reajustadas pelo percentual de 28,86%. A propósito, ver: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 716.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que incide o reajuste de 3,17% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA e sobre o reajuste de 28, 86%. Precedentes: AgRg no REsp. 813.276/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.6.2009; AgRg no REsp. 803.246/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.11.2008; AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.150-39/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 982.681/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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