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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX GO 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_37842_53684.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 37.842 - GO (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : SILENE ROSA ADVOGADOS : ERY FERRAZ DA MAIA - GO001861 LUCIANO SILVA MAIA - GO021708 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MARIA NAZARE DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada com vistas a garantir a autoridade de decisões proferidas por esta Corte Superior, que não foram observadas pelo Tribunal a quo que, em acórdão recebedor da seguinte ementa (fls. 34-53): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAIS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. SÚMULA 487 DO STF. 1- Preenchendo os requisitos a ele inerentes ( CPC/73), merece conhecimento o agravo retido com o exame da alegação de falta de interesse de agir da autora/apelada. 2- Conforme cediço, as ações possessórias são fundadas no direito de posse (jus possessionis). Nesta espécie, a discussão gira em torno de quem tem a melhor posse. Não importa se o autor é ou não proprietário do bem, mas se a sua posse está sendo violada injustamente. A espécie ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 3- Já as ações petitórias buscam a defesa do direito à posse (jus possidendi), com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente (direito de sequela). 4- Para ver-se reintegrado em sua posse o autor tem a incumbência de provar a data do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse (art. 927 do CPC/73). 5- Na ação de reintegração de posse lastreada em título de domínio (escritura pública de propriedade do imóvel litigioso), o autor carece de interesse de agir, o que implica em extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73). AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. Requer liminarmente o sobrestamento da decisão reclamada. É o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Ainda que a Lei n. 13.256/2016 tenha alterado o inciso IV para dele extirpar a admissão da reclamação contra decisão contrária a precedente proferido em julgamento de casos repetitivos por este Tribunal Superior, o inciso Vdo § 5º desse artigo rende ensejo ao seu ajuizamento em casos tais, desde que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias: § 5º É inadmissível a reclamação: I - II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. É certo que a reclamação destinada a preservar a autoridade das decisões do tribunal destina-se às hipóteses em que tais provimentos foram proferidos em um mesmo processo e não indistintamente a toda e qualquer decisão desta Corte Superior, ou a uma de suas súmulas. No caso concreto, não há uma decisão deste Tribunal Superior que tenha sido descumprida, haja vista que o cabimento da "reclamação constitucional estará condicionada a uma determinada decisão judicial de tribunal que gere efeitos para as partes, quer porque participaram do processo na qual a decisão foi proferida, quer porque a decisão tem efeitos erga omnes" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p. 1.428); sendo certo que, nessa segunda hipótese, trata-se de tutela coletiva, cuja eficácia sempre atinge sujeitos que não participaram do processo, os quais, então, têm legitimidade para ajuizar a reclamação. Assim, evidencia-se, de imediato, a inépcia do pedido correcional, porquanto não está caracterizada nenhuma dessas hipóteses de cabimento, uma vez que o requerente alega contrariedade a decisões proferidas por esta Corte em outros processos, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o real intuito do reclamante é utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é defeso ante o descabimento desta ação no caso concreto. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015 e, por conseguinte, o pedido de concessão de liminar. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de abril de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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