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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55974_86c39.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.974 - SP (2017/0311644-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : Z C

ADVOGADOS : BENEDITO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP076425 FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - SP203786

RECORRIDO : R F G

ADVOGADO : ALEX ANTÔNIO MASCARO - SP209435

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por Z. C. G. contra acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 2165859-78.2016.8.26.0000 que tramitou perante a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Corte local, ao denegar a ordem pleiteada, manteve incólume a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva que determinou o desbloqueio de valores do recorrido concernentes ao seu direito de percepção de uma indenização por danos morais.

A ora recorrente alega violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 6º e parágrafos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a violação do princípio da singularidade recursal e a ocorrência da preclusão consumativa no sentido de determinar o bloqueio de eventual crédito trabalhista a ser recebido por seu ex-cônjuge, R. F. G.

Consta dos autos que o recorrido propôs ação de divórcio com redução dos alimentos que estavam sendo pagos à recorrente por força de homologação de acordo judicial. Além disso, pleiteou o cancelamento do bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos direitos trabalhistas que foi homologado na referida transação (Processo nº 1003552-26.2015.8.26.0132 - 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva/SP).

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para a redução dos alimentos descontados em folha da aposentadoria do ora recorrido, para o percentual de 20% (vinte por cento).

A impetrante relata na inicial que

"(...) a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2016 e a decisão dos embargos de declaração no referido diário do dia 25/04/2016.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21688938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 06/05/2019 20:22:55

Publicação no DJe/STJ nº 2663 de 08/05/2019. Código de Controle do Documento: D204196D-C259-48E2-80EC-3455ADCF4272

Superior Tribunal de Justiça

5. não se conformando com a r. decisão, a Impetrante apresentou o competente recurso de apelação que foi recebido através do despacho datado 04 de maio de 2016, determinando a apresentação das contrarrazões, sendo que o mesmo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2016.

5.1 apresenta o requerido suas contrarrazões no dia 29/05/2016.

6. no dia 07 de junho de 2016 o requerido postula seja oficiado à Justiça do Trabalho comunicando a ruptura do casamento e bem assim, o desbloqueio das verbas trabalhistas que em vista da homologação da transação mencionada, tocaria à Impetrante.

6.1 a autoridade coatora indefere o pedido, fundamentando seu indeferimento na homologação judicial, cuja decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2016.

6.2 no dia 27 de junho de 2016, o requerido reitera o pedido, e, sem qualquer oportunidade de manifestação da Impetrante a ilustre magistrada requisita a juntada de documentos, o que é feito pelo requerido, oportunidade em que vem à lume o seguinte despacho:

Vistos.

Fls. 188/189: Melhor apreciando a questão, reconsidero a decisão de fls. 184 e o faço para determinar a expedição de ofício ao Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva (fls. 225/228), para determinar o desbloqueio de eventual crédito do reclamante nos autos do processo n. 0010717-23.2015.5.15.0028, onde figura como parte reclamante R. F. G. e como Reclamado Comércio de Produtos de Petróleo Ltda.

Justifica a reconsideração, uma vez que os documentos juntados pelo parte autora, comprovam que houve a rescisão contratual (doc. Fls. 230), inclusive, com quitação da obrigação assumida pelo requerente, conforme demonstra os recibos juntados à fls. 190/191. Ademais, a ação trabalhista proposta pelo autor, conforme inicial de fls.196/220, visa a reparação de dano moral.

Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias. Após, oficie-se a Vara do Trabalho quanto ao desbloqueio.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Privado, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Catanduva, 12 de agosto de 2016 (...)" (e-STJ fls. 4-5 - grifou-se - transcrição alterada para preservar o segredo de justiça).

Afirma que, ao reconsiderar a decisão por reputar que a verba oriunda de

dano moral não integraria a partilha de bens, determinando a expedição de ofício à

Justiça do Trabalho para liberação da quantia, o Juízo de primeira instância violou o art.

494 do Código de Processo Civil de 2015, pois alterou a sentença em hipótese não

autorizada, quando já encerrada a jurisdição. Registra a inovação no processo, sobretudo

porque o acordo celebrado deveria ter sido respeitado.

A segurança foi denegada, conforme se extrai da seguinte ementa:

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Superior Tribunal de Justiça

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA. VERBA RECEBIDA PELO EX- CÔNJUGE A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

Como se observa dos autos o contrato de trabalho firmado entre R. F. G. e a empresa J. Fernandes Comércio de Produtos de Petróleo Ltda. foi rescindido, tendo o ex-cônjuge, inclusive, efetuado o pagamento da obrigação por ele assumida nos termos da transação firmada entre ele e a impetrante, de modo que não se justifica a manutenção do bloqueio como pretende a impetrante. Ainda que assim não fosse, a ação trabalhista proposta pelo ex-cônjuge tem por objeto a reparação de dano moral por ele sofrido, verba personalíssima e que, portanto, não pode ser partilhada.

Os valores eventualmente auferidos pelo interessado a título de indenização por danos morais são personalíssimos e, portanto, incomunicáveis. Ordem denegada" (e-STJ fl. 269 - transcrição alterada para preservar o segredo de justiça).

No presente recurso ordinário em mandado de segurança, a recorrente

aponta a nulidade da decisão que determinou a liberação da verba percebida a título de

danos morais ao argumento de que a competência do juízo já havia se exaurido com a

prolação da sentença.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu

representante legal, a Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli,

opinou pela denegação da ordem:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. LIBERAÇÃO DE VERBA QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA DE BENS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ATO ORDINATÓRIO. PRECLUSÃO JUDICIAL QUE ALUDE O ARTIGO 494 DO CPC DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 312).

É o relatório.

DECIDO.

A ordem não merece ser concedida.

Eis o teor do acórdão proferido na origem:

"(...) Nos termos do acordo celebrado restou consignado na cláusula III, 'j': 'o requerente R., ainda como parte dos termos desta convenção, fica obrigado, por ocasião de sua rescisão de contrato com a empregadora, a dividir, em três partes absolutamente iguais, o quantum total recebido, inclusive o FGTS, destinando uma para a mulher Z. e a outra para o filho J.' (fls. 46).

Como se observa dos autos o contrato de trabalho firmado entre R. F. G. e a empresa J. Fernandes Comércio de Produtos

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de Petróleo Ltda. foi rescindido, tendo o ex-cônjuge, inclusive, efetuado o pagamento da obrigação por ele assumida nos termos da transação firmada entre ele e a impetrante, de modo que não se justifica a manutenção do bloqueio, como pretende a impetrante (fls. 197/199).

Ainda que assim não fosse, a ação trabalhista proposta pelo ex-cônjuge tem por objeto a reparação de dano moral por ele sofrido, verba personalíssima e que, portanto, não pode ser partilhada (fls. 204/227).

Os valores eventualmente auferidos pelo interessado a título de indenização por danos morais são personalíssimos e, portanto, incomunicáveis.

Nesse sentido decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça

'Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida' (REsp. n. 848.998/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 10/11/2008).

'Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta' (REsp. n. 1024169/RS, rel Min. Nancy Andrighi, dj. 13.04.2010).

Portanto, tendo em vista que as verbas trabalhistas já foram pagas e partilhadas e que os demais créditos eventualmente recebidos pelo ex-cônjuge são personalíssimos, correta a decisão impugnada que determinou o desbloqueio dos créditos nos autos da reclamação trabalhista.

Pelo exposto, meu voto é no sentido de DENEGAR a segurança pleiteada" (e-STJ fls. 268-273 - grifou-se - transcrição alterada para preservar o segredo de justiça).

O parecer do órgão ministerial, que merece integral acolhida, assim se manifestou:

(...) Consta na referida decisão que as partes celebraram acordo a respeito da partilha dos valores oriundos da rescisão de contrato com a empregadora, para dividir, em três partes absolutamente iguais, o quantum

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total recebido, inclusive o FGTS, destinando uma para a mulher Z. e a outra para o filho J., não foi objeto de discussão exauriente no âmbito da sentença, a natureza dessa verba.

16. Ocorre que a verba cuja liberação pleiteou-se após a prolação de sentença possui natureza personalíssima . Por esse motivo, há de se entender que a análise ocorreu em momento oportuno, visto que sobre tal questão não instaurou-se a controvérsia.

Sendo a verba personalíssima, não haveria o que se discutir a seu respeito, de forma que competia ao juízo proceder sua liberação.

17. Com efeito, o princípio da invariabilidade da sentença, expresso no art. 494 do CPC, estabelece que o magistrado não pode modificar a sentença após sua publicação, a não ser para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou, ainda, como consequência do julgamento do recurso de embargos de declaração.

18. Esse princípio, entretanto, não pode ser entendido como imposição ao prolator da sentença para seu afastamento do feito. Deve, sim, o magistrado desenvolver todas as demais atividades necessárias à sua condução, contanto que não impliquem, por óbvio, alteração do decidido na sentença. (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).

Ao comentar dispositivo correspondente no Código de Processo Civil de 1973, Antônio Carlos Marcato tece as seguintes considerações:

O art. 463 não pode ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual estágio da processualística atual, como sinônimo de desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença.

A ratio do dispositivo é a de que o julgador não pode rejulgar a causa; que ele não pode modificar o que já decidiu e que tornou público. O dispositivo não vai além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não podendo delas se furtar a qualquer pretexto. Muito menos em virtude da incidência da regra em comento.

(...) Portanto, o art. 463 é óbice apenas para que o processo de conhecimento seja retomado ou reiniciado pelo juízo.

20. A interpretação mais adequada do dispositivo é aquela que conduz ao entendimento de que o juiz após proferir sentença, salvo hipóteses excepcionalíssimas, não pode promover novo julgamento da causa. Constatado que o juízo condutor do feito não procedeu o rejulgamento da causa com a decisão proferida após a prolação da sentença, não há que se falar em nulidade do ato " (e-STJ fls. 312-317 - grifou-se -transcrição alterada para preservar o segredo de justiça).

Ademais, o mérito do recurso principal quanto aos alimentos já foi julgado

(e-STJ fls. 319-327).

Por outro lado, o ato judicial contestado poderia ter sido objeto de recurso

próprio (Súmula nº 267/STF).

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E, por fim, o acórdão proferido pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte no que tange à partilha de recursos oriundos de indenização por danos morais.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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