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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_930340_SP_1271366119712.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_930340_SP_1271366119714.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_930340_SP_1271366119713.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão (fls. 263/265) em que dei dei parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa protelatória aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração.
O agravante, alega, em síntese:
a) que houve novação contratual e que, portanto, o título é ilíquido e inexigível;
b) a utilização da Tabela Price implica, necessariamente, em capitalização de juros.
Requer a reforma da decisão agravada.
AGRAVO INTERNO. TABELA PRICE. QUESTAO DE FATO E DE INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA.
- A capitalização de juros pela Tabela Price envolve questão de fato, cujo deslinde requisita interpretação de cláusulas contratuais e provas.
- O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): Inicialmente, quanto Ao pacto de renegociação de dívidas, registro que ele tem, por si só, características executivas, ou seja, independente de ser derivado de avenças sem liquidez ou certeza - p.e. abertura de crédito em conta corrente - ele serve para instruir a ação de execução.
Assim, no caso, é irrelevante a origem do débito. Incide a Súmula 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".
Além disso, não é essencial para o desfecho da questão saber se houve ou não novação da dívida. Novado ou não, o instrumento de confissão de dívida goza de plena liquidez, certeza e exigibilidade. Precedente: EAG 357.375/DIREITO.
Portanto, ajustada a execução não há que se falar em nulidade.
Por fim, examinar a existência ou não de capitalização de juros no sistema de amortização contábil (Tabela PRICE ) operado no contrato é insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7.
Alguns precedentes : REsp 410.775/ Rel. p/ ac. Min. NANCY; REsp 506.702/NANCY; Ag 523.648/SÁLVIO; AgRg no Ag 723.706/ HUMBERTO; AgRg no REsp 804.082/ HUMBERTO; AgRg no REsp 781.005/ PARGENDLER, e AgRg no Ag 658.049/HUMBERTO.
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8786790/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-930340-sp-2007-0016727-0-stj/relatorio-e-voto-13862438

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