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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1788126_8aa2a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.126 - AM (2018/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA E OUTRO(S) -AM010483

RECORRIDO : IRISMAR RIBEIRO DAVILA

ADVOGADO : TATIANA ROCHA DE MENEZES E OUTRO(S) - AM003663

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:

"EMENTA – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA QUANDO EXISTENTE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR DO DÉBITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 42e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 53/58e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.

- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.

- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.

- Embargos rejeitados" (fl. 68e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 135, III, do Código Tributário Nacional e 489, § 1º, do CPC/2015, sustentando que:

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"VI.1 DA VIOLAÇÃO AO 135 DO CTN: INCLUSÃO NA CDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA

A CDA juntada aos autos de origem inclui a recorrida como corresponsável porque na época dos fatos geradores a recorrida ainda era sócia.

(...)

Desta forma, descabida a exigência de comprovação, por parte da Fazenda Pública, da ocorrência de hipótese de responsabilização da excipiente em momento posterior à emissão da Certidão de Dívida Ativa, conforme imposto pelo acórdão recorrido. Uma vez constituída a certidão, esta goza de presunção de certeza quanto a seu conteúdo, incluindo a indicação do sujeito passivo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio de Recurso Especial repetitivo – precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC – no sentido de que o ônus da prova da desconstituição dos dados contidos na CDA – inclusive quanto à verificação das circunstâncias do art. 135 do CTN – cabe ao sujeito passivo:

(...)

Vê-se, pois, que não há fundamento jurídico para a manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista que afasta, de maneira equivocada, a presunção de legitimidade de que goza a CDA, inclusive quanto à indicação do sujeito passivo, atributo reconhecido pelo E. STJ em sede de Recurso Especial repetitivo.

Com efeito, a conclusão do acórdão ora fustigado violou frontalmente os art. 204 do CTN e 32 da LEF, imputando o ônus da prova ao Poder Público, malgrado a legislação de regência seja expressa em atribuí-lo ao executado. Entrementes, uma vez constituída a CDA, o ônus probatório quanto à ilegitimidade do seu conteúdo é do particular, não mais incumbindo à Fazenda comprovar a ocorrência dos pressupostos do art. 135, III, do CTN, mas sim cabendo à parte interessada em não suportar o ônus da cobrança fazer a prova de que não há fundamento para sua responsabilização.

Pelo exposto, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que, mediante a correta aplicação dos dispositivos de lei federal indigitados, seja afirmada a existência de presunção de legitimidade dos dados contidos na CDA exequenda, inclusive quanto à indicação do sujeito passivo, e a consequente legitimidade da cobrança do débito tributário dos corresponsáveis ali indicados.

VI.2 VIOLAÇÃO AO 489, §12 DO CPC - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE CONSISTENTE NA JUNTADA DO PTA

O acórdão se negou a analisar a alegação de que a CDA não traz a data do fato gerador do tributo.

O r. acórdão se negou a analisar toda a questão debatida exaustivamente MAM14

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no primeiro grau: Que a CDA n. 0049/09 originou-se do inadimplemento do acordo de parcelamento de débito n. 90599-2 realizado por Gláucia Dávila dos Santos e a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ e que as obrigações das quais decorrem o débito são originárias nos anos de 2006 e 2007, enquanto a Excipiente ainda fazia parte da sociedade.

Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau, há, necessariamente, que se analisar o processo tributário administrativo para verificar as datas dos fatos geradores. NÃO BASTA A ANÁLISE RASA DA CDA! Vejamos trecho da decisão interlocutória de primeiro grau nesse sentido:

(...)

A recorrida não trouxe os autos o processo administrativo que deu origem ao parcelamento para induzir o Tribunal juízo ao erro, fazendo-o pensar ser um acaso simples de cotejo entre a CDA e a data da retirada da sócia dos quadro societário.

Desse modo, fica demonstrada a omissão do acórdão em verificar a questão da data dos atos da sócia e as datas dos fatos geradores, não se limitando a analisar a CDA que nasceu de um descumprimento de parcelamento.

O novo CPC, em seu art. 489, §1º, IV, reputa nulo o acórdão que 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'.

Decididamente, o acórdão ora embargado não enfrentou a questão da necessidade de análise do processo administrativo tributário que deu origem ao parcelamento, única forma de averiguar as datas dos fatos geradores" (fls. 83/87e).

Requer, ao final, "a) Que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o v. acórdão vergastado, reconhecendo-se a violação aos arts. 135, III, do CTN e ao 489, §1º, IV do CPC e, por conseguinte, a correção do procedimento adotado na execução fiscal, inexistindo vícios na indicação dos corresponsáveis pelo crédito, tampouco na citação da executada. b) Que seja invertido o ônus sucumbencial e majorada a condenação da recorrida em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal" (fl. 87e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 91/97e), foi o Recurso admitido na origem (fls. 98/100e).

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, o Recurso Especial não merece conhecimento, pois, como já proclamou a Terceira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 192.465/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), "o acórdão proferido nos Embargos de Declaração pode estar fundamentado, e ainda assim ser deficitário, v.g., deixando, por motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o compromete. Nesse caso, o Recurso Especial deve indicar como violado o artigo 535, II do Código de Processo Civil, e não o artigo 458, II ".

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In casu , verifica-se que a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/73), mas tão somente ao art. 489 do mesmo diploma (correspondente ao art. 458 do CPC/73), o que impede o conhecimento da insurgência, ante a ausência de comando normativo deste último dispositivo para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional.

No mais, na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, em razão de ausência de provas (fl. 37e).

O Tribunal estadual deu provimento ao recurso, decidindo integralmente a controvérsia, consoante os seguintes fundamentos:

"O cerne da presente irresignação cinge-se por ocasião da rejeição da Exceção de Pré-Executividade pela autoridade judiciária de primeiro grau, por falta de pressuposto processual, por lhe faltar provas pré-constituídas suficientes para comprovar o alegado, necessárias para a elucidação do pleito.

Pois bem, a Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa incidental onde o Executado, antes de garantir o juízo e acautelado de prova documental incontestável, tem a possibilidade de alegar matérias com a finalidade de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais na execução.

Na hipótese dos autos, aponta o Agravante que a decisão recorrida merece reparos, considerando sua ilegitimidade passiva, já que não era mais sócio da empresa executada à época do fato gerador.

Ora, cediço é o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à admissão de exceção de Pré-executividade, desde que o o executado possua prova pré-constituída e sua alegação não demande dilação probatória, tudo de modo que seja plenamente possível a apreciação do pedido pelo Magistrado, ainda que a matéria arguida não possa ser reconhecida de ofício.

Tal espécie excepcional de defesa específica do processo de execução será admitida nos casos em que a nulidade do título é verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.

Trata-se, inclusive, de entendimento firmado por meio da Súmula 393 do STJ, cujo teor pertinente destacar: 'A exceção e pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'.

Na situação em comento, todavia, vislumbro que há elementos probatórios suficientes à demonstrar a ilegitimidade passiva do Agravante nos autos da Execução Fiscal n. XXXXX-23.2009.8.04.0001.

Especificamente em relação à arguição da ilegitimidade passiva em exceção

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de pré-executividade, o STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de seu cabimento, quando prescindir de prova, considerando a possibilidade de elastecimento das matérias veiculadas, reiterando que, para seu acolhimento, as provas estejam pré-constituídas. Veja-se:

(...)

Portanto, plenamente possível que a ilegitimidade seja soerguida em sede de objeção de pré-executividade, desde que esta esteja provada, desde logo, sem necessidade de instrução probatória, incompatível com este meio de defesa.

Sem maiores delongas, destaco que pela análise acurada do autos restou evidenciado que a Sra. Irismar Ribeiro Davila deixou de ser sócia da empresa credora em 2006 (fls. 21/25), sendo certo que o fato gerador do tributo se deu somente em 2007, conforme se vislumbra da CDA 049/09 acostada às fls. 03 dos autos principais, logo, ao tempo da dívida, não mais estaria a Recorrente nos quadros societários da empresa executada, não podendo figurar como responsável tributário da dívida objeto do requerimento executório.

Ademais, o Agravante lastreou sua alegação em documento devidamente registrado na Junta Comercial Estadual, enquanto a Fazenda se limitou a asseverar ser incabível a arguição de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, não logrando em demonstrar que o fato gerador da obrigação tributária teria ocorrido na época em que a Agravante pertencia ao quadro societário da Empresa executada.

Registre-se que, não basta a indicação do nome do gerente na CDA para que nasça a responsabilidade do sócio-gerente como coobrigado. Como se trata de responsabilidade subsidiária, somente há como responsabilizá-lo com a prova da incapacidade financeira da pessoa jurídica, assim como de que houve infração das hipóteses do art. 135 do CTN (STJ - AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1, julgamento 05/11/2013, DJe 26/11/2013).

Com efeito, a falta de prova ou verificado que o sócio não participava na administração da pessoa jurídica, não há como lhe impor a responsabilidade tributária pretendia.

Por fim, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida. (AGRESP XXXXX AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 670038 Relator (a) JOSÉ DELGADO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:18/04/2005 PG:00228).

Assim, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam a ilegitimidade passiva ad causam da Agravante, sendo desnecessário para tal verificação qualquer dilação probatória, infere-se pela necessidade de reforma do decisum recorrido.

Firme nestas razões, conheço o Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, julgando procedente a Exceção MAM14

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de pré-executividade atravessada nos auto n. XXXXX-23.2009.8.04.0001 reconhecendo a ilegitimidade da Agravante para responder pelo Crédito Tributário representado pela CDA 049/09.

Consequentemente, diante da procedência da Exceção de pré-executividade, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa.

É como voto" (fls. 43/48e).

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, concluiu que "que há elementos probatórios suficientes à demonstrar a ilegitimidade passiva do Agravante nos autos da Execução Fiscal n. XXXXX-23.2009.8.04.0001" (fl. 44e).

Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 02 de maio de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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