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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0126410-85.2019.3.00.0000 ES 2019/0126410-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112301_c97b3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.301 - ES (2019/0126410-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DOMINGOS CONTELLI NETO (PRESO) RECORRENTE : MARCOS DA SILVA CONTELLI ADVOGADOS : DIOGO PACHECO TEIXEIRA - ES025271 ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DOMINGOS CONTELLI NETO e MARCOS DA SILVA CONTELLI contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0003673-41.2019.8.08.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 c/c 40, incisos III, IV e VI da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Alegando ausência de fundamentos do decreto preventivo e excesso de prazo da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 67/73): EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há intensas provas que demonstram tanto a materialidade do delito quanto os indícios de autoria. Além disso, observa-se que a manutenção da prisão é necessária como forma de se resguardar a ordem pública, haja vista a periculosidade concreta das condutas, as quais envolveram não só a prática do tráfico em si, mas a movimentação de grande quantidade de armas, dinheiro e a prática de possíveis homicídios. 2. Quanto ao excesso de prazo, embora inexista prova pré-constituida de que a demora verificada decorreu, exclusivamente, da atuação do Poder Judiciário, o simples fato de a ação penal possuir 10 (dez) réus pode justificar uma maior delonga no encerramento da instrução. 3. A simples presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para amparar o pleito liberatório. 4. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa reitera a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, relatando que a prisão já dura mais de 400 dias. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis dos recorrentes, ressaltando o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, aduz que não foi demonstrada de forma suficiente a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Afirma que a decisão combatida flagrantemente coloca os pacientes em situação de igualdade quanto à periculosidade dos demais agentes, quando em verdade estamos a tratar de situações completamente diferentes, já que os pacientes contam com o passado imaculado (e-STJ fl. 10). Destaca que não houve apreensão de objetos ilícitos com os recorrentes. Assevera que seria suficiente, quando muito, a aplicação de outras medidas cautelares. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão, se for o caso com imposição de medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Quanto aos fundamentos da prisão, exsurge dos autos a gravidade concreta da conduta imputada, em que os recorrentes participariam de organização criminosa armada e voltada para o tráfico, composta por mais de 10 membros, havendo indícios de cometimento de homicídios por membros do grupo. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido do cabimento da prisão de membros de associação criminosa como forma de impedir a continuidade de suas atividades. Quanto ao alegado excesso de prazo, ao menos em um juízo preliminar, verifica-se incidir ao caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Isso porque, segundo consta do acórdão atacado, relatou o Ministério Público de Segundo Grau que o processo encontra-se em fase de apresentação de alegações finais pelas doutas defesas (e-STJ fl. 73). Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pelos recorrentes, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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