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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023203-35.2016.8.26.0000 SP 2018/0057203-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.593 - SP (2018/0057203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S) - SP138871 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 RECORRENTE : SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO RECORRENTE : CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO ADVOGADO : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI E OUTRO (S) - SP110829 RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RECORRENTE : PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO (S) - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 RECORRIDO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081 MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS E OUTRO (S) - SP099281 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO INTERES. : JUNIOR DE MOURA ATAIDE INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DESPACHO Defiro o pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis - SINDUSCON-FPOLIS de ingresso no presente feito, na qualidade de amicus curiae (e-STJ, fls. 1.732-1.738), facultando-lhe manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a necessidade de se estabelecer um equilíbrio entre as defesas dos interesses em conflito, nos termos dos arts 1.038, I, do CPC/2015 e 256-J do RISTJ, determino a intimação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - ABMH, escritório do Estado de São Paulo, para que, facultativamente, apresentem manifestação escrita, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 1.038, III, do CPC/2015 e 256-M do RISTJ, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, 06 de maio de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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