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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 507980 RJ 2019/0125190-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_507980_58723.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 507.980 - RJ (2019/0125190-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : NORLEY THOMAZ LAUAND E OUTROS ADVOGADOS : NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884 CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA - RJ111191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CLAUDIO KLAYTON LIMA CRUZ (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLAUDIO KLAYTON LIMA CRUZ apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator o Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu os pedidos de saída temporária, na modalidade de visitação periódica à família, e de trabalho extramuros (e-STJ fls. 26/29). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Para a concessão do benefício de visita periódica à família, não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II do artigo 123 da LEP), sendo necessária a aferição da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, na forma do inciso III do citado dispositivo. Assim, mostra-se prematura, porque em desacordo com os objetivos da reprimenda, a concessão de tal benefício ao penitente que ingressou, há pouco tempo, no regime semiaberto. Além do mais, não existe qualquer prova de que o apenado, que cometeu crimes extremamente graves e com longa pena a cumprir esteja apto para gozar do benefício almejado. Por óbvio, tais circunstâncias exigem maior cuidado na concessão do benefício reclamado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente writ, a defesa afirma que "não existe qualquer óbice legal que inviabilize sua saída [para fins de visita periódica ao lar - VPL], uma vez que preenche os requisitos legais para tanto, seja está cumprindo pena, regularmente, no regime SEMIABERTO, desde 10/07/2016 (cálculo de pena atualizado em anexo) bem como possui comportamento EXCEPCIONAL (TFD em anexo)"e-STJ fl. 5. Alega que"não se pode permitir que decisões consubstanciada em suposições e inverdades de que necessário se faz permanecer mais tempo no regime SEMIABERTO PARA SER MELHOR AVALIADO" (e-STJ fl. 5). Sustenta que "não [é] qualquer elemento concreto que irá se furtar do cumprimento da pena, pois como já dito em breve terá direito a liberdade, bem como sua pena NÃO é longa, e seu comportamento é excepcional, estando a dois anos, regularmente, no regime SEMIABERTO" (e-STJ fl. 6). Por isso, requer, liminarmente, a concessão da visita periódica ao lar "para que possa [o paciente] estar junto de sua genitora e mãe de seus filhos no próximo dia das mães, em 12 de maio do corrente ano" (e-STJ fl. 10), e, no mérito, pleiteia seja, definitivamente, concedido o benefício de visita periódica ao lar. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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