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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_672263_bed8b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK 30

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.263 - SP (2015/0029569-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA ISABEL PINTO DE ALMEIDA GARRETT

ADVOGADOS : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP192291 VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES E OUTRO(S) -SP240573

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Maria Isabel de Almeida Garret contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c,

da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim

ementado (fl. 167):

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. JUROS PROGRESSIVOS.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.

II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.

III - Em relação aos vínculos com as empresas M. Marcello Leite Barbosa, Financilar e Seres - Serviços de Recrutamento e Seleção Pessoal, a autora não permaneceu em tempo suficiente para fazer jus a progressividade de juros.

IV - No tocante a empresa Transportes Aéreos Portugueses Sarl (admissão - 08 de junho de 1971), a autora não comprovou a opção ao regime do FGTS.

V - Agravo improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 535 do CPC/73.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535,

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II, do CPC/73; 4º, § 1º, da Lei nº 5.107/66; e 2º, Parágrafo único, da Lei nº 5.705/71. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros. Acrescenta que mesmo na hipótese de mudança de emprego, o empregado tem direito adquirido à aplicação dos juros, na forma progressiva, sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial sobre os dispositivos de lei que reputa violados.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto ao mérito, não prospera a irresignação.

A disciplina legal para a aquisição do direito à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS era prevista no art. 4º da Lei n. 5.107/66 que, em sua redação original estabelecia, in verbis:

Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na

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mesma emprêsa, em diante.

§ 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios:

a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;

b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;

c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.

No caso dos autos, sustenta a parte agravante que, não obstante tenha ocorrido a

mudança de emprego, faz jus à progressividade dos juros porquanto "o trabalhador permanece

vinculado ao FGTS" (fl. 192).

Não lhe assiste razão, contudo, pois este Superior Tribunal de Justiça, ao

analisar inúmeros casos semelhantes, já se manifestou pela cessação do direito à taxa

progressiva de juros, na hipótese de mudança de emprego.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FGTS. JUROS

PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO.

INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.

2. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque, é requisito essencial para obtenção desse direito a permanência na mesma empresa por um certo período de tempo, e o trabalhador avulso, por sua própria essência, é aquele que trabalha para diversas empresas.

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4. Não cabe a esta Corte, mesmo com a finalidade de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no REsp 1300129/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MUDANÇA DE EMPREGO EM 22/01/1978. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 154/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a atualização monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS e a aplicação da taxa progressiva de juros. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º , § 2º, da LICC, 4º, § 1º, alínea "b", da Lei 5.107/66, e 2º, § 2º, da CLT. Para tanto, argumenta-se que, sendo a Associação Banestado e a Banestado S/A -Processamento de Dados e Serviços pertencentes ao mesmo grupo econômico, e tendo a empregada sido transferida de uma empresa para a outra, com a sua nova contratação efetivada no dia imediatamente posterior ao da rescisão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e garantias protegidas pelos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

2. Na espécie dos autos, consoante relatado pelo aresto objurgado, a ora recorrente optou pelo regime fundiário em 19/09/1969, permanecendo na mesma empresa até 22/01/1978, estando, portanto, albergada pelo disposto na Lei n. 5107/66.

3. Com relação ao período correspondente à mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior, não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958/73 que autoriza a opção retroativa nos termos do seu artigo 1°, pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei n° 5.075, de 21/09/1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos.

4. Recurso especial não-provido.

( REsp 996.595/PR , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 04/06/2008)

A questão da necessidade da permanência no emprego constituiu, inclusive, a

ratio essendi para a fixação da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual

os trabalhadores avulsos não fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas

vinculadas ao FGTS.

Confira-se, a propósito, a ementa do aludido precedente:

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ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS. INAPLICABILIDADE.

1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI, do Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados".

3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.300.129/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp 1.176.691/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010; REsp 1.196.043/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010.

4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

( REsp 1349059/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)

Na mesma linha desse precedente, colhem-se os seguintes arestos,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FGTS. JUROS

PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO.

INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.

2. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, de trabalhadores qualificados como avulsos. Isso porque, é requisito essencial para obtenção desse direito a permanência na mesma empresa por um certo período de tempo, e o trabalhador avulso, por sua própria essência, é aquele que trabalha para diversas empresas.

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4. Não cabe a esta Corte, mesmo com a finalidade de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no REsp 1300129/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012)

No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de aplicação da taxa

progressiva de juros com base nos seguintes fundamentos (fl. 161/165):

Observo que o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria atribuída por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC.

Confira-se:

(...)

Considerado que, conforme fundamentação supra, assiste ao trabalhador optante pelo FGTS direito adquirido à percepção de juros progressivos caso a opção tenha sido exercida sob amparo da Lei n° 5.107/66 ou retroativamente por força da Lei n° 5.958/73, enquanto mantido o emprego da opção, resta examinar a prova existente nos autos para que se possa aquilatar a existência de tal direito.

Nesse passo, pelo exame dos autos verifico que, em relação aos vínculos com as empresas M. Marcello Leite Barbosa, Financilar e Seres - Serviços de Recrutamento e Seleção Pessoal, a autora não permaneceu em tempo suficiente para fazer jus a progressividade de juros.

No tocante a empresa Transportes Aéreos Portugueses Sarl (admissão - 08 de junho de 1971), a autora não comprovou a opção ao regime do FGTS.

Assim sendo, não há que falar em aplicação da tabela progressiva de juros prevista na Lei 5107/66.

Ante o exposto e nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Diante desse panorama e com base nas afirmações da própria agravante,

incontroversa é a mudança de emprego, cuja ocorrência não seria fato impeditivo do

auferimento da vantagem pretendida, desde que fosse demonstrada a ocorrência de uma das

hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, b e c, da Lei n. 5.107/66, em sua redação original.

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Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir se a mudança do

contrato de trabalho se deu com base numa das hipóteses resguardadoras do direito à

progressividade de juros, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o

óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A respeito do tema, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE EMPRESA APÓS ADESÃO ORIGINÁRIA, SOB A ÉGIDE DA LEI 5.107/66. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

1. Não pode ser conhecido especial cujo provimento dependa do reexame do material fático-probatório dos autos, a teor do entendimento expresso na Súmula 7/STJ.

2. Recurso especial a que se nega conhecimento.

(REsp 929.987/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 411)

Por fim, o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do

permissivo constitucional, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ, obsta a análise recursal pela

alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de abril de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878701602/agravo-em-recurso-especial-aresp-672263-sp-2015-0029569-4/decisao-monocratica-878701622

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