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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/05/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1468670_20c46.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.670 - SP (2019/0084076-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EDUARDO CANIZELLA JUNIOR E OUTRO(S) - SP289992

AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

ADVOGADO : SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO(S) - SP109637

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de suplemento alimentar a necessitado Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo Art. 196 da Constituição da República, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T., AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) Sentença de procedência Reexame necessário provido, em parte, apenas para afastar a multa diária" (fl. 104e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS E DECLARAÇÃO - Fornecimento de fraldas geriátricas a necessitado - Multa diária pelo descumprimento da o obrigação apenas quando houver fixação de prazo para o cumprimento de decisão deliberadamente descumprida - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão infringente Embargos de declaração rejeitados" (fl. 118e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 139, V, 497, 536, § 1° e 537, do CPC/2015, arts. 84, §§ 4° e 5° e 11, do CDC e ao art. 11 da Lei 7.347/85, sustentando que, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado equivalente, poderá determinar as medidas necessárias, sendo a multa elemento idôneo e eficiente para atingir o fim almejado. Na hipótese da Fazenda Pública a imposição de multa ou eventual sequestro/bloqueio de verba constitui a medida adequada para fazer cumprir a obrigação de fazer ou não fazer" (fls. 129/130e).

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No seu entendimento, "a multa cominatória deve ser fixada na própria decisão judicial que acolhe a pretensão liminar ou de mérito da tutela de obrigação de fazer ou não fazer (inibitória), a qual não pode ser postergada para a fase de execução ou outro momento processual depois de prolatada a decisão definitiva, sob pena de inadmissível inovação no dispositivo da sentença, a teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil (princípio da inalterabilidade da sentença pelo órgão julgador)" (fl. 131e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, "a fim de que lhe seja dado provimento, de molde a se restabelecer a multa diária imposta judicialmente às requeridas, em caso de descumprimento da obrigação a que foram condenadas (fornecimento de alimentação suplementar" (fl. 137e).

Sem contrarrazões, foi inadmitido o Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, objetivando o fornecimento de suplemento alimentar a pessoa necessitada.

Julgada procedente a demanda, não houve a interposição de recursos voluntários, tendo os autos sido submetidos ao reexame necessário.

O Tribunal local limitou-se a afastar a condenação do Município de Ribeirão e do Estado de São Paulo no pagamento de multa diária.

No julgamento dos Embargos de Declaração, ficou consignado o seguinte:

"Admite-se a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação da fazer pelo Poder Público, que também deve se sujeitar às regras e penalidades processuais para quem descumpre decisão judicial.

Mas é preciso impô-las e aplicá-las com maior prudência e cautela, se [e quando] houver fixação de prazo para cumprimento de decisão deliberadamente descumprida " (fl. 121e).

Com efeito, não se desconhece que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, porquanto "a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida".

Ocorre que o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que somente seria o caso de aplicação da multa "se MAM20

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(e quando) houver fixação de prazo para descumprimento da decisão deliberadamente descumprida", o que não teria ocorrido no caso. Assim, aplicável o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos dispositivos legais apontados como violados. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Registre-se que, no tocante aos referidos dispositivos legais, conquanto invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu , a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 02 de maio de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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