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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1478853 SP 2019/0091020-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1478853_b743b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.853 - SP (2019/0091020-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : NATHALY CAMPITELLI ROQUE - SP162679 LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) - SP246323 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVADO : NUCLEO CAPITAL LTDA ADVOGADOS : DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 MARIANA SILVA FREITAS - SP267919 MATIAS GABRIEL ZERBINO CHAVES - RJ173423 PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059 BARBARA ALVES LOPES E OUTRO (S) - SP358673 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Administração e gestão de fundos de investimentos e de carteiras de títulos e valores mobiliários. Controvérsia acerca da possibilidade de caracterizar a atividade da autora como prestação de serviço para o exterior, a fim de enquadra-la na norma isentiva do art. , I da LC 116/03. O fator determinante para a configuração da exportação de serviços é que o resultado destes ocorra no exterior. In casu, a perícia concluiu que o resultado dos serviços prestados pela autora ocorre apenas no exterior (diversos países). A situação descrita autoriza o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que desobrigue a autora a recolher ISSQN sobre a exportação de seus serviços para o exterior. Reforma da sentença de rigor, com inversão da sucumbência outrora fixada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, no que concerne à omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do parágrafo único do art. , da Lei Complementar n. 116/2003, trazendo os seguintes argumentos: Com efeito, o v. acórdão incorreu em omissão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do artigo da LC 116/03, ao presente caso. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou os citados embargos por entender como inexistentes os vícios apontados. Verifica-se, assim, que a veneranda decisão, ora impugnada, deve ser preliminarmente anulada, porque importou literal e direta violação do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. A violação foi perpetrada, na medida em que a decisão impugnada negou ao recorrente a correção dos vícios apontados e, portanto, uma prestação jurisdicional plena (integral, clara, coerente e fundamentada). (fl. 928) Acerca da segunda controvérsia, alega ofensa ao art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/2003, no que concerne à possibilidade da incidência do ISS sobre as atividades prestadas pela agravada, trazendo os seguintes argumentos: No caso, conforme já informado nos presentes autos, as atividades da autora de negociação no mercado imobiliário ocorrem por meio do "Núcleo Ações FIO FIA", que investe seus ativos no "Núcleo Master FIA". Na medida em que a autora negocia no mercado mobiliário brasileiro ações de empresas nacionais, claro está que sua atividade de gestão de carteira de fundos produz algum resultado no Brasil e, assim, não configura serviço isento, a teor do que preceitua o parágrafo único do artigo da Lei Complementar 116/03. Por sua vez, do constante nos presentes autos, verifica-se que o "Núcleo Master FIA" negocia no mercado mobiliário do Brasil ações de diversas empresas nacionais, a exemplo da: Equatorial Energia (EQTL3); Itaúsa, controladora do Itaú, Itautec, Duratex e Queiroz (ITSA4); Arteris S.A., antiga OHL, que é concessionária de rodovias federais ÍOHLB/ARTR3/BRARTRACNOR3h Iouatemi Empresa de Shopping Center S.A. (IGTA3): Hypermarcas, empresa dedicada ao setor de medicamentos e varejo no Brasil (HYPE3); Brasil Foods, empresa resultante da "fusão" da Perdigão e Sadia (BRFS3): Cosan fCSANS): Tecnisa, empresa de construção civil (TCSA3L Tegma. empresa de logística CTGMA3): e Cetip. empresa de liquidação e custodia (CTIP3). (fl. 934). [...] De todo o exposto, observa-se sem maiores dificuldades inexistir no caso concreto qualquer exportação de serviços, visto que tanto o resultado material como o resultado patrimonial do serviço de gestão de carteira prestado pela autora a fundos do exterior ocorrem inteiramente no Brasil, não se confundindo por qualquer forma com o rateio de lucros ou prejuízos feito lá fora entre os seus cotistas. (fls. 936/937). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF EDcl no AgInt nos EAREsp n. 939.800/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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