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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24509 DF 2018/0180136-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24509_fd019.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.509 - DF (2018/0180136-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ PINHEIRO ADVOGADOS : ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA - RJ123776 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625 LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - DF052045 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Luiz Pinheiro contra ato omissivo supostamente praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, consistente no não pagamento do valor previsto na Portaria n. 2.501/2005, que determinou o recebimento da indenização decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político. Busca o impetrante a percepção dos valores relativos à reparação econômica retroativa, em parcela única, no importe de R$ 290.135,02 (duzentos e noventa mil, centro e trinta e cinco reais e dois centavos). Aduz que o direito líquido e certo que fundamenta o presente writ foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710 (Tema 394 da Repercussão Geral), o qual afastou as preliminares de decadência e de descabimento do mandado de segurança, decidindo pela determinação à União de imediato pagamento dos valores retroativos previstos nas portarias anistiadoras. Acrescenta que a disponibilidade financeira está prevista nas respectivas leis orçamentárias anuais, que trazem previsões específicas destinadas aos pagamentos dos anistiados políticos. Vieram aos autos informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às e-STJ, fls. 30/274, alegando litispendência. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. Ao prestar informações a esta Corte de Justiça, a autoridade apontada como coatora esclareceu as seguintes questões (e-STJ, fls. 31/32): DA LITISPENDÊNCIA E DO RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE Em consulta aos sistemas de tramitação processual da Justiça, verificou-se a existência de outra ação com partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao do presente mandado, de segurança, qual seja, a Ação autuada sob o nº 0105464-19.2015.4.02.5101, distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme demonstra a documentação anexa. 4. Verifica-se que o resultado prático buscado em ambas as ações é idêntico, qual seja, o pagamento dos retroativos decorrentes da anistia política, razão pela qual deve ser denegada a ordem e extinto o mandado de segurança. Fez constar dos autos, ademais, a sentença proferida no feito noticiado, em que foi dado provimento ao processo para determinar o pagamento dos valores contidos na Portaria n. 2.501/2005 (e-STJ, fls. 266/274). A partir do acima noticiado, entendo que o mandamus não merece conhecimento, tendo em vista a ocorrência de litispendência. Com efeito, o mandado de segurança em análise foi impetrado pela mesma parte, contendo idênticos pedidos e causa de pedir da ação n. 0105464-19.2015.4.02.5101, distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgada procedente em 23 de abril de 2018. Sendo assim, explicitada a ocorrência de litispendência, na hipótese, deve ser extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CONCOMITÂNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU AZO À IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 212 DO RISTJ. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria n. 3.048, de 18.10.2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. 2. No caso, o impetrante ajuizou uma primeira ação, (Ação Ordinária n. 99.0652038-8; 0652038-81.1999.4.02-5108), contra a União que se encontra em fase de execução em prol de obter anistia política; o seu pedido foi julgado precedente e engloba o pagamento de retroativos (fls. 261-270); além desta ação judicial, o impetrante pediu e obteve sua anistia política pela Comissão de Anistia na via administrativa (fl. 11). 3. Como a Ação Ordinária n. 99.0652038-8 buscou o pagamento dos retroativos, que é exatamente o teor do pedido do presente mandamus, contra a União (mesma parte), tenho que está configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência e a coisa julgada. Precedente: AgR na Pet 4481/MS, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-248 em 17.12.2014. 4. A continuidade pela perseguição da obrigação em cumprir a totalidade da anistia política com o pagamento do valor remanescente de retroativos deve ser efetivada por meio da ação ordinária transitada em julgado (Ação Ordinária n. 99.0652038-8) e não pela presente via mandamental, de modo a evitar o "bis idem". Precedente: AgR no MS 27.750/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012. 5. Ademais, como os valores retroativos perseguidos no presente mandamus estão sendo objeto de execução em sede de ação ordinária, resta patente a falta de interesse de agir na presente via, pois o resultado de ambas as ações desemboca no pagamento por precatório. 6. Em tais casos, deve ser o mandado de segurança denegado, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, e julgado extinto sem apreciação do mérito. Segurança denegada. ( MS 19.095/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2/6/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É Possível a ocorrência de litispendência entra mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2. No caso, tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo nº 2005.34.00.004594-8, ação ajuizada pelo impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 4/4/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. 1. O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causa de pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 18.287/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/4/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público"( AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). 2. In casu, para afastar a premissa adotada pela Corte de origem, segundo a qual verifica-se a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 631.139/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/3/2015) Ante o exposto, extingo o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015 (litispendência). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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