jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/05/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1659993_9c953.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.993 - PB (2017/0048711-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : LANCHONETE BRASILIA LTDA - ME

ADVOGADO : SÉRGIO MARINO DE MELO DANTAS - PB010879

RECORRIDO : JOSE BORGES DE MEDEIROS NETO

ADVOGADO : MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA - PB001246

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LANCHONETE BRASILIA LTDA - ME, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 157, e-STJ):

APELAÇÃO. CAUTELAR. PRETENSÃO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DE MURO EM FRENTE A ESTABELECI TO COMERCIAL. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIME DEMOLIÇÃO DE TODA A ESTRUTURA AO REDOR D LANCHONETE. INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NAQUELE LOCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO, JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER AS ASTREINTES OUTRORA FIXADAS. SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DESTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

As medidas cautelares destinam-se a assegurar o efeito prático do processo de conhecimento. No caso, a mudança de endereço do autor fez cessar os efeitos da medida cautelar e o próprio objeto principal da lide, que seria impedir os atos tendentes a obstar o efetivo funcionamento da lanchonete. Neste contexto, se o recorrente transfere-se para outro local, a ação fica esvaziada, restando ao autor apenas buscar eventuais prejuízos via ação de indenização.

"[...] diante da ausência de prolação de sentença no processo de cognição que confirma os efeitos da liminar, o reconhecimento da ausência de exigibilidade da decisão interlocutória que fixou as astreintes é medida que se impõe". (TJ-MG - AGT:

10024130729379002 MG , Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2014) Embora a razão da extinção do feito sem resolução do mérito tenha sido a mudança de endereço do autor, a sequência fática autoriza a raciocinar que a atitude do promovente se deu não em razão da conduta do réu (descumprimento da liminar e demolição do posto de combustíveis onde funcionava a lanchonete), que tornou impossível a manutenção do estabelecimento naquele local. Não há, portanto, que se imputar ao autor a culpa pela extinção prematura da lide, porque não se lhe poderia exigir conduta diversa. Neste contexto, aplicável a teoria da causalidade, na medida em que quem deu causa à propositura da ação foi o recorrido, cabendo a ele arcar com as custas processuais e

GMMB-13

REsp 1659993 C54246115522141<45205<@ C0389025064<1449@

2017/0048711-4 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

honorários advocatícios.

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões de recurso especial (fls. 163/178, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 287 e 461, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, ser cabível a manutenção das astreintes, ainda que tenha havido a perda do objeto da ação cautelar, haja vista a recalcitrância do réu em descumprir a ordem judicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Com efeito, na hipótese dos autos, a Corte local consignou "que as astreintes não subsistem, na medida em que só se sustentariam acaso confirmadas por sentença de procedência do pedido, o que de fato não ocorreu", haja vista que houve a perda do objeto da ação cautelar ajuizada na origem pela ora recorrente.

Tal entendimento encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada, aliás, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no qual se consignou: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

O acórdão em questão está assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: " A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.

3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará

GMMB-13

REsp 1659993 C54246115522141<45205<@ C0389025064<1449@

2017/0048711-4 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela.

4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

(REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014; grifou-se)

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. 2. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E FUNDAMENTADO. 3. OFENSA AO ART. 135, V, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 5. O acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.200.856/RS, no sentido de que a execução provisória da decisão interlocutória que fixou multa com fulcro no § 4º do art. 461 do CPC, só é possível após a confirmação desta pela sentença de mérito, o que faz incidir a Súmula 83/STJ.

[...] (AgRg no AREsp 740.983/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 461 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO.

1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe 17/9/2014)

[...] (AgRg nos EDcl no Ag 1282358/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA GMMB-13

REsp 1659993 C54246115522141<45205<@ C0389025064<1449@

2017/0048711-4 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa cominatória, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após ser confirmada por sentença de mérito. Precedentes.

[...] (AgRg no REsp 1482859/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER HÍBRIDO MATERIAL/PROCESSUAL DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO PRECÁRIA (ART. 475-O DO CPC) APENAS A PARTIR DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR, DESDE QUE RECEBIDO O RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO -INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC - CASO EM QUE A TUTELA ANTECIPATÓRIA RESTOU REVOGADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA, TORNANDO-SE SEM EFEITO -ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

[...] As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória.

4. No caso concreto, a liminar concedida em sede de tutela antecipada quedou revogada ao fim do processo, face à prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tornando sem efeito as astreintes exigidas na ação. Impositiva, nesse quadro, a extinção da execução provisória.

5. Recurso especial provido. (REsp 1347726/RS, desta Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013)

Assim, verificada a consonância entre o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias e o consolidado no âmbito desta Corte Superior, é de rigor a incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2019.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

GMMB-13

REsp 1659993 C54246115522141<45205<@ C0389025064<1449@

2017/0048711-4 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878708297/recurso-especial-resp-1659993-pb-2017-0048711-4/decisao-monocratica-878708317