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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/05/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108160_a5a2d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.160 - PR (2019/0039785-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : PEDRO ALVARES KRETSCHMER (PRESO)

ADVOGADO : CEZAR GIOVANI FERREIRA DA SILVA - PR082601

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PEDRO ALVARES KRETSCHMER, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (fl. 146):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REAL PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADAS A PARTIR DO MODUS OPERANDI DELITIVO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE QUE DEVE ESTAR CALCADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS APARENTEMENTE CRIMINOSOS E ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

O recorrente foi preso preventivamente em 22/3/2018, sendo denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

Neste recurso, argumenta-se, em suma, ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas às fls. 264-379.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento recursal.

Na origem, no processo n. 0003500-42.2018.8.16.0028, oriundo da Vara Criminal de Colombo/PR, contendo oito réus, a denúncia foi recebida em 15/4/2019, encontrando-se na fase de apresentação de defesa prévia, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 8/5/2019.

É o relatório.

DECIDO.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Dispôs o decreto preventivo (fls. 24/27 - com destaques):

[...].Consta dos autos, pelo conjunto probatório nele amealhado, que os representados realizam traficância nacional e internacional, comércio de armas de fogo e munições e de veículos produtos de furto/roubo, cujos agentes estão ligados pelo liame subjetivo de modo a caracterizar, também, o crime de associação ao tráfico de drogas.

Da interceptação telefônica deferida pelo Juízo, evidencia-se que o representado MAYCON RUBENS BONETE ALVES, de alcunha "Bauducco", mantém chefia em relação aos demais integrantes da cadeia criminosa.

Referida conclusão se extraí de conversa travada entre PEDRO e JOSÉ, oportunidade em que mencionam que o valor recebidos pela comercialização das drogas foi depositado em conta de titularidade do representado MAYCON.

Ainda, verificou-se, em conversa entabulada entre MAYCON e PEDRO , que trataram sobre o pagamento da venda de drogas, oportunidade em que este foi pressionado por aquele, que disse que o valor de R$ 70.000,00 seria pouco perto do que costumava receber, que gira em torno de R$ 500.000,00.

Verifica-se, ainda, que MAYCON apresenta extensa ficha de registros criminais.

Por outro lado, apurou-se que, na cadeia hierárquica, logo abaixo de MAYCON, está PEDRO ALVARES KRETSCHMER, vulgo "Veio", pois é quem faz a maior parte dos contatos com os demais integrantes da associação.

Além disso, se verificou que PEDRO tem como braço direito o representado MAICON SANTOS CAVALCANTI, responsável pelo transporte das substâncias entorpecentes e veículos furtados/roubados entre Curitiba/PR, Região Metropolitana e Foz do Iguaçu/PR.

Na outra ponta, atuando na base em Foz do Iguaçu, tem-se o representado ABEL RODRIGUES MARTINS - já condenado por tráfico de drogas nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul -, o qual dá suporte para PEDRO e MAICON nos deslocamentos ao local, além de contarem com a ajuda de Felix (não identificado). Destaca-se em conversa mantida entre os três acima indicados o relato da apreensão pela polícia de veículo GM/AGILE furtado na cidade de Curitiba/PR, levado para Foz do Iguaçu/PR, na qual PEDRO acalmou MAICON, dizendo que este fez a parte dele ao chegar no destino com o automóvel.

No que concerne ao tráfico além da fronteira nacional, apurou-se conversas de PEDRO orientando que a droga deve passar "picada" para evitar a apreensão da integralidade e dizendo que teve sorte quando foi realizada operação do Exército na divisa do Brasil e Paraguai.

Por outro lado, PEDRO , ao contar sobre a sua prisão ocorrida em 21.10.2017, fala que foi apreendida toda mercadoria do Paraguai que tinha.

Destaca-se, também, a participação do representado JOSINIL DE JESUS NOBREGA na comercialização de substância entorpecente, recebendo de PEDRO e dando satisfações sobre uma negociação frustrada em que levou amostras e o consumidor final acabou adquirindo-as de outro.

Do mesmo modo, há indicativo da participação de JOSÉ VALDINEI GARCIA

que conversou com PEDRO sobre venda realizada e respectivo pagamento para MAYCON.

[...]

Nessa linha, observa-se que os representados são contumazes na prática dos crimes de tráfico de drogas e armas e integram organização estruturada, de forma que a prisão é necessária para desmantelar a grupo criminoso e para fazer cessar as atividades ilícitas.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETA-SE a prisão preventiva de MAIKON RUBENS BONETE ALVES, JOSINIL DE JESUS NOBREGA, PEDRO ALVARES KRETSCHMER , MAICON SANTOS CAVALVANTI, ABEL RODRIGUES MARTINS, JÚLIO CÉSAR CORRÊA e JOSE VALDINEI GARCIA.[...].

Como se vê, expôs o decreto prisional fundamentação idônea com esteio na participação do réu, ora recorrente, em complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes e em sua vivência delitiva, observando o decisum acima que os representados são contumazes na prática dos crimes de tráfico de drogas e armas e integram organização estruturada, de forma que a prisão é necessária para desmantelar a grupo criminoso e para fazer cessar as atividades ilícitas.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e/ou presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014.

Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013.

Ademais, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda

Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878708667/recurso-em-habeas-corpus-rhc-108160-pr-2019-0039785-6/decisao-monocratica-878708686