jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RR 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_162233_863f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.233 - RR (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR INTERES. : AUREA LUCIA MELO OLIVEIRA CORREA ADVOGADOS : MAURO SILVA DE CASTRO - RR000210 ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA - RR001564 ANDRÉ LUÍS VILLÓRIA BRANDÃO - RR000276A INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA INTERES. : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADA : CARLA CARINE GONÇALVES ROSA E OUTRO (S) - DF022411 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCONTADOS PELO SINDICATO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência sendo suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista-RR e suscitado o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios que teriam sido descontados ilegalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima em favor do profissional por ele contratado. A inicial relata que o réu patrocinou reclamação trabalhista coletiva em substituição de 1.495 (mil, quatrocentos e noventa e cinco) professores para enquadramento em Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários da União, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, que foram recebidas pelo primeiro réu e em parte indevidamente repassadas ao segundo, pleiteando a devolução dos valores descontados a título de honorários advocatícios sobre o montante que lhe era devido. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça laborista, invocando o comando da Súmula 363/STJ, assim redigida: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Por sua vez, ao receber os autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista-RR suscitou o presente conflito de competência, ao entendimento de que "a ação não tem por objetivo a mera cobrança de valores de profissional liberal, mas sim o reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por sindicato e as suas respectivas consequências" (e-STJ, fl. 50). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito, prescindindo-se de opinião meritória do Parquet Federal (e-STJ, fls. 404-405). Brevemente relatado, decido. Com efeito, define-se a competência em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, pretende a autora ser ressarcida patrimonialmente pelo recebimento a menor dos valores reconhecidos em seu favor em reclamação trabalhista coletiva promovida pelo sindicato da categoria, que recebeu tais créditos, mas deduziu 10% a título de honorários advocatícios para o profissional corréu. Em vista disso, considerando que não se trata de ação em que a autora postula o recebimento de honorários advocatícios, mas pela qual questiona a conduta do ente sindical para dispor sobre o patrimônio dos trabalhadores sindicalizados, deve a causa ser apreciada pela Justiça do Trabalho, conforme entendimento deste Tribunal sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 124.930/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 2/5/2013). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos: CC n. 162.927/RR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/3/2019 e CC n. 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º/2/2019. Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR Comunique-se. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878711280/conflito-de-competencia-cc-162233-rr-2018-0305320-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RR 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RR 2018/XXXXX-7