jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0084786-56.2019.3.00.0000 PA 2019/0084786-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_500594_287b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 500.594 - PA (2019/0084786-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA ADVOGADO : FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA023237 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial com pedido liminar impetrado em favor de EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito penal do Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento da Apelação n. 0008077-07.2014.8.14.0401. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e art. 288 do Código Penal. Segundo a denúncia, em 30/4/2014, o paciente, em concurso com outros dois corréus e, após anunciar o assalto, subtraiu o automóvel pertencente à vítima. Encerrada a fase instrutória, o paciente foi absolvido do delito de associação criminosa, mas condenado a 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa pela prática do crime de roubo circunstanciado. Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação perante a Corte local, todavia, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base do paciente, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 125/126): APELAÇÃO CRIMINAL. 157, § 2º, INCISOS I, II E V C/C O ART. 71. AMBOS DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO. IN ADMISSIBILIDADE. USO DA ARMA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS. PROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO AO RÉU EZEQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO. MAS NÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procedo a tese do insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento das vitimas c das testemunhas em sede judicial, elementos estes que. analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca de suas culpabilidades. 2. Dos elementos contidos nos autos, percebe-se claramente comprovada a grave ameaça exercida pelos apelantes e seu comparsa sobre as vitimas, mediante o uso de arma de fogo, ameaça essa que configura uma elementar do crime de roubo, inexistente, todavia, no tipo penal relativo ao furto, de maneira que o pedido cm tela revela-se totalmente improcedente, sequer merecendo maiores explanações. 3. Não procede o pleito de exclusão da majorante da arma de fogo. visto que a Súmula 14/TJPA, assim como a jurisprudência consolidada por nossas Cortes Superiores é no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a averiguação da lesividade, a qual integra a própria natureza do instrumento, mormente quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. E, no caso em comento, as declarações das vitimas e das testemunhas comprovam o efetivo uso da arma por ocasião do delito. 4. A aplicação do quantum de 2/5 (dois quintos) relativo às causas de aumento é perfeitamente cabível, em razão do número de agentes, de armas e do tempo em que permaneceram restringindo a liberdade das vitimas. 5. Em que pese o equivoco na valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais, conclui-se que a pena-base imposta ao réu NELSON PATRICK DA SILVA CAMPOS não merece redução, pois fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Já em relação ao réu EZEQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, diante do equívoco na valoração negativa dos antecedentes criminais, conclui-se que sua pena-base merece redução. 7. Comprovado que o apelante, no dia do cometimento do crime em questão, era menor de 21 anos, faz ele jus à atenuante da menoridade relativa. 8. Pena dos réus modificada para o quantum de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 126 (cento c vinte c seis) dias-multa. 9. A pena pecuniária revela-se suficiente e proporcional ao delito perpetrado, alem de reforçar o caráter pedagógico da reprimenda, dando ao apelante a oportunidade de reflexão acerca de seu comportamento. 10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Neste writ, a defesa sustenta que a denúncia deixou de individualizar as condutas dos acusados, sendo, pois, inepta a peça inaugural. Além disso, sustenta que a condenação foi baseada, exclusivamente, em provas colhidas na fase inquisitorial e que, nos autos do processo, não há quaisquer provas firmes e claras no sentido de envolvimento do ora paciente na empreitada criminosa, suscitando o princípio in dubio pro reo. Por fim, assevera que, embora a pena tenha sido reduzida pelo Tribunal de origem, ela se revela claramente desproporcional, merecendo correção por esta Corte Superior. Pugna, liminarmente, pela concessão da liberdade do paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, seja concedida a ordem a fim de anular o acórdão ora impugnado, em face das nulidades ora apontadas, e, subsidiariamente, sejam decretadas medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 529/532). Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento do habeas corpus (e-STJ fls. 536/539). É o relatório. Decido O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão, de ofício, da ordem. O primeiro aspecto da insurgência diz respeito à inépcia da denúncia, que, segundo a defesa, não teria individualizado a conduta dos réus. Esta questão, contudo, não foi discutida pelo acórdão de apelação, que se limitou a discutir, quanto ao ora paciente, a fragilidade do conjunto probatório, a readequação típica da conduta e o redimensionamento da reprimenda imposta. Portanto, fica o Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE DO PARQUET E NULIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO NOVA REDAÇÃO MAIS GRAVOSA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA PARA 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (...) 3. As alegações de inépcia da denúncia, de ilegitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia e seu aditamento, bem como ao fato de o Juiz de primeira instância não ter se manifestado sobre o aditamento da denúncia não foram submetidos ou analisados pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, vedada a supressão de instância. (...) 5. Habeas Corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 439.240/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - A inépcia da denúncia e ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior de Justiça sobre tais matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. (...) Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 106.705/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019) O segundo aspecto trazido pela impetração está relacionado à suficiência do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória. Segundo a defesa, não existem provas contra o paciente no processo, uma vez que nenhuma das vítimas reconheceu a participação do mesmo na empreitada criminosa (e-STJ fl. 25). Sobre esse tema, extrai-se da sentença condenatória (e-STJ fls. 286/287): A autoria é induvidosa. As vítimas ADY DOS SANTOS MONTEIRO e ADY DOS SANTOS MONTEIRO JÚNIOR ao deporem cm Juízo, afirmam de forma clara e precisa como aconteceu o assalto e os momentos de pânico e terror por que passaram, bem como deram conta dos bens que foram subtraídos, o uso de arma de fogo (revólver), o concurso de pessoas e a restrição de suas liberdades das 11:30 às 16:00 horas, para que os réus concretizassem o crime. Disseram, também, que dos bens somente um anel e o veiculo foram recuperados, tendo sido este último encontrado abandonado cm uma cidade do interior, após os bandidos te-lo abandonado para empreenderem fuga dos policiais que os perseguiam. Em sede judicial foi ouvida a testemunha EMERSON LOPES DA SILVA policial militar, que sustentou a denúncia no tocante ao roubo. Disse ainda que participou das diligencias que culminaram com a prisão dos réus. Esclarecendo inclusive, que eles já estavam sendo investigados pelas práticas de outros crimes da mesma natureza, sendo encontrado com os meliantes objetos roubados das vitimas. Disse, inclusive, que EDER.comparsa dos réus. foi reconhecido pelo ofendido. Outra testemunha inquirida na instrução do feito foi FERNANDO AUGUSTO BARROS OLIVEIRA policial civil, que também ratificou os fatos descritos na prefaciai, dando conta do assalto praticado pelos réus. bem como que eles já estavam sendo investigados por diversos crimes de mesma natureza. Afirmou ainda que após a prisão do réu NELSON PATRICK. este entregou seus comparsas, sendo encontrado com os mesmos diversos bens subtraídos das vitimas. No inquérito policial foi ouvida a testemunha ROGÉRIO MANOEL MARTINS PORFIRJO, policial civil, disse que os réus praticavam sequestros relâmpagos de vitimas cm supermercados, c que na posse dos acusados foram encontrados celulares adquiridos com o cartão subatraido do ofendido ADY DOS SANTOS. O acórdão, por seu turno, corroborou as conclusões do magistrado de primeiro grau, nos termos a seguir reproduzidos (e-STJ fl. 130): A testemunha Emerson Lopes da Silva, em seu depoimento judicial gravado na mídia anexada às fls. 96 dos autos, narrou que estavam fazendo investigações de roubos a supermercados e, quando passaram informações de mais um assalto dentro de um supermercado, com o mesmo modus operandi, ele e sua equipe ficaram procurando algo que os identificasse, como as imagens das câmeras do supermercado e, após a libertação da vítima, ela confirmou que se tratavam das pessoas já investigadas. Todavia, os réus fugiram para fora da cidade após os fatos. Afirmou que foram presos quando estavam em um local já conhecido da polícia, no bairro do Jurunas, com vários objetos da vítima. Declara que o apelante Nelson Patrick estava naquele local, assim como Ezequiel estava em um carro roubado, junto com outros envolvidos. A testemunha Fernando Augusto Barros Oliveira, em seu depoimento judicial gravado na mídia anexada às fls. 196 dos autos, declarou que outro policial pediu seu apoio para a prisão de Nelson Patrick, por envolvimento o crime em comento, tendo o prendido, oportunidade em que ele entregou seus comparsas desse e de outros crimes da mesma espécie. Na fase policial, o corréu Eder Lima da Silva detalhou como aconteciam os assaltos e a participação dos referidos réus nas empreitadas criminosas. Ressaltou, ainda, que dividiam igualmente os produtos dos roubos. Dos depoimentos alhures transcritos, vê-se que a prova testemunhai está em perfeita correlação com a versão apresentada pelas vítimas, que se mostra coesa, firme e congruente. Tais provas, a meu ver, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização da culpabilidade dos apelantes pelo crime descrito na denúncia. O fato de os apelantes terem sustentado, em sede judicial, a tese de negativa de autoria, assim como terem dito, na polícia, que, de fato, cometeram vários crimes com este, fazendo parte do bando de Eder, mas não participaram especificamente deste, em nada beneficia sua defesa, eis que seus relatos judiciais, estes sim, destoam dos testemunhos acima transcritos, os quais, a meu ver, constituem um conjunto probatório mais do que suficiente para a caracterização da culpabilidade dos réus pelo crime descrito na denúncia. Por outro lado, é comum em nosso país colocar em dúvida o depoimento de servidores públicos, civis e militares quando ouvidos tanto na fase de inquérito como na fase processual. Desse modo, tendo as instâncias antecedentes concluído pela suficiência dos elementos coletados tanto na fase policial quanto na etapa judicial para servir de amparo à tese acusatória, não há como, em sede de habeas corpus desconstituir tal desfecho sem novo e aprofundado exame dos fatos e das provas, providência incabível pela via do writ, que não comporta dilação probatória. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CÁLCULO PENA DO CRIME DO ART. 288, CAPUT, CP. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA ACIMA MÁXIMO LEGAL COMINADO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA ALÉM DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. (...) III - A via do writ somente se mostra adequada para a sua análise se não for necessário exame aprofundado conjunto probatório e quanto se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas dos pacientes, pelo crime constante do art. 288, caput, do Código Penal (associação criminosa), para 3 (três) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 434.105/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do agravante. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 431.860/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018) Com relação à dosimetria, verifico que a cópia do acórdão trazida aos autos está incompleta e, ao menos no trecho disponível, nada diz a respeito da sanção aplicada ao ora paciente. Como se sabe, o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte: [...] 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. [...] (HC 355.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016, grifo nosso) [...] 3. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada ausência de fundamentos. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 359.225/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). Ante todo o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878714347/habeas-corpus-hc-500594-pa-2019-0084786-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0014356-16.2018.3.00.0000 SP 2018/0014356-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0149065-44.2004.3.00.0000 SP 2004/0149065-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079883-17.2015.3.00.0000 SP 2015/0079883-1