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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802314_6b64e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.314 - SP (2019/0066134-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SO COURU'S COMERCIO DE BOLSAS LTDA

ADVOGADOS : SALVADOR LISERRE NETO - SP036974 FAUAZ NAJJAR E OUTRO(S) - SP275462

RECORRIDO : ALFA SISTEMAS DE GESTAO LTDA

ADVOGADO : SÔNIA APARECIDA FOSSA CAMARGO - SP067289

RECORRIDO : TOTVS S/A

ADVOGADOS : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SÉRGIO MIRISOLA SODA E OUTRO(S) - SP257750

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SÓ COURU'S COMÉRCIO DE

BOLSAS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado:

"AGRAVO INTERNO - Ação de rescisão contratual - Prova pericial - Decisão do juízo a quo que declarou preclusa a faculdade de indicar assistente técnico -Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 109 e-STJ)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 117/120 e-STJ).

Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que

"(...) As razões da autora-recorrente, portanto, se arrimam na antijuridicidade de se aplicar o disposto no art. 1009, § 1°, em detrimento de se considerar válida a indicação de assistente técnico antes do início dos trabalhos da perícia, em clara violação ao art. 465, § 1° do CPC. A admissibilidade do Agravo de Instrumento, também, se impõe, cabalmente, visto ser a taxatividade da lista o art. 1015 do CPC incompatível com a interpretação teleológica e sistemática da lei de rito, que privilegia a instrumentalidade do processo em relação às lacunas daquele dispositivo processual literalmente interpretado pelo tribunal regional" (fl. 131 e-STJ).

Recurso respondido (fls. 137/144 e-STJ) e admitido.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

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Superior Tribunal de Justiça

Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei."

O tribunal de origem consignou que a decisão do juízo de primeiro grau que

declarou preclusa a faculdade de indicar assistente técnico não se insere nas hipóteses

do art. 1.015 do CPC/2015, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"(...)

Nas razões do presente agravo interno, o recorrente volta a afirmar que a indicação de assistente técnico foi realizada antes do início dos trabalhos, não havendo prejuízo à parte adversa. Ademais, afirma que é cabível agravo de instrumento por analogia, quando se justificar a necessidade do recurso.

Como fundamentado na decisão monocrática, a matéria devolvida a este E. Tribunal não é recorrível por agravo de instrumento, uma vez que não se insere no rol de hipóteses de cabimento dessa via recursal, constante do artigo 1.015 do CPC(...).

(...)

Além disso, o art. 1.015 é norma taxativa e restritiva, que não admite ampliação por interpretação analógica" (fls. 110/111 e-STJ).

Conforme o entendimento jurisprudencial firmado no REsp 1.696.396/MT,

julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, "O rol do art. 1.015 do

CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento

quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no

recurso de apelação".

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO VBC 27

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PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para VBC 27

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determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 - grifou-se).

No presente caso, não se observa situação de urgência ou o risco do

perecimento do direito, de modo que o tribunal de origem, ao não conhecer do agravo de

instrumento, decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte

Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o

recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de maio de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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