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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 60486 PE 2019/0093504-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60486_20311.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.486 - PE (2019/0093504-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JOSILEIDE CABRAL DA SILVA ADVOGADOS : VANESSA ANDRADE DA SILVA - PE033821 ADELSON JOSÉ DA SILVA - PE025645D RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO (S) - PE014453 DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal e art. 1.027, II, a do Código de Processo Civil, apresentado por JOSILEIDE CABRAL DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/7/2018, sendo o recurso recurso em mandado de segurança interposto somente em 24/7/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.038/90 e art. 1.003, § 5.º, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática (fls. 349/350), hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante agravo interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias" (STJ, RMS 35.923/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013). III. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, nos termos do disposto no art. 105, II da Constituição Federal. 2. No caso em exame, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, ex vi do § 1o. do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos Embargos de Declaração perante o Colegiado. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o órgão colegiado aprecia Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II do CPC/73. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede a subsequente interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes: AgRg no AREsp. 328.156/BA, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 29.10.2015; AgRg no AREsp. 646.555/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015 4. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, Recurso Ordinário da decisão impugnada. 5. Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento.( AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017) Ressalte-se, ainda, que a referida decisão monocrática (fls. 349/350) decorre de acórdão que, na origem, trata-se de mandado de segurança ao qual foi concedida a ordem. Veja-se que, nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica, o recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais. Por outro lado, nos ditames do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, é cabível o recurso especial, a ser interposto perante a Presidência do Tribunal de origem, na forma do artigo 1.029, do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ( AgRg no Ag 1426966/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Sexta Turma, DJe de 05/03/2012.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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