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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 112583 AL 2019/0131768-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112583_85410.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.583 - AL (2019/0131768-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ( HC n. 0800010-76.2019.8.02.9002). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 11/1/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, porque, no momento da abordagem policial, encontrava-se com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 e 6 munições (e-STJ fl. 45). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela e que o decreto de prisão preventiva do recorrente não foi devidamente fundamentado. Aduziu, ainda, que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis, podendo responder ao julgamento do processo em liberdade. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 43): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Habeas Corpus Denegado. Na presente oportunidade, a defesa reitera que as decisões acerca da manutenção da segregação cautelar do recorrente não foram devidamente fundamentadas e que os requisitos autorizadores da medida constritiva não estão presentes no caso em tela. Lembra novamente que o acusado é detentor de circunstâncias favoráveis, podendo responder ao julgamento do processo em liberdade. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial visando a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, ao que parece, o Tribunal de origem, mencionando o decreto de primeiro grau, entendeu por manter a segregação cautelar do recorrente como forma de garantir a ordem pública, levando em consideração a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e as circunstâncias do flagrante, quando foram apreendidos entorpecentes (maconha e cocaína) e um revólver calibre 38, conforme se depreende do seguinte trecho transcrito do acórdão (e-STJ fls. 45/47): (...). Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva com fundamentação concreta durante a realização da audiência de custódia, momento em que o paciente assumiu que estava com 14 (quatorze) bombinhas de maconha e um revólver calibre 38. (fls. 48/51 dos autos de origem). Senão vejamos trechos da decisão: Iniciada a oitiva do custodiado GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA, assim respondeu:"Que sabe o motivo pelo qual foi preso. Que na hora do flagrante estava com 14 (quatorze) bombinhas de maconha e um revólver calibre 38 (trinta e oito) Que mora com sua mãe e irmãos e não possui filhos. Que foi agredido no momento de sua prisão em flagrante.Encerrada a oitiva,o Ministério Público opinou:"MM. Juiz todos os requisitos da prisão em flagrante foram cumpridas, assim opinamos pela sua homologação. Trata-se o presente de crime de posse de arma e tráfico de drogas, o flagranteado está sendo processado por outro processo pelo crime de roubo. Ante ao exposto, opinamos pela conversão do flagrante em prisão preventivo. Este é o parecer.[...]. Embora o flagrado tenha sido identificado civilmente, tal fato não se mostra suficiente para elidir a insegurança quanto à garantia da ordem pública, tendo em vista que, em relação ao custodiado, a gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas, redunda na necessidade extrema de acautelamento social através da decretação de prisão preventiva. Como se vê, o decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente pelo auto de exibição e apreensão, os quais dão conta que o agente foi apreendido com entorpecentes e um revólver, o que é suficiente para manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime. Destaque-se, ademais, que em sede de audiência de custódia, o ora paciente confessou que estava com 14 (quatorze) bombinhas de maconha e um revólver calibre 38, bem como o órgão ministerial acrescentou que o acusado responde por outro processo de roubo. Colhe-se dos autos que geraram o mandado prisão oriundo da 17a Vara Criminal da capital, que o paciente é investigado de participar de uma organização criminosa com atuação em roubo a coletivo (processo nº 0725805-50.2018.8.02.0001). Frise-se, também, que o magistrado de primeiro grau informou que "o paciente foi preso no cumprimento do mandado de prisão expedido pela 17a Vara Criminal da Capital, sendo encontrado na posse do mesmo substâncias entorpecentes, arma de fogo com 06 munições e 04 celulares". Além do revólver e maconha assumidas pelo paciente, verifica-se que o auto de apreensão (fls. 15 do feito de origem) da conta que foi encontrado 0,006 quilogramas de substância aparentando ser cocaína, a qual estava acondicionada em 04 pinos plásticos. Todas essas peculiaridades reclamam, pelo menos por ora, a necessidade da prisão cautelar do paciente, com vistas a garantir a ordem pública, que se abala não só pela gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, como também diante da sua periculosidade. Na espécie, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere não se mostra recomendável, ao passo em que insuficientes para coibir a ofensa à ordem pública que a liberdade do acusado representa, pelo menos até esse momento processual. Com efeito, a prisão parece devidamente animada na garantia da ordem pública, haja vista a possibilidade reiteração delitiva, revelada pelo fato de o paciente responder a outro processo criminal acusado de roubo. Assim, diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha e um revólver calibre 38 com seis munições) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. (...). Ainda nesse sentido, conforme mencionado no acórdão, o recorrente foi preso no cumprimento do mandado de prisão expedido pela 17a Vara Criminal da Capital, em que é investigado de participar de uma organização criminosa com atuação em roubo a coletivo, momento em que foi flagrado na posse do mesmo substâncias entorpecentes, 1 revolver calibre 38 com 06 munições e 04 celulares. Portanto, faz-se necessária a manutenção de sua segregação cautelar, de modo a evitar a reiteração delitiva (e-STJ fl. 46). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, além do envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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