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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0329896-17.2019.8.13.0000 MG 2019/0135617-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112705_0f6c4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.705 - MG (2019/0135617-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VINICIUS LUCAS CROVATO (PRESO) RECORRENTE : IGOR RIBEIRO MARQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VINICIUS LUCAS CROVATO e IGOR RIBEIRO MARQUES contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.19.032989-6/000. Noticiam os autos que os recorrentes foram presos em flagrante no dia 05-03-2019, por ter, supostamente, cometido o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva. Nesta via, os recorrentes alegam ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar, destacando que a medida estaria embasada na gravidade abstrata do delito, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do CPP, restando violado o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentam que, caso condenados, seria possível a determinação de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, razão pela qual a prisão preventiva dos acusados seria mais severa que os efeitos de eventual condenação. Evocam os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, liminarmente, o provimento do recurso para que possam aguardar em liberdade o julgamento do mandamus e, no mérito, sejam revogadas as prisões cautelares, deferindo-lhes o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, expedindo-se alvará de soltura. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada a VINICIUS LUCAS CROVATO e IGOR RIBEIRO MARQUES, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 83-85): [...] Feito esse breve registro, verifico que a prática delitiva supostamente empreendida pelos pacientes encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos, devidamente apontados nas decisões que converteram a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva (ordem 02, fs. 27/28 e 30/31), estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, aliás, se afiguram suficientes não apenas à decretação, mas à própria manutenção do acautelamento preventivo. Extraio, da decisão de base, o trecho a seguir: (...) De fato se trata de autuado primário conforme f. 15, contudo foi flagrado na prática de tráfico de drogas, após denúncia anônima que revelou que indivíduos de nome Vinícius e Igor estavam comercializando drogas no local do flagrante. Foi apreendida grande quantidade de droga consistente em 207 microtubos de cocaína, contendo 144g da referida drogas, tudo a demonstrar a periculosidade do agente. (...) (...) De fato se trata de autuado primário conforme f. 15, contudo foi flagrado na prática de tráfico de drogas, após denúncia anônima que revelou que indivíduos de nome Vinícius e Igor estavam comercializando drogas no local do flagrante. Foi apreendida grande quantidade de droga consistente em 207 microtubos de cocaína, contendo 144g da referida drogas, tudo a demonstrar a periculosidade do agente. (...) A argumentação trazida nas aludidas decisões e os demais elementos encartados nos autos são todos endereçados à conclusão que a prática do suposto crime tal como se deu, revela destacada gravidade concreta, cujo modos operandi não parece se coadunar com atividade meramente isolada ou eventual, uma vez que, ao que se noticia, as diligências policiais se deram em razão de informação anônima dando conta que os paciente traficavam drogas no local em que foi apreendida imensa quantidade de entorpecente de natureza altamente lesiva e viciante, a saber, 144,70g de cocaína (Laudo de Constatação Preliminar em ordem 02, f. 15), bem como pinos vazios comumente utilizados para acondicionar substâncias ilícitas; tudo isso a indicar o envolvimento habitual dos pacientes com a traficância. Com efeito, tais circunstâncias potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco próprio desta fase processual (juízo de periculosidade e não juízo de certeza), o que me leva a acreditar que não se pode, in casu, falar em ilegalidade das decisões constritivas, constituindo-se a manutenção da segregação dos pacientes em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública. Pelos mesmos fundamentos expendidos acima, entendo pela impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, a meu ver, são insuficientes e ineficazes para plena garantia da ordem pública. Além disso, o crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria os pacientes foram presos reclama, no preceito secundário da respectiva norma penal incriminadora, pena superior a quatro anos, o que, per se, preenche o requisito descrito no inciso I do artigo 313 do CPP, constituindo-se em mais dos pressupostos a justificar, em sua modalidade preventiva, a segregação cautelar do agente. Donde se afigurar inadequada, por ora, a pretensão de revogação da prisão preventiva, patenteadas que estão, nestes autos de habeas corpus, as condições veiculadas nos artigos 312, 313, I, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva, não há que se falar em transgressão ao postulado da presunção de inocência (ou de não-culpabilidade), tampouco em antecipação de pena. Do contrário, não haveria prisões cautelares, mas apenas definitivas, sendo certo que ambas as modalidades têm respaldo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estariam sendo vítimas as partes recorrentes. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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