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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1416221_d05ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SP (2018/0329765-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS VIEIRA

ADVOGADOS : MOACIL GARCIA - SP100335 FELIPE TOVANI E OUTRO(S) - SP261009 ANDRÉ SOLA GUERREIRO - SP203608

AGRAVADO : RONEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CLAUDIO LUIZ RIZZI DA SILVA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP170535

INTERES. : MARVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI

ADVOGADOS : MOACIL GARCIA - SP100335 FELIPE TOVANI E OUTRO(S) - SP261009 ANDRÉ SOLA GUERREIRO - SP203608

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso interposto por MARCUS VINICIUS VIEIRA contra decisão que deixou de admitir recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 47, e-STJ):

Execução. Penhora de quantia depositada em conta poupança com movimentação de conta corrente.

Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC à espécie. Recurso desprovido.

Oposto embargos de declaração (fls. 55/57, e-STJ), esses foram rejeitados.

Em suas razões recursais (fls. 64/79, e-STJ), o agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 360, 489, 833, X e 1022 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) não foi demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; ii) a impenhorabilidade prevista não se restringe à caderneta de poupança, mas sim a qualquer espécie de conta e aplicação bancária.

Sem contrarrazões (fl. 114, e-STJ).

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 121/123, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não foi demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; iii) incidência da Súmula 7 do STJ; iv) não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos. .

Daí o agravo (fls. 126/135, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Sem contraminuta (fl. 139, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

GMMB-27

AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@

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Superior Tribunal de Justiça

A irresignação merece prosperar em parte.

1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Aduz a ora agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação a existência de novação da dívida.

Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fl. 49, e-STJ):

De outra banda, não há prova de que houve novação da dívida, até porque o agravante sequer se preocupou em instruir o presente instrumento com a respectiva documentação, razão pela qual é de rigor a manutenção integral da r. decisão agravada.

Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente.

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

Nesse sentido, confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

[...]

(REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições , merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade.

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AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@

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Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, tem decidido esta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (...)

3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção.

4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.

5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei.

(...)

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AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@

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Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)

No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as contas-poupança dos recorrentes na verdade eram utilizadas como conta-corrente, o que retiraria a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, CPC/2015, e permitiria a constrição de valores nela existentes.

Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 48, e-STJ):

Com efeito, embora impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos , nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, tal proteção não se estende a valores em conta poupança com livre movimentação e disponibilidade, tal qual o caso dos autos (fls. 36/37) o que desvirtua o pretendido resguarde do pequeno investimento em caderneta de poupança, aplicação financeira típica.

Observa-se, na hipótese em apreço, a Corte local não mencionou qualquer circunstância reveladora de abuso do direito para afastar a garantia da impenhorabilidade.

Assim, tendo o acórdão recorrido afirmado que as quantias depositadas em conta-corrente vinculada à poupança não estão protegidas pelo art. 833, X, do CPC/2015, julgou em dissonância com a jurisprudência mais recente desta corte, merecendo reforma.

3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis, até o montante de 40 salários mínimos, os valores depositados em conta-poupança, conta-corrente ou outras espécies de aplicações de titularidade do insurgente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-27

AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@

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