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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027614-86.2003.4.03.6100 SP 2017/0111813-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670924_098ed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.924 - SP (2017/0111813-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EMPESCA SA CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO RECORRENTE : JOSE MARIO GOMES DE CARVALHO RECORRENTE : CARLOS MARCELO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO : PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP180623 RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : JOSE BAIA SOBRINHO E OUTROS INTERES. : SALVATORE GIUSEPPE BIONDI ARENA - ESPÓLIO REPR. POR : NUNZIA ZUCCARO ARENA INTERES. : A P E-ARENA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA INTERES. : CESAR ROBERTO TARDIVO INTERES. : CONTINENTAL ILLINOIS SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO E OUTROS, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERVENÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. GRUPO PONTUAL. ACIONISTAS E ADMINISTRADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RELATIVAMENTE AO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pretendem os autores a condenação do BACEN ao pagamento de indenização a título de prejuízos materiais e danos morais, por procedimento tido como irregular e lesivo relativamente à intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil no dia 30 de outubro de 1998 no Grupo Econômico Pontual S.A. 2. Agravo Retido não conhecido, por ausência de reiteração, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Na qualidade de acionistas e ex-administradores do Grupo Pontual, os autores pretendem ser indenizados pessoalmente por alegados prejuízos sofridos em decorrência da não realização da venda da mencionada instituição ao Banco Boavista Atlântico, bem como em razão da precipitada intervenção decretada pelo BACEN. Os alegados prejuízos materiais decorrentes da não concretização da venda das Carteiras de Crédito Direto ao Consumidor e de Leasing de Pessoa física que integrava o ativo do Grupo Pontual para o Banco Boavista, bem assim a intervenção decretada sobre a instituição financeira, se existentes, foram sofridos pela pessoa jurídica, atingindo, em razão da solidariedade, os acionistas desta. O E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa extraordinária aos acionistas para o pleito de indenização por prejuízos sofridos pela pessoa jurídica, porém, sempre quando atuam na defesa dos interesses da massa. Acolher a tese dos autores, equivaleria a lhes conferir indenização pessoal por prejuízo sofrido pela instituição financeira, em detrimento claro dos credores da massa falida, pois em razão da ausência desta no polo passivo da ação, não há qualquer garantia de que o produto da indenização, caso devida, seja revertida em benefício da massa, para aumento de seu acervo, com o fito de liquidar dívidas pendentes; conquanto os autores respondam solidariamente, isto somente ocorreu por serem um longa manus da pessoa jurídica, de forma que, liquidadas as dívidas pendentes da massa, beneficiar-se-iam reflexamente os autores. 4. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. A inicial é expressa no que tange ao pedido acolhido pela sentença, pois todos os ativos que não estavam refletidos no patrimônio contábil do Banco Pontual, obviamente são todos os demais bens e direitos que não se incluíram na transferência, portanto, a sentença não condenou o BACEN em coisa diversa da pleiteada na inicial. A preliminar em questão perde relevância, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade de parte para o pleito de indenização material, não mais remanesce a discussão, pois a sentença será reformada nesta parte, com a 'extinção sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa dos acionistas e ex-administradores do Grupo Pontual. 5. Análise do mérito exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral. A indenização por danos morais se assenta na idéia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Para que o dano moral possa ser configurado e, consequentemente, ressarcido, necessária a demonstração de três requisitos: dano, culpa e nexo causal. 6. Os autores afirmam na inicial, em síntese, terem sofrido dano moral em razão da não concretização do pretenso negócio entabulado com o Banco Boavista, bem como em razão da precipitada e indevida intervenção decretada pelo BACEN, fatos que teriam abalado sua imagem e honra, fazendo-os passar por angústias e humilhações. Necessária a verificação da prática de ato ilícito pelo BACEN passível de responsabilização pela reparação pleiteada. 7. É comum em negócios de grande porte as empresas firmarem um acordo de confidencialidade, ou seja, é a garantia de as partes não serem surpreendidas com dados que não teriam conhecimento antes de concluído o negócio, vale dizer, por meio desse acordo as partes se obrigam a revelar e cientificar à outra todas as informações de caráter administrUivo, enquanto a outra se compromete a guardar sigilo absoluto das informações que recebe, para que eventuais vazamentos, em caso de não conclusão da avença, não tragam prejuízos ao vendedor. Essa é a primeira etapa de qualquer início de tratativas para grandes empresas. Portanto, quando um acordo dessa natureza é firmado e a empresa se compromete a entregar documentos confidenciais à outra, tal operação não se concretiza de um dia para outro, qualquer auditoria especializada sabe disso, e não precisa ser um especialista para isso, em especial cuidando de um grupo econômico, cuja cadeia de instituições envolve um conglomerado considerável. Assim, o acordo de confidencialidade deve apresentar, para ter um mínimo de credibilidade, diante de obrigações mútuas que são assumidas, um prazo de duração para que esse sigilo perdure, seja durante e até para após a expiração desse acordo caso o negócio não se concretize, requisitos mínimos para que se firme um acordo de confidencialidade ((1) rol de documentos a serem apresentados junto com o acordo de confidencialidade e (2) prazo de duração desse acordo), sem ingressar em outros requisitos, e esses dois únicos, no documento apresentado nos autos, não foram atendidos. 8. Pelo que se denota das provas anexadas pelos autores as tratativas eram apenas verbais, e então resolveram colocar no papel, de qualquer jeito, não observando as formalidades que os atos requerem, vale dizer, querem impor ao Poder Judiciário documentos sem qualquer formalidade legal, como se assim o fosse para uma prova extremamente importante, documento esse que se reporta apenas a 'continuidade de conversações', como forma de imputar ao Banco Central do Brasil irregularidade na sua forma de proceder, alegando leviandade de seu procedimento. Ainda, no tocante aos documentos apresentados, os autores, referem-se ao Decreto de Intervenção ter sido feito um dia depois de protocolado o pedido de adiamento, por vinte dias, ao BACEN, para a conclusão do negócio entabulado com o Banco Boavista, banco este que teria a intenção de adquirir todas as carteiras de Crédito Direto ao Consumidor e de Leasing Pessoa Física (veículos). Referido documento reporta-se à carta de intenções de 02/10/98, quanto à possibilidade de aquisição das carteiras de crédito da Continental Promotora de Vendas e suposto prazo para a apresentação de proposta 'de detalhada 'Due Diligence'', relativamente às carteiras a serem adquiridas. 9. Dois pontos merecem destaques, primeiro que apenas parte das Carteiras do Grupo seria adquirida. Segundo a ordem cronológica, contada desde a assinatura do acordo de confidencialidade, acrescido dos vinte dias de prorrogação pedidos ao BACEN, pouco mais de 45 (quarenta e cinco) dias, não permitiria que se concretizasse um negócio dessa envergadura. E o porquê se afirma isso com tanta convicção, o 'Due Diligence' é um procedimento utilizado para grandes negócios. Ora, não se cuida da venda de um imóvel ou de um empório de esquina, mas de uma carteira de créditos, onde há um procedimento de auditoria e investigação sobre os negócios já supostamente disponibilizados pelo acordo de confidencialidade aos potenciais compradores. Analisam-se questões de ordem financeira e contábil, além das fiscais, trabalhistas, societárias e imobiliárias dentre tantas outras, portanto, não seriam os mencionados 20 dias hábeis a solucionar as pendências financeiras dos autores. Ademais, o Banco Boavista, em 29/10/98, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para apresentação de proposta, tendo em vista a não conclusão da 'Due Diligence' em relação às carteiras a serem adquiridas, demonstrando que o negócio ainda estava em análise, sendo apenas uma expectativa. Portanto, a mera expectativa de valores de eventual negociação não podem servir de parâmetro para o pedido de danos patrimoniais e morais. 10. Não há nos autos nada que demonstre a intenção da efetiva compra pelo Banco Boavista da Carteira de Crédito dos autores. Os documentos assinados não garantem, nem garantiriam essa compra. Tanto isso é verdade, que a suposta análise do 'Due Dilligence' até hoje não foi apresentada, tampouco a efetiva e concreta proposta de compra anunciada na inicial, a qual deveria ter sido apresentada ao Banco Central com a finalidade de evitar possível intervenção. Portanto, tratando-se de mera expectativa de realização do negócio, não há como imputar a prática de ato ilícito ao BACEN, ressaltando que o Banco Pontual, por diversas vezes, tentou vender suas Carteiras de Crédito a terceiros, na tentativa de obter aporte financeiro que equilibrasse suas contas, contudo, sem sucesso. O BACEN encontrava-se no aguardo da regularização da situação de desequilíbrio financeiro da instituição, porém, muito provavelmente, quando da prorrogação do prazo para concretização do negócio e atento à situação periclitante do banco, não teve outra alternativa senão a decretação da intervenção, sobretudo considerando a supremacia do interesse público sobre o privado. Seria ato de total irresponsabilidade do BACEN colocar em risco o sistema financeiro nacional, aguardando indefinidamente a venda dos ativos do Banco Pontual para terceiros, tendo em vista a possibilidade de quebra da instituição retratada no já sabido desequilíbrio econômico-financeiro. 11. A crise em que se encontrava o Banco Pontual veio comprovada em vários momentos, nos documentos constantes das ações ora em julgamento, afetando, evidentemente, a credibilidade da instituição à época. E essa perda de credibilidade de uma instituição bancária provoca notórios transtornos, não só na área financeira, mas na economia como um todo, além de, obviamente, desvalorizar seu patrimônio perante pretensos adquirentes. A necessidade de ações preventivas para proteção do sistema financeiro veio concretizada na Medida Provisória nº 1.179/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.710/98, implantando o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), com o fito de ordenar a fusão e incorporação de bancos a partir de regras ditadas pelo Banco Central, visando assegurar os investimentos e a poupança da sociedade, evitando prejuízos ao sistema financeiro, com reflexos na sociedade brasileira. Ao BACEN foi outorgado o poder de administrar o sistema, de molde que somente as instituições detentoras de saúde, liquidez e solidez permaneçam atuantes. Por outro lado a Lei nº 9.447/97, a qual dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituição financeira submetidas a regimes especiais, veio a reforçar o intuito protetivo da economia pública e dos interesses dos depositantes, dessumindo-se que a preocupação primordial do legislador não foi o favorecimento aos bancos, mas, sim, a preservação do sistema financeiro e da economia com um todo. 12. A intervenção ocorre nos casos em que há risco para o mercado, ou seja, nos casos em que há prejuízo aos credores, sendo prudente que a administração promova a intervenção para supervisionar a instituição em defesa do interesse público e tem como objetivo a salvaguarda da poupança nacional, resguardando a economia popular e o exercício do crédito de forma que o afastamento dos diretores, ainda que temporariamente, da administração, é função notadamente cautelar e preventiva, para que a instituição possa voltar a funcionar regularmente no futuro, devolvendo-a aos seus administradores, caso a irregularidade seja sanada, portanto, eventual compromisso de venda negociada entre as partes não surtiria efeito pela intervenção caso a situação dos autores fosse regular e tivesse condições de ser superada. 13. A documentação dos autos revela que o BACEN, desde o segundo semestre de 1997, já fiscalizava o Banco Pontual S/A, a Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Continental Banco S/A, Banco Martinelli S/A e Breeding Participações S/A, e em reunião realizada em 26.06.97, entre a autarquia e os principais administradores, houve o alerta de que a situação financeira encontrava-se em processo de deterioração, com a exigência de adoção de medidas de providências corretivas, conforme consta do voto BCB n. 439/98. Já em Inspeção realizada pelo BACEN, na data-base de 30.06.1997, havia sido constatada a existência de graves deficiências nos procedimentos de análise e concessão das operações do Banco Pontual. 14. O Termo de Comparecimento datado de 05.12.1997 demonstra a cientificação do Controlador do Grupo Pontual e seus administradores, acerca do 'grave comprometimento da situação econômica do banco comercial, com risco aos credores, apresentando situação líquida ajustada negativa', bem como 'deterioração da liquidez do grupo financeiro, com o seu fluxo de caixa pressionado em decorrência das seguintes causas: a) aporte de recursos feito no Banco Martinelli; b) descasamento do seu fluxo de vencimentos entre ativos e passivos; c) existência de operações de crédito e de arrendamento mercantil de difícil recuperação; e d) perda de captações em decorrência dos problemas de liquidez do controlador.', bem como, considerando a gravidade da situação econômica do banco e o descumprimento dos padrões mínimos de capital e/ou patrimônio líquido, foi notificada a aportar recursos de imediato, em espécie, no valor necessário ao reequilíbrio da situação econômica da sociedade, com vistas ao resguardo dos seus credores e apresentar plano de regularização para atendimento do capital e do patrimônio líquido do banco aos limites mínimos estabelecidos pela Resolução nº 2.099, de 17.08.94. 15. Devidamente evidenciada a situação crítica em que se encontrava o Grupo Pontual, já em 1997, oportunidade em que, inclusive, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de intervenção. E, em razão de não ter logrado ajustar o desequilíbrio econômico financeiro, a intervenção extrajudicial acabou por ser decretada em 30/10/1998, através dos Atos n.ºs 834, 835, 836 e 837 do BA;CEN, relativamente ao Banco Pontual S/A, à Pontual Leasing S/A, à Breeding Participações S/A e ao Banco Martinelli S/A, respectivamente. 16. Não procede a alegação dos autores de que o BACEN, de forma abrupta, interrompeu a negociação em andamento do Banco Pontual S/A com o Banco Boavista. O Grupo Pontual já possuía situação financeira de insolvência em momento anterior e, por sua própria ingerência, deixou de concluir o negócio que considerava vantajoso. 17. A Síntese das Apurações relativas à intervenção, apuraram diversas irregularidades cometidas pelos administradores do Banco Pontual, que resultaram em incapacidade de honrar seus compromissos financeiros, tais como a concessão de empréstimos sem garantias suficientes e renovação dos mesmos com incorporação dos juros e encargos de transação anterior e realização de operações de cessão de crédito para pessoa não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem a prévia autorização do BACEN, dentre outras. 18. Ao que tudo indica, o fato de ter o Banco Boavista solicitado a prorrogação para apresentação da proposta definitiva para negociação com o Banco Pontual foi determinante para que o decreto de intervenção se concretizasse, porquanto por mais uma vez, o aporte financeiro não se realizaria. A incerteza acerca da negociação que poderia trazer liquidez ao Grupo Pontal colocava em risco extremo os credores e o sistema financeiro, de forma que a possibilidade de insolvência do Banco Pontual exigiu medida extrema do Banco Central do Brasil, consubstanciada no decreto de intervenção. 19. Não há como imputar ao BACEN a prática de ato ilícito, porquanto a deterioração da instituição se deu em decorrência da má gestão dos administradores, fatos alheios à autarquia. Os percalços advindos das crises financeiras no exterior (nestes autos) assolaram todas as demais instituições financeiras do país, porém, cabia aos administradores do Banco Pontual usarem de estratégias legítimas e eficazes para conter o desequilíbrio e superar a situação deficitária, o que não ocorreu. Portanto, da própria inicial referida colhe-se que o Grupo Pontual já vinha, há tempos, sofrendo com o impacto das crises, os quais aliados à inabilidade de seus - administradores no controle e manutenção da saúde financeira da instituição acabaram por exigir a tomada de medida extrema pelo Banco Central do Brasil. 20. A atividade financeira configura-se negócio de risco, tendo os acionistas plena ciência das oscilações do mercado e das consequências da má gestão. Assim, as dificuldades enfrentadas pelo Grupo Pontual com as crises financeiras e má gestão, as quais levaram o banco ao desequilíbrio econômico-financeiro, não podem ser imputadas ao BACEN. 21. Improcede a alegação de que o BACEN não poderia dispor sobre os bens das instituições sob intervenção, de forma aleatória, sem que se realizasse o imprescindível leilão sem qualquer avaliação prévia para a determinação das bases de preço mínimo, nos termos do art. 6º do Decreto nº 92.061/85, que regulamentou o art. 31 da Lei nº 6.024/74, e que a alienação de ativos contrariou também o art. 52 da Lei de Falencias, pois as disposições contidas no Decreto nº 92.061/85 sobre o imprescindível leilão público e avaliação prévia dos bens referem-se à fase de liquidação extrajudicial que não é o objeto da presente ação. No presente caso, questionando a fase de intervenção extrajudicial, temos que o normativo legal a ser seguido é a Lei nº 6.024/74 e a Lei nº 9.447/97 que não exigem prévia avaliação ou leilão para a transferência de ativos das instituições sob intervenção. Precedentes do STJ. 22. Os autores partiram do pressuposto de que o Grupo Pontual possuía o valor de venda fixado nas tratativas de aquisição pelo Banco Boavista, o que, à evidência, é equivocado, porquanto se tratava apenas de negociação inicial, a qual ainda dependia da avaliação da real situação da instituição a ser adquirida (Due Diligence), não sendo possível atrelar o alegado prejuízo a situação que não se consolidou. 23. Os questionamentos dos autóres acerca dos valores de aquisição e de eventual lucro do Banco BCN quando da transferência dos ativos do Grupo Pontual não possuem qualquer relevância para efeito de análise do dano moral aventado, pois atine tão somente a eventual dano material, para o qual os autores, como visto, não detém legitimação para o pleito. Igualmente, as alegações dos autores de que o BACEN teria transferido de forma graciosa todos os ativos do Banco Pontual para o Banco BCN, bem como de todo o fundo de comércio e azienda (pontos comerciais, agências, funcionários, clientes, potencial de mercado, rentabilidade futura, etc) que não estavam refletidos no patrimônio contábil das empresas do Grupo Financeiro Pontual não têm relação direta com o alegado dano moral e, ainda que assim não fosse, não procedem, pois colhe-se do Voto BCB nº 440/98 ter sido autorizada a transferência do controle acionário e da operação de absorção de ativos e passivos entre as instituições Grupo Pontual e BCN, pois ficou acordado o pagamento de ágio em favor do Pontual, pela aquisição de fundo de comércio, marca, nomes de fantasia e clientela das empresas financeiras e promotoras de vendas, dentre outros, não logrando os autores demonstrar que referido compromisso não tenha sido cumprido pelo BCN, o que afasta a alegação de transferência graciosa, passível de gerar dano aos autores. 24. Se os autores tiveram os bens indisponibilizados e sofreram ação penal, tal ocorreu por força de leis que regem a matéria e apenam as condutas por ele praticadas, e não por ato ilícito do BACEN. 25. Não restou configurada a prática de ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral aos autores, porquanto em razão de sua própria desídia na administração do Grupo Pontual, ao praticarem atos de risco, bem assim outros sem autorização do BACEN, levaram a instituição ao desequilíbrio econômico-financeiro, colocando em alerta o sistema financeiro, obrigando a autarquia a tomar a medida extrema da intervenção, como exposto. 26. Honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), rateados entre os autores, suficiente à adequada remuneração do profissional, sem impor ônus excessivo ao vencido, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 27. Agravo retido não conhecido e preliminar de ocorrência de sentença extra petita rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam parcialmente acolhida. Apelação do BACEN e remessa oficial, tida por ocorrida, providas. Apelação dos autores prejudicada" (fls. 1.391/1.400e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 1.419/1.430e. Apontam os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. , 267, § 3º, 302, 515, § 1º, 535, II, do CPC/73, 4º, § 4º, 6º do Decreto 92.061/85, 16, § 1º, 31 da Lei 6.024/74, 6º da Lei 9.447/97, 108 e 142 da Lei 11.101/2005, 940 do Código Civil, e 42 do CDC, argumentando, em síntese, que: "Além disso, o v. Acórdão ora combatido contrariou o disposto nos artigos 515, § 1º e 267, § 3º Código de Processo Civil de 1973, ao acolher em parte a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Afinal, a alegação de ilegitimidade foi trazida pelo Recorrido somente em sede de Apelação, não tendo sido debatida em primeira instância, o que por si só compromete a análise do pleito, em razão da supressão de um grau de instância. Além disso, é cediço que não se pode inovar, trazer matérias novas, no curso da Apelação. O v. Acórdão recorrido também contrariou o disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o v. Acórdão não se atentou que o Recorrido não impugnou os fatos trazidos pelos Recorrentes, tornando-os assim os fatos incontroversos. Esse ponto merece especial destaque, pois o v. Acórdão adentrou detalhadamente em alguns fatos que não seriam incontroversos e concluiu que não teria ato ilícito pratico pelo Recorrido - BACEN, mas essa análise não seria possível em segundo grau de jurisdição. Como se não bastasse, o v. Acórdão recorrido também violou o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil de 1973. Afinal, legitimidade dos Recorrentes para ingressarem com ação indenizatória reclama, teor do disposto no artigo 3Ô do Código de Processo Civil de 1973, que os atos judicialmente impugnados tenham causado efetivo prejuízo a seus direitos e interesses, sendo que tais prejuízos foram devidamente comprovados, através da prova pericial realizada na presente demanda. Ora, a ação foi proposta pelos acionistas, pleiteando a recomposição do seu patrimônio, não sendo o Banco falido o Autor da demanda. Caso fosse o Banco falido, assistiria razão ao Recorrido em suscitar que o liquidante/administrador judicial tivesse ingressado com a demanda, mas sendo aos acionistas é certo que não existe qualquer vinculação destes, com o administrador judicial. Além disso, houve flagrante violação ao artigo 6º do Decreto 92.061/85. pois o Eg. Tribunal a quo faz uma distinção entre o procedimento de intervenção e o de liquidação, sustentando que a oferta pública dos ativos só caberia na liquidação, nos termos do artigo 6o da Lei 9.447/97. No entanto, faz uma análise contraditória do disposto no artigo 6o do Decreto 92.061/85 que prevê expressamente a concorrência ou avaliação do patrimônio a ser alienado e serviu para embasar a inicial dos Recorrentes e a r. sentença proferida. Ademais, cumpre mencionar que o v. Acórdão também violou os artigos 31 e 16, § 1º da Lei 6.024/74, 6º da Lei 9.447/97, 4º, § 4º da Lei 6.404/76; 108 e 142 da Lei nº 11.101/05. Afinal, não se pode olvidar que nosso sistema jurídico opta pela cessão/venda/alienação de patrimônio com base no preço justo. Esse é o direcionamento adotado pela lei. Seja para legislação que regula intervenção e liquidação, seja pela legislação da sociedade anônima, seja pela lei de falência e recuperação judicial. Sendo assim, resta evidente o ato ilícito cometido pelo Recorrido ao transferir o patrimônio dos Recorrentes com base no valor contábil, sem fazer qualquer avaliação de mercado. Esse ato beneficiou única e exclusivamente a instituição financeira que recebeu o patrimônio Outrossim, ao rejeitar os Embargos de Declaração certo que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973" (fls. 1.439/1.440e). Requerem, ao final, o provimento do recurso. O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial (fls. 1.653/1.654e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, "cuida-se de dupla apelação e remessa oficial, tida por ocorrida à sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, em que se postula a condenação do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN à composição dos 'prejuízos materiais e patrimoniais', notadamente pela transferência de todos os ativos do Banco Pontual S.A. para o Banco BNC S.A., incluindo fundo de comércio dentre outros que não estavam incluídos no patrimônio contábil do Banco Pontual, bem como os danos morais às pessoas naturais nominadas na inicial" (fl. 1.338e). Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à alegada impossibilidade de análise da ilegitimidade ativa em 2º grau, o acórdão recorrido consignou que "a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, concernente às condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição" (fl. 1.360e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, nas razões do Recurso Especial, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No que se refere ao art. 302 do CPC/73, o Tribunal a quo, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, concluiu pela inexistência de prática de ato ilícito pelo BANCEN, nos seguintes termos: "Ademais, orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, a Turma decidiu, por unanimidade, a partir dos fatos e documentos constantes dos autos, 'não existir prática de ato ilícito praticado pelo BACEN, relativamente à transferência dos ativos e passivos do Banco Pontual S/A ao Banco BCN', passível de gerar dano moral aos embargantes (f. 1.316v). Com efeito, destacou-se, expressamente, que 'a transferência dos ativos realizada entre Pontual/Continental/BCN configurou-se medida salutar de forma a dar continuidade às atividades financeiras da instituição em crise, salvaguardando o good bank, sem criar um alarde no mercado financeiro e as consequências nefastas da quebra', sobretudo diante do contexto experimentado, que retratava a frustração das diversas tentativas de alienação do patrimônio do conglomerado pelo valor de mercado (f. 1.316). Consignou-se, ainda, que, 'no presente caso, questionando a fase de intervenção extrajudicial, temos que o normativo legal a ser seguido é a Lei nº 6.024/74 e a Lei nº 9.447/97 que não exigem prévia avaliação ou leilão para a transferência de ativos das instituições sob intervenção' (f. 1.316v), inexistindo nos autos, inclusive, qualquer 'notícia de que os autores tenham se insurgido contra os atos de transferência dos ativos para o BCN, consoante lhe autoriza o artigo 13 da Lei nº 6.024/74' (f. 1.317v). Ademais, constou 'do Voto BCB nº 440/98 ter sido autorizada a transferência do controle acionário e da operação de absorção de ativos e passivos entre as instituições Grupo Pontual e BCN, constando expressamente: 'g) pagamento de ágio, no prazo de 120 dias, em favor do Pontual, pela aquisição de fundo de comércio, marca, nomes de fantasia e clientela das empresas financeiras e promotoras de vendas que integram o Grupo Pontual, bem assim dos direitos e outros bens intangíveis e relacionados aos negócios bancários, de arrendamento mercantil e outros assumidos pelo adquirente, em valor equivalente a 25% da diferença, quando positiva, entre os rendimentos das operações ativas transferidas e os custos das operações passivas assumidas', não logrando os autores demonstrar que referido compromisso não tenha sido cumprido pelo BCN, o que afasta a alegação de transferência graciosa, passível de gerar dano aos autores' (f. 1.317v). A propósito, inaplicável a regra do artigo 302 do CPC, tendo em vista a devolução de todas as questões da lide ao exame desta Corte, pela via da remessa oficial" (fls. 1.424/1.425e). Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Quanto ao art. 3º do CPC/73, concluiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela ilegitimidade ativa dos recorrentes para pleitear eventuais prejuízos materiais, no caso concreto, in verbis: "Com efeito, na qualidade de acionistas do Grupo Pontual, os autores pretendem ser indenizados pessoalmente por alegados prejuízos sofridos em decorrência da não realização da venda da mencionada instituição ao Banco Boavista Atlântico, bem como em razão da precipitada intervenção decretada pelo BACEN. Os alegados prejuízos materiais decorrentes da não concretização da venda das Carteiras de Crédito Direto ao Consumidor e de Leasing de Pessoa física que integrava o ativo do Grupo Pontual para o Banco Boavista, bem assim a intervenção decretada sobre a instituição financeira, se existentes, foram sofridos pela pessoa jurídica, atingindo, em razão da solidariedade, os acionistas desta. Portanto, não há como os autores, acionistas, pretenderem receber indenização pelos fatos narrados na inicial, porquanto eventual indenização será devida à pessoa jurídica, hoje massa falida. Frise-se que em nenhum momento os autores atuam no presente feito em prol da sociedade; pretendem apenas pleitear para si a indenização do prejuízo por ela supostamente sofrido. Os alegados prejuízos financeiros decorrentes da intervenção que se reputa precipitada atingiu diretamente a instituição financeira e, reflexamente, os acionistas. Os autores eram, à época dos fatos, acionistas do Grupo Pontual, o qual, pela má gestão realizada por seus administradores, chegou ao desequilíbrio econômico-financeiro, consoante apurado pela Comissão de Inquérito do BACEN, culminando na intervenção decretada. O E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa extraordinária aos acionistas para o pleito de indenização por prejuízos sofridos pela pessoa jurídica, porém, sempre quando atuam na defesa dos interesses da massa, consoante arestos ora colacionados: (...) Porem, à evidência, não é o caso dos autos, no qual os autores não atuam em prol da instituição, pretendendo, apenas, serem indenizados pessoalmente por alegado prejuízo sofrido pela pessoa jurídica sob intervenção, não se configurando, portanto, a legitimação extraordinária. Ou seja, quando a instituição lhes era lucrativa dela faziam parte; agora que resta apenas a massa falida, pretendem ignorar sua existência e pleitear a indenização em nome próprio. Assim, acolher a tese dos autores, equivaleria a lhes conferir indenização pessoal por prejuízo sofrido pela instituição financeira, em detrimento claro dos credores da massa falida, pois em razão da ausência desta no polo passivo da ação, não há qualquer garantia de que o produto da indenização, caso devida, seja revertida em benefício da massa, para aumento de seu acervo, com o fito de liquidar dívidas pendentes; conquanto os autores respondam solidariamente, isto somente ocorreu por serem um longa manus da pessoa jurídica, de forma que, liquidadas as dívidas pendentes da massa, beneficiar-se-iam reflexamente os autores. Porém, os autores desconsideram a existência da massa falida, nada sobre ela mencionando na inicial, restando evidenciada a intenção de se locupletarem por prejuízo material sofrido pela instituição. Pretendessem os autores desconstituir a responsabilidade a eles imputada ou os efeitos das constrições sobre seu patrimônio em decorrência da intervenção e posteriores liquidação extrajudicial e falência, estariam eles investidos legitimamente no polo ativo, porém, não é o caso dos autos, no qual pretendem, na realidade, locupletar-se em razão de fatos ocorridos com o Grupo Pontual (perda do negócio com Banco Boavista/intervenção). Portanto, não se encontra presente a legitimação extraordinária conferida aos acionistas, pois esta somente ocorre quando estes atuam em nome e na proteção dos interesses da massa falida ou, ainda, quando o liquidante ou administrador judicial possuir interesses contrários aos dos sócios ou quedar-se inerte em promover medidas em benefício da massa, nos termos dos precedentes citados, não sendo possível, como ocorre in casu, pleitear em nome próprio direito alheio" (fls. 1.360/1.366e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Acerca dos arts. 4º, § 4º, 6º do Decreto 92.061/85, 16, § 1º, 31 da Lei 6.024/74, 6º da Lei 9.447/97, 108 e 142 da Lei 11.101/2005, não há como adentrar na questão suposta evidência do ato ilícito cometido pelo recorrido na transferência do patrimônio dos recorrentes sem o revolvimento no material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, consoante consignado no acórdão recorrido, "os questionamentos dos autores acerca dos valores de aquisição e de eventual lucro do Banco BCN quando da transferência dos ativos do Grupo Pontual não possuem qualquer relevância para efeito de análise do dano moral aventado, pois atine tão somente a eventual dano material, para o qual os autores, como visto, não detém legitimação para o pleito" (fl. 1.386e). Por fim, no que se refere aos danos morais, a Corte de origem concluiu expressamente não existir dano moral a ser indenizado, no caso concreto. Confira-se: "Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, não restou configurada a prática de ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral aos autores, porquanto em razão da desídia de seus administradores na gestão do Grupo Pontual, ao praticarem atos de risco, bem assim outros sem autorização do BACEN, levaram a instituição ao desequilíbrio econômico-financeiro, colocando em alerta o sistema financeiro, obrigando a autarquia a tomar a medida extrema da intervenção, como exposto. Consigno que o inconformismo dos autores com a tomada de decisão pelo BACEN no que tange à intervenção, antes de ser apresentada proposta definitiva de compra da Carteira de Crédito ao Consumidor pelo Banco Boavista, não é suficiente a autorizar a condenação da autarquia na indenização por danos morais. O fato de os autores ainda possuírem a expectativa de venda para terceiros, a fim de restabelecer o equilíbrio e saúde financeira da instituição e verem essa" esperança "desfeita com a decretação da intervenção pelo BACEN, o qual, após várias advertências e longa espera pela regularização da situação do banco, se viu obrigado, por dever de ofício, a tomar medida drástica, a fim de evitar danos maiores à sociedade, não é suficiente a caracterizar o dano moral invocado. Se os autores tiveram os bens indisponibilizados e sofreram ação penal, tal ocorreu por força das leis que regem a matéria e apenam as condutas por ele praticadas, e não por ato ilícito do BACEN. Por fim, concluo não ter o BACEN praticado qualquer ato ilícito, porquanto sua conduta pautou-se na legislação que rege a espécie não desbordando dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com a discricionariedade que lhe é permitida para cumprir com sua responsabilidade na proteção do sistema financeiro nacional e dos depositantes, evitando mal maior à sociedade, sendo compelido decretar intervenção no Grupo Pontual, cuja solidez encontrava-se abalada, oferecendo evidentes riscos ao mercado financeiro e à economia" (fl. 1.387e). Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, também, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 13 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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