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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 112703 RS 2019/0135558-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112703_ebf23.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.703 - RS (2019/0135558-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARILDA CHRIST ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARILDA CHRIST em face do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou o writ de origem em acórdão assim ementado (fl. 51): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pelo artigo 109 do Código Penal, nos termos do enunciado sumular 415 do Superior Tribunal de Justiça. Findo tal prazo, deve ser levantada a suspensão da prescrição e retomado o curso regular do processo. 2. Desnecessária a ciência do acusado revel, quando da retomada da marcha processual, tendo em vista que a sua não localização propiciou a citação por edital, a suspensão do processo e do lapso prescrional, devendo, após o decurso dessa, prosseguir seu curso. Precedentes. 3. Ordem denegada. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. , I, da Lei 8.137/90, sendo a denúncia recebida em 10/3/2003. Citada por edital não compareceu ao juízo, sendo suspenso o curso do processo e do prazo prescricional. Neste recurso argumenta-se, em suma, que no caso concreto seria cabível apenas o retorno da fluência do prazo prescricional, contudo com a manutenção da suspensão do processo, acrescendo que é inadmissível que, a despeito da citação da ré por edital, também o processo retomasse seu trâmite regular, na medida em que a acusada seria processada e julgada sem ter tomado conhecimento da acusação e sem que lhe fosse possível produzir prova em contraditório (fl. 72). Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a suspensão processual até a localização da recorrente ou o decurso do prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Essa não é a situação presente, em que a pretensão de suspensão do processo é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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