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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/05/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1713834_38ea0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.834 - SP (2017/0312261-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK E OUTRO(S) - SP168204

RECORRIDO : DIORGES BERNARDO PALMA

RECORRIDO : LAURA CAMILO ARAUJO

ADVOGADOS : JAIME GONÇALVES FILHO - SP235007 FÁBIO SOUZA TRUBILHANO E OUTRO(S) - SP248487

INTERES. : ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE

LTDA

ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO E OUTRO(S) -SP099826 JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO - SP121267 JORGE PINHEIRO CASTELO - SP078398 ALEXI DE MEDEIROS ANTAR - SP308892

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. TEMA 938/STJ. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO DO PREÇO TOTAL EM PLANILHA DE CÁLCULOS ASSINADA PELO CONSUMIDOR. DESTAQUE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por LPS BRASIL CONSULTORIA

DE IMÓVEIS S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado:

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Pretensão de restituição de valores relativos à taxa SATI e comissão de corretagem – Sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito por reconhecer o advento do prazo prescricional trienal – Prazo prescricional trienal aplicável à espécie, conforme

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entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.551.956-SP, pelo rito dos recursos repetitivos, quanto aos pedidos de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI – Comissão de corretagem e taxa SATI pagas em parcelas – Prescrição corretamente reconhecida em relação às parcelas destinadas ao pagamento da taxa SATI e à maior parte das parcelas referentes à comissão de corretagem – Possibilidade de apreciação da regularidade da cobrança da comissão de corretagem quanto às prestações não prescritas – Falta de adequada informação prévia e destacada acerca do valor das despesas de intermediação imobiliária – Comunicação que se deu apenas no momento da consumação do ajuste – Abusividade caracterizada conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511-SP, pelo rito dos recurso repetitivos, aplicável à hipótese – Devolução de forma simples dos valores referentes à comissão de corretagem no que toca às parcelas não prescritas, diante da cobrança indevida. Dá-se provimento em parte ao recurso. (fl. 337)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa

(fls. 411/419 438/445).

Em suas razões, alega a parte recorrente, em síntese, violação do art. 927,

inciso III, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de

que o Tribunal a quo teria deixado de observar o efetivo cumprimento do dever de

informação pela promitente vendedora acerca da transferência do encargo da

comissão de corretagem.

Aduziu que a celebração do contrato no mesmo dia da proposta não

configuraria, por si só, violação ao dever de informação.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 568/76.

Juízo de admissibilidade positivo, realizado sob a égide do CPC/2015.

É o relatório.

Passo a decidir .

O recurso especial merece ser provido.

A controvérsia diz respeito à validade da cláusula que transfere ao

consumidor a obrigação de pagar a comissão do corretor credenciado pela

incorporadora, controvérsia que foi objeto do Tema 938/STJ, tendo-se fixado a PTVS13

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seguinte tese:

Tema 938/STJ - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Conforme se verifica na redação dessa tese, a controvérsia acerca da validade

dessa cláusula contratual depende da observância do dever de informação,

especificamente sobre o preço total a ser pago, bem como sobre o valor da comissão

de corretagem.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o dever de informação

não teria sido atendido porque os instrumentos negociais foram assinados na mesma

data.

Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Logo, não é o bastante que esta informação tenha sido prestada no instante da celebração do contrato para que se verifique a comunicação prévia e destacada ao consumidor quanto ao pagamento da comissão de corretagem. (fl. 341)

Essa distinção realizada pelo Tribunal a quo está em confronto com as razões

de decidir do precedente qualificado que deu origem ao Tema 938/STJ, conforme

tem decidido esta Corte Superior.

Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO MESMO DIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. DISTINÇÃO COM O TEMA 938/STJ. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. PREVISÃO EXPRESSA DO PREÇO TOTAL. DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia.

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2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (Tema 938/STJ). 3. Inexistência de vedação à celebração do contrato no mesmo dia em que aceita a proposta.

4. Caso concreto em que o Tribunal de origem, fazendo uma distinção com o Tema 938/STJ, entendeu que o dever de informação não é cumprido quando o consumidor celebra o contrato no mesmo dia em que aceita a proposta. Descabimento dessa distinção.

5. Cumprimento do dever de informação no caso dos autos, em que a proposta informa o preço total da unidade imobiliária, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

6. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

(REsp 1747307/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO MESMO DIA. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO REPETITIVO N° 1.599.511/SP.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n° 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a "cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem".

2 - Irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação, que a data da aceitação proposta seja a mesma da celebração do contrato.

3 - Recurso especial provido.

(REsp 1793665/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

No caso dos autos, a planilha de cálculos de fl. 59 (juntada pelo próprio

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adquirente demandante), discriminou, na parte superior, o valor total do negócio (R$ 335.860,00), seguido abaixo do valor da unidade imobiliária e do valor da comissão de corretagem, estando assim atendido o dever de informação na fase pré-contratual.

Por conseguinte, na linha do entendimento firmado no já aludido Tema 938/STJ, a improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem é medida que se impõe.

Destarte, o recuso especial merece ser provido.

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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