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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1454368 RS 2019/0034474-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/05/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1454368_bcbc0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.368 - RS (2019/0034474-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VERA ELIANI MATTE GIACOMINI AGRAVANTE : ALINES TEREZINHA COMASSETTO QUEIROZ AGRAVANTE : MURILO COMASSETTO QUEIROZ AGRAVANTE : LUDMILA COMASSETTO QUEIROZ AGRAVANTE : MARINA LAGO LENGERT AGRAVANTE : V J P L (MENOR) REPR. POR : H J L REPR. POR : H P L AGRAVANTE : H J P L (MENOR) REPR. POR : H P L REPR. POR : H J L AGRAVANTE : ANDRE WUST ZIBETTI AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS WUST ZIBETTI AGRAVANTE : MARCELO VICTOR WUST ZIBETTI AGRAVANTE : FABIOLA WUST ZIBETTI AGRAVANTE : HEMERSON BERTASSONI ALVES AGRAVANTE : M E P L T (MENOR) REPR. POR : D L T REPR. POR : L P L AGRAVANTE : L P L K (MENOR) REPR. POR : T M K REPR. POR : L P L AGRAVADO : VALMOR ANTONIO DA ROSA MAZZOLENI ADVOGADOS : HUGO ANTÔNIO DE BITENCOURT - RS011763 IRAN JAMES PALICER CAIROS - RS045856 INTERES. : ELI ABEL MAZZOLENI - ESPÓLIO REPR. POR : RODILEI ANTONIO BRUEL - INVENTARIANTE ADVOGADO : RODILEI ANTÔNIO BRUEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS068164 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vera Eliani Matte Giacomini e outros contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 789): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. RECURSO INTERPOSTO POR CESSIONÁRIOS DE PARTE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DE UM DOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. O art. 996 do CPC estabelece, quanto à legitimidade recursal, que o recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado, o qual, segundo define a doutrina, é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão e, assim, poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. No caso, os agravantes são cessionários de parte dos direitos hereditários de um dos herdeiros e, assim, não se enquadram no conceito de terceiros prejudicados. Isso porque, neste caso, a única relação jurídica existente é entre cedente e cessionário, não se visualizando qualquer relação jurídica entre o cessionário de parte de um quinhão hereditário e os demais herdeiros, de modo que estes cessionários parciais não possuem legitimidade para recorrer de decisões em que o Juízo que preside o inventário deferiu o exercício dos direitos de uso e fruição de determinados bens do espólio aos agravados. 2. RESERVA DE BENS EM FAVOR DOS AGRAVANTES. PLEITO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Não se conhece do recurso em relação a postulação que não tenha sido apreciada pelo Juízo a quo na decisão agravada, pois, nessas condições, qualquer manifestação a respeito, em sede recursal, configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição. POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 828). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 168, caput, parágrafo único, 169, 215, 549, 1.793, 1.805, 1.806, 1.924 e 2.013 do CC/2002; 109, §§ 2º e 3º, 119, 120, 124, 427, 616, V, 617, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 40 do CPP, com base nos seguintes argumentos: a) legitimidade para atuarem como partes no processo de inventário na condição de cessionários de Valmor Antônio da Rosa Mazzoleni, assim como que seja ordenada a reserva de bens e valores; b) remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de oferecimento de denúncia e apuração do crime de falsificação; e c) pretendem que sejam considerados todos os fatos e fundamentos levados ao TJRS com os embargos de declaração, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 908-917, (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e pela impossibilidade da análise do dissídio jurisprudencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.034-1.037). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre assinalar a deficiência na fundamentação recursal relativamente à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois os recorrentes não apontaram, de forma clara e específica, sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Caracterizada a deficiência da fundamentação desenvolvida na petição recursal, impossibilitando a real compreensão da controvérsia, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Com efeito, o Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo de instrumento, asseverou o seguinte (e-STJ, fls. 793-795 - sem grifo no original): O art. 996 do CPC estabelece, quanto à legitimidade recursal, que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público e também por terceiro prejudicado. Comentando o aludido dispositivo legal, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY definem que (...) Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial ( CPC 121 ou 124). Está legitimado para interpor qualquer recurso, inclusive embargos de declaração (RTJ 98/152). Configurada sua legitimidade para recorrer, o terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse em recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. (grifei) Na espécie, à luz do conceito de terceiro prejudicado, tem-se que os agravantes carecem de legitimidade recursal. Isso porque são meros cessionários de parte do quinhão hereditário pertencente a V. A. R., ora agravado, relativamente à herança de E. A. M., sendo que o direito hereditário de V. dependia diretamente do resultado de ação investigatória de paternidade. Contudo, como referem os agravantes, o agravado V. entabulou acordo com os beneficiários do testamentário feito pelo autor da herança, pondo fim àquela investigatória de paternidade, sendo reconhecido como filho do extinto E. A. M., também transacionando acerca da partilha de bens no inventário. Ocorre que, ainda que reconhecido o direito hereditário de V., a referida cessão parcial por ele operada em favor dos recorrentes não torna os cessionários herdeiros de E.; os cessionários se tornam credores da parcela do quinhão que lhes foi cedida por V., apenas. O interesse dos cessionários, nessas circunstâncias, é meramente patrimonial, porque seu crédito é vinculado àquilo que couber ao agravado V. por ocasião da partilha, ainda não homologada. A única relação jurídica existente envolvendo os agravantes, nesta hipótese, é entre eles e o herdeiro cedente, não se visualizando qualquer relação jurídica entre os cessionários de parte de um quinhão hereditário e os demais herdeiros, pois, como dito, os cessionários de parte de um quinhão não são alçados à condição de herdeiros. Desse modo, com a devida vênia, entendo que aos agravantes falece legitimidade para recorrer de decisões em que o Juízo que preside o inventário defere aos agravados V. A. R. M. e J. H. G. o exercício dos direitos de uso e fruição de bens que integram o espólio, na forma prevista no art. 647, parágrafo único, do CPC, condicionando que tais bens integrem a cota de cada um dos requerentes/agravados. Frise-se que o deferimento antecipado do exercício dos direitos de uso e fruição de determinados bens, na forma do art. 647, parágrafo único, do CPC, não fere, em tese, qualquer direito que os recorrentes tenham em virtude da cessão parcial de direitos hereditários entabulada entre eles e o agravado V. a. R. M., a qual está sendo objeto de ação anulatória movida por este último. Isso porque os termos da referida cessão só poderiam alcançar os direitos hereditários que o cedente possui, ao passo que, na decisão agravada, foi deferido a ele o exercício dos direitos de uso e fruição de apenas um apartamento, sendo que o seu quinhão certamente não se resumirá a este bem. Por fim, em relação ao pedido de que se proceda à reserva de bens em favor dos ora agravantes, para garantir os direitos decorrentes da cessão parcial de direitos hereditários, tem-se que tal requerimento não foi deduzido perante o Juízo de origem e, por conseguinte, não foi objeto de deliberação na decisão agravada. Portanto, descabe analisar tal pleito neste momento, em sede recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. No julgamento dos embargos declaratórios, o TJRS esclareceu que (e-STJ, fl. 831): Não se constata no acórdão embargado a ocorrência das omissões apontadas pelos embargantes, que apenas não se conformam com a decisão deste Colegiado, de não conhecer do recurso, ante a ausência de legitimidade dos embargantes para recorrer de decisão em que o Juízo do inventário deferiu aos agravados V. A. R. M. e J. H. G. o exercício dos direitos de uso e fruição de bens que integram o espólio, na forma prevista no art. 647, parágrafo único, do CPC. A leitura do acórdão embargado evidencia que restou atendida a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), não obstante a tese sustentada pela embargante não tenha prevalecido. No mais, cumpre ressaltar que as alegações deduzidas pelos embargantes nas razões dos declaratórios nitidamente traduzem a sua inconformidade com a decisão deste Colegiado, revelando sua intenção de rediscutir o mérito do decisório. Todavia, para tal finalidade sabidamente não se prestam os declaratórios. Desse modo, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre a legitimidade dos recorrentes do ponto de vista da infringência aos arts. 169, 215, 549, 1.793, 1.805, 1.806, 1.924 e 2.013 do CC/2002; 109, §§ 2º e , 119, 120, 124, 427, 616, V, 617, VI, do CPC/2015, haja vista que a conclusão do Tribunal de origem se deu única e exclusivamente com base na particularidade dos arts. 121, 124, 647 e 996 do CPC/2015. Além disso, também não houve pronunciamento acerca do tema constante do art. 40 do CPP, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. Outrossim, atentando-se aos argumentos trazidos pelos insurgentes e aos fundamentos destacados e adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Por fim, na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a ilegitimidade dos recorrentes consignando que a relação jurídica não os torna herdeiros do autor da herança e, por isso, ostentam interesse meramente econômico na causa, além do fato de não ser possível a reserva de bens em seu favor, pois o pedido não foi deduzido na origem. Desse modo, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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