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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1253844_fc007.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844 - SC (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : MANOEL DE JESUS MARTINS ADVOGADO : HÉLIO MOREIRA E OUTRO (S) - SC003105 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio de petição apresentada nos autos em epígrafe, requer a União o seguinte: (a) a anulação do acórdão em que julgada tese repetitiva (adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública a que vinculado o Parquet autor da ação civil pública), pois, "[d]iante da ausência de representação e defesa da Fazenda Pública em juízo, forçosa é a conclusão de que o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.253.844/SC não fez coisa julgada, estando evidenciada a nulidade absoluta por vício transrescisório, passível de ser suscitado a qualquer tempo"(fl. 5-e, grifei); (b) a revisão do entendimento firmado no repetitivo, pois"[a] sistemática inaugurada pelo CPC de 2015 resolve a questão do adiantamento dos honorários periciais por entes e órgãos estatais quando a perícia (privada) for por estes requerida" (fl. 9-e). É caso de indeferir ambos os pedidos. Por um lado, a União, quando alega a ocorrência de "vício transrescisório" no caso concreto, está pretendendo, na realidade, a rescisão do acórdão do repetitivo na via inadequada e fora do prazo da ação rescisória, tendo em vista a apresentação do presente requerimento em 29/3/2017, mais de três anos após o seu trânsito em julgado, ocorrido em 25/11/2013. Por outro lado, a despeito da falta de legitimidade da requerente para propor revisão de tese (vide art. 256-T do Regimento Interno desta Corte), não se faz presente motivo para que esta Relatoria tome tal iniciativa, tendo em vista que o advento do novo Código de Processo Civil não alterou o entendimento em questão, consoante reiterado em recentes julgamentos desta Corte (v.g. AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/09/2018; RMS 55.476/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela União. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878779395/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1253844-sc-2011-0108064-5