jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0315327-59.2017.3.00.0000 DF 2017/0315327-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23920_ed565.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.920 - DF (2017/0315327-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : ANDRÉ ROMEIRO IMPETRANTE : FRANCISCA RAMOS DA SILVA IMPETRANTE : JOSE PAULO DA SILVA IMPETRANTE : LEONY LUIZA HERTER SERRA IMPETRANTE : NILDO PAEL BARBOSA IMPETRANTE : OSVAGRIO ARAUJO DE CARVALHO IMPETRANTE : RAMONA ESCOBAR GAONA IMPETRANTE : VANIA FATIMA TORRES DOS SANTOS IMPETRANTE : VENANCIA MARTINES SOARES ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por André Romero e outros servidores públicos federais e pensionistas, vinculados a órgãos da administração direta e entidades da administração indireta da União. A exordial indica, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem os impetrantes imputam, como ato omissivo coator, responsabilidade pela não implementação, nos vencimentos da ex-agente pública, da diferença de 13,23%, que entendem devida em razão do caráter de revisão geral que a Lei n. 10.698/2003 teria promovido no âmbito do serviço público federal. Argumentam que, "na realidade, a Lei n. 10.698/2003, ao prever a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) aos servidores federais dos três Poderes, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) teve a intenção de conceder mais de um reajuste a todos os servidores federais, ou, em outras palavras, conceder uma revisão remuneratória complementara à Lei n. 10.697/2003" (fl. 2) e que esse direito já foi reconhecido pela jurisprudência do STJ. Requerem, por isso, a concessão da segurança, "determinando à parte ré que implante imediatamente os vencimentos e vantagens a diferenças pecuniárias encontradas entre os reajustes aplicados e o devido (13,23%)" (fl. 15). Intimada, a União manifestou interesse no feito (fl. 122). A Autoridade impetrada trouxe aos autos as informações de fls. 130/171, nas quais arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita e, no mérito, decadência do direito à impetração e inexistência de direito à incorporação do percentual pleiteado. O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, manifestou-se pelo "sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do PUIL 60" (fl. 177). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela Presidência do STJ (fl. 83). Representação regular (fls. 18 a 73). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Porque prejudicial às demais questões suscitadas pelas partes, examino, à saída, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. No ponto, observa o impetrado que "as atribuições do Ministério da Economia, enquanto órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, não se confundindo, portanto, com o pagamento individualizado de verbas a todo e qualquer servidor da Administração Pública Federal" (fl. 132). Daí porque não se dá por legítimo para figurar no polo passivo da presente impetração. Com efeito, em casos como o destes autos, nos quais os impetrantes buscam a incorporação aos vencimentos ou proventos do percentual de 13,23% em razão da exegese que fazem da Lei n. 10.698/2003, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem se orientando no sentido de que... ... nos Mandados de Segurança impetrados para obter o pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimidade passiva é do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte ilegítima, pois ele possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. (AgInt no MS 24.271/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 26/02/2019), Com essa mesma diretriz se apresentam, dentre outros, os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO APONTANDO O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO COMO AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ATINENTES À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra suposta omissão atribuída ao Ministro de Estado do Planejamento, no que tange à implementação do reajuste salarial referente à URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). III - A autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva, porquanto, "no âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC" (AgRg no MS 9.964/DF, 3ª S., Rel. Min. OG Fernandes, DJe 31/05/2013) ". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES VINCULADOS AO INSS. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. 2. No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC. 3. Na estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é à Diretoria de Recursos Humanos que compete o exercício da função de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n. 4.688/2003, vigente à época do ajuizamento da ação mandamental. 4. Não há prova pré-constituída de que as autoridades indicadas coatoras tenham indeferido pedido de implantação dos 3,17% ou decidido recurso administrativo nesse sentido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013) Dessarte, reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, única autoridade indicada como coatora, deve ser denegada a segurança, sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no dispõe o art. 6.º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI, do CPC, denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Caberá aos impetrantes, caso queiram, socorrer-se do quanto lhes faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para, mediante ação própria, na instância adequada, pleitear os direitos que entendem possuir. Custas ex lege, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça que lhes foi deferido (fl. 83). Sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da lei de regência e a Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878781667/mandado-de-seguranca-ms-23920-df-2017-0315327-9