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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1319703_0c6f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.703 - PB (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : ROSILEIDE DA FONSECA GOMES E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSE NAZARENO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO : VERÔNICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO - PB002212 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Nacional de Saúde Funasa, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 117-118): I - O Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, observou apenas a variação acumulada pelo "IPC-r", mas os cálculos deveriam ter como base a soma e a média aritmética dos 12 salários pagos durante o ano de 1994, daí o direito a diferença salarial de 3,17%, os quais devem ser calculados com base na totalidade da remuneração e não apenas sobre o vencimento básico. II - Não estão os servidores públicos que obtiveram o reconhecimento por parte do Governo do direito, à percepção do referido reajuste, obrigados a sé conformar com o recebimento da diferença correspondente de forma parcelada, em 7 (sete) anos, sendo-lhe, assim, de todo reconhecido o interesse de ingressar em juízo para pleitear o pagamento dos valores de uma só vez. Interesse de agir configurado. Direito ao pagamento integral, deduzidos os valores pagos administrativamente. IV - Prescrição. Inocorrência. III - Juros de mora fixados em 6% ao ano e honorários em 10% sobre o valor da condenação. IV - Limitação temporal e compensação das parcelas já pagas, estabelecidas na sentença. IV Recurso adesivo provido. Apelação e remessa oficial improvidas. Sustenta a insurgente nulidade do acórdão combatido, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que a decisão colegiada foi omissa em apreciar o disposto nos arts. 22, I, II e § 3º, 28, caput e § 1º, da Lei n. 8.880/1994; 8º da Medida Provisória n. 2.225/2001; e 876, 884 e 885 do Código Civil. Assevera, no mérito, inicialmente, ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, ao argumento de que, ainda que se reconheça a interrupção da prescrição pela Medida Provisória n. 2.225-45/2001, a sua contagem recomeça a partir da referida medida, conforme o art. 202, VI, do Código Civil. No entanto, esse prazo recomeça a correr pela metade, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, c/c o art. 32 do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Assim, todas as parcelas estariam prescritas, porquanto a referida medida provisória foi editada em 4/9/2001, enquanto a demanda somente veio a ser ajuizada em 31/3/2008. Afirma ainda que não se aplica a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ao caso. Alega, noutro aspecto, contrariedade aos arts. 22, I, II e § 3º, 28, caput e § 1º, da Lei n. 8.880/1994 e 8º da Medida Provisória n. 2.225/2001, sob a alegação de que o índice de reajuste deveria incidir apenas sobre o vencimento básico, sob pena de reajuste em duplicidade. Suscita, por fim, a existência de contrariedade aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, que versam sobre a proibição de enriquecimento ilícito. O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ, fl. 136). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 147-152). É o relatório. De início, não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva importância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. É fundamental que a parte interessada desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de sua pertinência para o deslinde da causa não suprem a deficiência recursal. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017) De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 22, I, II e § 3º, 28, caput e § 1º, da Lei n. 8.880/1994; 8º da Medida Provisória n. 2.225/2001; e 876, 884 e 885 do Código Civil, tampouco estes foram questionados em embargos de declaração, ficando ausente o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ. Quanto à questão da prescrição única matéria prequestionada , impende destacar que o acórdão recorrido se encontra dissonante da orientação firmada na jurisprudência desta Corte. Com efeito, nos caso em que se pleiteia o percentual de reajuste de 3,17%, este Tribunal entende que a MP 2.225/2001 implicou renúncia ao prazo prescricional. Dessa forma, em relação às demandas propostas até 4/9/2006, cinco anos após a edição do referido diploma normativo, a condenação pode retroagir até janeiro de 1995. Contudo, nas ações ajuizadas após tal marco, incide, na espécie, a prescrição de trato sucessivo prevista na Súmula 85/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4.9.2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Registra-se que a mesma orientação se aplica à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, na medida em que o STJ possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225/2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4/9/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4/9/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85/STJ. 3. In casu, o Tribunal Regional registrou: "aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula nº 85, ou seja, estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, eis que a presente ação foi proposta em 22-04-2008" (fl. 238, e-STJ). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 770.681/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória n. 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% ( AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). II - Em complemento, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/2006, data da edição da MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ ( PET 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 7/6/2010) ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/2013). III - Agravo Regimental provido, para fins de prover parcialmente o recurso especial, afastando a prescrição do fundo de direito e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da controvérsia, aplicado o enunciado sumular n. 85/STJ. ( AgRg no REsp 1.148.963/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. O reconhecimento por parte da Administração de ser devido o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, implicou renúncia tácita à prescrição, contudo não a interrompeu. Essa interpretação restringe-se ao período anterior ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, ou seja, somente é aplicável às ações propostas até 4/9/2006. Precedentes: Pet 7.558/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 7/6/2010; REsp 1.293.412/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/6/2012; EDcl no AgRg no AREsp 72.187/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2013. 3. No caso sub examine, verifica-se que a execução foi ajuizada em 24/4/2006, de modo que não há falar em prescrição. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.348.242/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 3/11/2015) Na hipótese, como a petição inicial foi protocolada em 9/11/2006 (e-STJ, fl. 2), estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos moldes da Súmula 85/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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