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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1807495 DF 2019/0095286-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/05/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019/0095286-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016 RECORRENTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF010010 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa assim se resume (e-STJ fl. 753): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. No recurso especial, a recorrente aponta violação ao artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios por equidade, ou seja, em total inobservância dos critérios legais para arbitramento, sendo que deveria ser sobre o proveito econômico obtido em relação a ação principal e sobre o valor da causa quanto à reconvenção. Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão não merece prosperar. Isso porque, ainda que se discuta os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, é cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O afastamento excepcional deste óbice sumular para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/2015), conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, o que não ocorreu na espécie. A esse respeito, confira-se o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da empresa Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O Tribunal a quo proveu a Apelação do ente público para reformar a sentença que havia fixado honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado (este último, na época do ajuizamento da demanda, em maio/2007, correspondia a R$ 57.013.759,25 - atualmente, segundo informação da empresa agravada, alcança o montante de R$128.716.785,37). 3. O órgão colegiado valeu-se dos seguintes fundamentos: a) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se impôs porque houve citação da parte contrária e apresentação de Exceção de Pré-Executividade - em outras palavras, o desfecho dado à lide não decorreu da atuação profissional nesta demanda, mas em outra (fl. 452, e-STJ): "No caso, o Estado ajuizou a presente execução, trazendo a informação posterior de que a Certidão da Dívida Ativa fora cancelada por decisão judicial, já cumprida a citação e apresentada exceção de pré-executividade"; b) na hipótese do art. 20, § 4º, do CPC, o arbitramento não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. 4. No Recurso Especial, a tese defendida é que a revisão da verba honorária, no caso concreto, é medida que se impõe, em razão do montante irrisório arbitrado. 5. No Agravo Regimental, o ente fazendário afirma ser impossível alterar o montante da verba honorária, diante do óbice da Súmula 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ EM MATÉRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. Em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. CRITÉRIOS DO CPC PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA 7. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 8. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, às quais o § 4º faz remissão, possuem natureza eminentemente fática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 9. O valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Por exemplo, uma questão meramente processual suscitada em determinado incidente (ilegitimidade de parte) tem a mesma complexidade e importância, independentemente do vulto econômico do objeto do processo. Em outras palavras, frequentemente o esforço intelectual exigido do advogado não depende do valor do objeto da demanda - mormente nas denominadas Exceções de Pré-Executividade, que, consoante doutrina e jurisprudência, são destinadas a chamar a atenção do órgão julgador para nulidades e/ou vícios detectáveis de plano, em razão de sua simplicidade, no título executivo (CDA). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR LIMITE MÍNIMO GENÉRICO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA CAUSA 10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. 11. O art. 20 do CPC não contém fundamento para legitimar a criação de limite mínimo, em percentual, para arbitramento dos honorários de advogado. Quando pretendeu estabelecer parâmetros, o Código o fez no § 3º, ao prescrever o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. No § 4º, o legislador optou por uma cláusula aberta, a ser preenchida pelo julgador, de forma equitativa, à luz dos elementos de cada caso concreto. A intenção de fixar um limite percentual mínimo (1% da dimensão econômica da causa, por exemplo) acaba limitando a valoração dos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. RESULTADO DO JULGAMENTO 12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). 13. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação - provocada por manifestação da própria Fazenda Pública, que cancelou a CDA - de que foi ajuizada Execução Fiscal para cobrar crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicional vigente, concedido em outra demanda. Em outras palavras, tanto a solução da lide foi de extrema simplicidade que a Apelação se limitou a discutir o valor dos honorários advocatícios, isto é, não havia mais litígio entre as partes quanto à questão de fundo. 14. A Corte local sugere que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se impôs porque houve citação da parte contrária e apresentação de Exceção de Pré-Executividade. A solução dada à lide não decorreu da atuação profissional nesta demanda, mas em outra (fl. 452, e-STJ): "No caso, o Estado ajuizou a presente execução, trazendo a informação posterior de que a Certidão da Dívida Ativa fora cancelada por decisão judicial, já cumprida a citação e apresentada exceção de pré-executividade". 15. Diante dessas circunstâncias, acrescidas das ponderações trazidas oralmente, durante a sessão, pelos eminentes Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães, assim como das do e. Ministro Relator em seu voto, no sentido de que a matéria versada nos autos possui "pouca complexidade", "encontra-se pacificada por esta Corte" e de que se evidencia a "ausência de maiores dificuldades para o êxito na demanda", não há elementos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e majorar os honorários em mais de 200%, como feito na decisão monocrática. 16. Agravo Regimental provido. ( AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 02/02/2015) No caso, o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada quanto à aplicação do critério de equidade, mas não indicou e valorou os critérios delineados no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/2015, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 793/794): (...) No particular, tanto os honorários arbitrados na ação principal, fixados em 10% do valor da condenação (de mais de R$9 milhões), quanto os honorários da reconvenção, arbitrados em 10% do valor da causa (fixada em R$5,5 milhões após o provimento parcial do recurso da Ré) mostram-se excessivos para remunerar os causídicos que atuaram neste feito, quando consideradas as peculiaridades do caso concreto (como a natureza das causas, que versam sobre matérias recorrentes nesta Corte de Justiça, e que ambas as ações sequer demandaram instrução probatória). Ademais, corroborando o procedimento adotado, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo expressamente consignou, verbis: (...) Como se salientou no acórdão, a causa versa sobre matéria recorrente neste Tribunal e o feito sequer demandou instrução probatória tendo rápido curso neste Tribunal. Por isso, os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar tido por razoável e proporcional, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para os honorários advocatícios devidos pela Ré/Reconvinte na ação principal e de R$5.000,00 (cinco mil reais), na reconvenção. (e-STJ fl. 834) Nessas circunstâncias, não há como se proceder ao excepcional afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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