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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no RMS 53414 RS 2017/0041705-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RMS_53414_963be.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.414 - RS (2017/0041705-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO (S) - SP124516 JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO - SP182454 CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (S) - SP172723 PAULA REGINA BREIM - SP306649 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD E OUTRO (S) - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 RECORRIDO : UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. , INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CONTRARIEDADE AO ART. , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. MULTA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL, EM PARTE, NÃO SE ADMITE E, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 686/687): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DADA A TERCEIRO EM PROCESSO PENAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA A SER PROFERIDA NÃO VAI INTERFERIR NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO ORA RECORRENTE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. COBRANÇA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE A MULTA FOI FIXADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA SUA PROPOSITURA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. 2. A assertiva de que deveria ser aplicável o art. 77 do Código de Processo Civil na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo regimental, em virtude da impossibilidade de inovação recursal. 3. Não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. 4. A cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade. 5. É possível o uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais. 6. Na esteira do consignado no parecer ministerial, a tese de desproporcionalidade do valor da multa diária não foi enfrentada pela Corte Regional, não podendo ser, portanto, conhecida diretamente por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância (fl. 556). 7. Agravo regimental desprovido. Foram, então, opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, em acórdão sintetizado com a seguinte ementa (fl. 711): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. ( EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/3/2016) 3. A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da Republica. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. (EDcl no AgRg no RHC 66.898/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2017) 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 725/744), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral do caso em tela e que houve ofensa ao princípio da legalidade (artigo , incisos II, da Constituição Federal), às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal), ao princípio da imparcialidade do órgão julgador (artigos , , incisos XXXVII e LIII, e 95, Constituição Federal) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo , caput e § 2 º, da Constituição Federal). Assere, para tanto, que "a afronta ao princípio da legalidade se manifesta duplamente, tendo em vista que a aplicação de multa diária e o consequente bloqueio via Bacen-Jud, - no âmbito de procedimento criminal, a terceiro que não integra a relação processual - não encontram autorização em nenhum dispositivo legal da legislação pátria" (fls. 732/733). Aduz que "inexiste dispositivo no sistema jurídico pátrio que autorize a aplicação de multa diária a quem não é parte na relação processual penal" (fl. 733). Sustenta que "a imposição de multa em valor tão excessivo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - a quem não é parte no procedimento preliminar investigatório, transforma a multa pecuniária em instrumento de punição extremamente gravoso" (fl. 734). Alega que "a determinação de bloqueio via Bacen-Jud nos ativos financeiros da companhia não encontra amparo em qualquer dispositivo legal que permita a imposição dessa medida para satisfazer alegado crédito decorrente de astreintes no âmbito do procedimento criminal" (fl. 735). Afirma que houve "três graves afrontas ao princípio da legalidade: (i) inexistência de procedimento provisório de sentença na esfera criminal; (ii) a execução da multa é devida somente ao exequente, no caso a União; (iii) a execução provisória é prevista apenas no Código de Processo Civil e, nesse caso, a partir do cumprimento de sentença, sendo certo que o primeiro passo é a intimação para pagamento e nunca o imediato bloqueio de ativos financeiros" (fl. 735). Salienta que o caso em tela "se contrapõe ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, por duas razões fundamentais: (i) admite a imposição de penalidade pecuniária sobre sujeito que não integra a relação processual, não podendo exercer as garantias inerentes ao processo; e (ii) considera lícito ato de constrição patrimonial realizado de forma sumaríssima, e sem a adoção da via processual adequada" (fl. 738). Defende que a "imposição da penalidade que, por si só, é ilícita foi complementada por ato sumário de bloqueio de bens, dizimando por completo o devido processo legal, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa" (fl. 738). Relata que, "ao mesmo tempo em que se entende que o regime de multa pelo alegado descumprimento gera uma relação de processo civil no âmbito da persecução penal, são afastados todos os direitos e garantias exigidos nessa esfera para defesa, no que tange ao questionamento do alegado crédito devido" (fl. 739). Destaca, no que tange à imparcialidade do juízo, que "o bloqueio do montante pertencente à recorrente afronta diretamente a referida garantia constitucional, na medida em que o mesmo Magistrado que determinou o cumprimento de ordem judicial e a incidência de multa é responsável por apurar e confiscar o alegado valor devido pela companhia" (fl. 739). Enfatiza que "a determinação de multa pecuniária no valor progressivo e a manutenção do bloqueio do montante de R$ 2.000.000, 00 é (i) inadequada, uma vez que a recorrente esclareceu sobre impossibilidade material de dar cumprimento à ordem judicial em questão; (ii) desnecessária, visto que a Operação foi deflagrada por outros meios de prova e (iii) desproporcional em sentido estrito, tendo em vista que impõe medida constritiva contra quem não pode cumprir a determinação" (fls. 742/743). Preparo recursal à fl. 745. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 800/808. É o relatório. O recurso extraordinário não prospera. No que se refere à alegada negativa de vigência ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, impende ressaltar que no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, em que a aplicação da multa foi convalidada com base na interpretação do disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), nos artigos 77, IV e § 2º, e 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e no artigo , do Código de Processo Penal. A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) A propósito, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( RE 589655 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Conclusão em sentido diverso da adotada no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ( ARE 994883 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Outrossim, em relação à contrariedade ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, ao entendimento de que houve desrespeito ao princípio da legalidade, observa-se dos autos que esta Corte decidiu a controvérsia à luz da interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência do enunciado nº 636 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF ou porque a afronta à Constituição, caso ocorrente, seria indireta. III- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. ( ARE 1002327 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) De mais a mais, quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo , caput e § 2 º, da Constituição Federal), não há como acolher a tese de que a multa aplicada seria desproporcional sem desconstituir os elementos de convicção existentes nos autos, que ampararam a decisão que denegou a segurança, o que não se admite na via extraordinária, em que é incabível a revisão de matéria fático-probatória, a teor do enunciado sumular 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões da Suprema Corte, em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os temas constitucionais constante do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Quanto à controvérsia acerca do valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário: (i) nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF; (ii) e a análise de matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 893549 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( ARE 856005 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015) RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO CARÁTER INFUNDADO MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. ( ARE 754191 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) Por fim, quanto à apontada violação dos artigos , , incisos XXXVII e LIII, e 95, Constituição Federal, sob a alegação de que há imparcialidade do juízo em aplicar a penalidade pecuniária, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se nos seguintes termos (fls. 688/695): [...] O agravante não trouxe nenhum fundamento apto capaz de modificar a decisão ora agravada. Com efeito, anota-se que foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. Por outro lado, verifica-se que foram indicados os dispositivos de lei que autorizaram o bloqueio judicial, como se pode verificar do seguinte excerto do voto condutor: A impetrante, primeiramente, questiona a própria base legal da medida, alegando inexistir previsão para tal. É fato que a decisão expressamente fez referência ao artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e ao artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. [...] A rigor, à falta de previsão expressa no Código de Processo Penal, os juízes tem se valido da regra do artigo do Código de Processo Penal (A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito). Por conseguinte, não há, propriamente, uniformidade na base legal referenciada - há, por exemplo, além dos dispositivos retro mencionados, decisões que se lastreiam no artigo 77, IV, § 2º, do CPC. (fls. 195/197) Noutro giro, ressalta-se que a assertiva de que deveria ser aplicável o art. 77 do Código de Processo Civil na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo regimental, em virtude da impossibilidade de inovação recursal. De outra parte, não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença e pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Da mesma forma, a cobrança no próprio processo em que a multa é fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade. Noutro vértice, registra-se a possibilidade de uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais. [...] Nesse contexto, verifica-se que a apreciação da violação aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demandaria o exame da legislação infraconstitucional analisada pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e o Código de Processo Civil. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa, o que impossibilita a admissão do recurso extraordinário. Confira-se, neste sentido, precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 424 E 660. SÚMULAS 279 E 454/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 424 - ARE 639.228-RG/RJ; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II A análise do recurso, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional, o reexame de fatos e provas e a reanálise de cláusula contratual. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 454/STF. III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)"( AI 835195 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03-10-2018 PUBLIC 04-10-2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVISÃO EM PORTARIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF E OFENSA REFLEXA. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II- É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. ( ARE 964542 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil e do consumidor. Astreintes. Não fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Entendimento que foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. ( RE 846595 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) Ante o exposto, no tocante à alegação de ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal), com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da legalidade (artigo , incisos II, da Constituição Federal), da imparcialidade do órgão julgador (artigos , , incisos XXXVII e LIII, e 95, Constituição Federal) e da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo , caput e § 2 º, da Constituição Federal), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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