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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp 593627 RN 2014/0256863-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/05/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-EARESP_593627_f777b.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 - RN (2014/0256863-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MOALDO JOSÉ DANTAS TAVARES ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO (S) - CE027795 DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência, interpostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ, Relatora p/ acórdão a Ministra REGINA HELENA COSTA, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. II - O ICMS é um imposto indireto, ou seja, tem seu ônus financeiro transferido, em última análise, para o contribuinte de fato, que é o consumidor final. III - Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. IV - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu que"a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento"(Informativo do STF n. 762). V - Agravo regimental provido." (fl.907e). Nos Embargos de Divergência, a parte recorrente aponta dissenso interno com acórdãos da Segunda Turma do STJ, nos julgamentos dos AgRg no Resp 1.499.232/PI (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 25/03/2015), AgRg no Resp 1.499.786/GO (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 06/04/2015) e, por fim, Resp 1.500.110/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/03/2015). Para tanto, aduz que o acórdão embargado, ao decidir pela impossibilidade de inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, destoou do entendimento firmado nos acórdãos paradigmas, segundo os quais referida inclusão mostra-se possível. Ao final, "demonstrada a divergência entre o aresto embargado e o acórdão paradigma, requer a Fazenda Nacional sejam acolhidos os presentes embargos, de modo a fazer prevalecer o escólio trazido a confronto, sendo reformada a decisão embargada." (fl. 928e). Contrarrazões às fls. 984/986. O Ministério público Federal, em seu parecer, opina pelo não conhecimento dos presentes embargos de divergência. (fls. 989/994e) Os presentes Embargos de Divergência não merecem prosperar. Com efeito, a par da existência de precedentes em sentido contrário ao do acórdão combatido, as duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, em julgados recentes, nos moldes da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o rito da repercussão geral, entenderam pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme se observa nos julgados abaixo colacionados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ( RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Com o julgamento do RE n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 4. Agravo regimental provido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. ( AgRg no AREsp 376.024/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2019)""PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69/STF. I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE n. 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial (Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015). ( AgRg no REsp 1510905/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2018)"Assim, o acórdão ora embargado encontra-se em sintonia com o entendimento dominante e atual no âmbito do STJ, de sorte que incide, na espécie, da Súmula 168/STJ, segundo a qual"não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no arts. 34, XVIII, b, e 266-C, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 168 e 568/STJ, nego provimento aos presentes Embargos de Divergência. I. Brasília (DF), 14 de maio de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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