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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1166764_0dbe5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.764 - MS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : ROBERLEI CÂNDIDO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP214880 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse Estado que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 727/733, in verbis: 1. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 352): EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE VISA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO FEMINICÍDIO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. I - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronuncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e apurados durante a instrução probatória, emitir juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. No caso dos autos, os elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal não permitem concluir pela manifesta improcedência das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio, pois sugerem que o modo de ação inviabilizou qualquer reação da ofendida. haja vista ter sido aparentemente colhida de inopino quando foi abordada no momento em que andava pela rua; bem como que indica que o agente agiu movido por razões relacionadas à condição de vulnerabilidade do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, cujo aspecto prescinde da coabitação para sua caracterização. II - Recurso improvido. RECURSO DO MP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - INSURGÊNCIA DO MP QUE VISA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - DESCABIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM O FEMINICÍDIO - RECURSO IMPROVIDO. I - O motivo torpe, tal qual o feminicídio. representam qualificadoras do homicídio que possuem nítido caráter subjetivo, de modo a ser inviável a coexistência de ambas figuras, sob pena de incorrer na vedação do bis in idem. II - Recurso improvido. 2. O recurso especial (e-STJ fls. 371/395) alega dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 121, § 2º, incisos I e VI e § 2º-A, inciso I, do CP. Sustenta, em síntese, que não configura bis in idem aplicação da qualificadora do motivo torpe (circunstância subjetiva) concomitante com a qualificadora do feminicídio (circunstância objetiva). 3. Afirma, ainda, que o entendimento da Corte a quo torna inócua inovadora mudança legislativa, já que tais fatos, como o sentimento de posse, o ciúme, a não aceitação do término do relacionamento, já eram considerados homicídios qualificados e hediondos mesmo antes da Lei nº 13.104/2015 (Feminicídio), pois ao fazer incidir apenas o feminicídio e excluir as qualificadoras subjetivas em abstrato, como fez a decisão recorrida, não incidirá a circunstância agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal. Agora, segundo o raciocínio ora combatido, incidirá apenas a qualificadora do feminicídio, isoladamente, ou seja, a lei que trouxe maior proteção foi interpretada de forma prejudicar o motivo que justificou sua edição (e-STJ fl. 385). 4. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 699/701). 5. Sobreveio agravo em recurso especial (e-STJ fls. 707/713), no qual o agravante questiona a aplicação da citada súmula e renova os fundamentos do recurso especial. O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido decidiu manter o afastamento da qualificadora do motivo torpe nos seguintes termos (e-STJ fls. 355/359): Como é cediço, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando não encontram mínima sustentação no acervo probatório (matéria de fato) ou quando a própria imputação lançada na inicial acusatória se revele insuficiente à caracterização delas (matéria de direito). Pois bem. [...] Por fim, no que tange ao motivo torpe, é aquele "repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 13. ed., São Paulo: RT, 2013, pág. 645). Segundo consta da denúncia, "o acusado, por se sentir desprezado pela vítima que se negou a reatar o relacionamento, resolveu vingar-se, matando-a". A decisão recorrida afastou o motivo fútil como meio de evitar eventual bis in idem, porquanto considerou-o incompatível com o feminicídio, já que ambos estariam relacionados à motivação do delito, senão vejamos: Sobre a motivação do delito, consoante depoimentos anteriormente destacados, realmente é possível colher elementos mínimos a amparar a imputação formulada no sentido de que o crime decorreu do inconformismo do recorrente com o rompimento da relação conjugai. Ocorre que a qualificadora do motivo torpe possui natureza subjetiva e, quando baseada nas circunstâncias indicadas na proemial aqui oferecida, não deve coexistir com o feminicídio. Nada obstante a acirrada divergência jurisprudencial que cerca o tema, tenho que o feminicídio também possui caráter subjetivo, dada a própria construção do tipo penal. Note-se que a norma penal categoricamente dita que a qualificadora restará caracterizada "se o homicídio é cometido" (art. 121, par.2o) "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino" ou mediante "menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, par.2o, inc. I e II), sendo inadequado - ao meu particular juízo - atribuir interpretação que despreze esse textual aspecto. Nessa linha, Cleber Masson leciona que"o feminicídio constitui-se em circunstância pessoal ou subjetiva, pois diz respeito à motivação do agente. O homicídio é cometido por razões de condição de sexo feminino. Não há nenhuma ligação com os meios ou modos de execução do delito"( Código Penal Comentado, 4a ed., Forense, 2016, p. 619). Rogério Sanches Cunha, sobre a figura do feminicídio, igualmente lembra que"antes da Lei 13.104/15, esta forma do crime já qualificava o homicídio, mas pela torpeza, sendo igualmente rotulada como hedionda. A mudança, portanto, foi meramente topográfica, migrando o comportamento delituoso do art. 121, § 2o., I, para o mesmo parágrafo, mas no inciso VI"(Manual de Direito Penal - Parte Especial, 8a ed., Juspodium, 2016, nota de p. 63). Tem-se, assim, que a referida qualificadora está eminentemente relacionada à motivação do crime, não se tratando de circunstância coligada apenas ao modo de execução do delito. Impende ponderar que interpretação em sentido diverso ocasionaria em situação no mínimo desarrazoada sob o ponto de vista jurídico, porquanto ensejaria que toda e qualquer pronuncia em hipótese de feminicídio trouxesse automaticamente a qualificadora do motivo torpe. Ora, é difícil - senão impossível - imaginar uma situação de crime de homicídio praticado contra mulher em razão da condição/vulnerabilidade do sexo feminino que não estaria atrelado a uma motivação abjeta ou repugnante, haja vista o extremo valor que se deve atribuir à vida humana. Diante disso, se a descrição lançada na denúncia aponta que o acusado matou a mulher por"razões da condição de sexo feminino"como o inconformismo pela ruptura do relacionamento ou outra qualquer surgida em contexto de violência doméstica ou familiar, ainda que tal aspecto represente uma ação vil, deverá a conduta ser enquadrada como feminicídio, porquanto assim estarão melhor atendidas as elementares (segundo, aliás, orienta o princípio especialidade) do art. 121, par.2o, inc. I ou II, e par.2º-A, do Código Penal. Em abono, colho ainda os seguintes arestos: [...] Portanto, não há reparo a ser realizada na decisão singular qe afastou a qualificadora do motivo torpe. Sobre o tema, esta Corte possui o entendimento segundo o qual" as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea "( HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 440.945/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM DO MOTIVO TORPE COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior, porquanto, tratando-se o motivo torpe (vingança contra ex-namorada) de qualificadora de natureza subjetiva, e o fato de a vítima e o acusado terem mantido relacionamento afetivo por anos, sendo certo, que o crime se deu com violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/2006, ser uma agravante de cunho objetivo, não se pode falar em bis in idem no reconhecimento de ambas, de modo que não se vislumbra ilegalidade no ponto. 3. Nessa linha, trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Felix Fischer, REsp n. 1.707.113/MG (DJ 07/12/2017), no qual destacou que considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas, temos a possibilidade de coexistência entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Isso porque a natureza do motivo torpe é subjetiva, porquanto de caráter pessoal, enquanto o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018, grifei) Logo, é imperioso reconhecer a possibilidade da coexistência dessas qualificadoras. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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