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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_691552_e83df.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.552 - SP

(2015/0079684-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL

ADVOGADO : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA - SP157095A

ADVOGADA : JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ -SP182302A

ADVOGADA : MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA E OUTRO(S) -SP243290

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FELIPE MORAES GALLARDO E OUTRO(S) -SP215764

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA QUE CONDUZIRAM O JULGADOR A ACOLHER SUA ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 DA LEF E 630 DO CPC. AGRAVO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por DIAS MARTINS S.A. MERCANTIL E

INDUSTRIAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim

ementado:

Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Oferecimento de bem imóvel. Pedido por parte do exequente para se proceder a Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (fls. 664).

2. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte

agravante sustenta, em suma, que, ao decidir da forma acima

sumariada, o acórdão apresenta evidente equívoco, porquanto a

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penhora no rosto dos autos equivale à penhora em créditos ou em direitos futuros, que ainda dependerão de definitivo e judicial acertamento para se transformar em direito líquido, certo e exigível. Por óbvio, todo e qualquer crédito litigioso equivale a mera expectativa, e somente será considerado definitivo após decisão judicial com trânsito em julgado (fls. 674). Cita, em seu arrazoado, os artigos 11 da LEF e 620 do CPC/1973.

3. Com contrarrazões (fls. 685/694), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 696).

4. Era o que havia para relatar.

5. A insurgência não merece prosperar.

6. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de se proceder à Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação, porquanto, da análise dos substratos fáticos da causa, e em estrita observância ao disposto nos arts. 11 da LEF e 620 e 649 do CPC/1973, não observou qualquer irregularidade na sua determinação. Dessa forma, somente uma nova e acurada análise da situação fática da causa possibilitaria desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Contudo, a revisão de provas é tarefa defesa em Recurso Especial. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC.

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2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.432.511/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. ART. 674 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, HAJA VISTA O RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

1. Discute-se nos autos se é possível a substituição de penhora no rosto dos autos (consubstanciada na penhora do depósito em dinheiro realizado pela ora recorrente para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário) por fiança bancária, na forma do art. 15 da Lei n. 6.830/80.

2. Da leitura do art. 674 do CPC, verifica-se que a penhora no rosto dos autos consubstancia penhora sobre direitos e ações, a qual, nos termos do art. 11, inciso VIII, da Lei n. 6.830/80, situa-se no último lugar da ordem preferencial de bens penhoráveis. Por outro lado, o inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830/80 permite que o juiz defira ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não havendo no referido dispositivo legal qualquer referência à necessidade prévia aquiescência da exequente, eis que o dinheiro encontra-se em primeiro lugar na lista e a fiança bancária, em face da supracitada norma, foi a ele equiparada. Nesse sentido: REsp 1.148.493/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010, AgRg no Ag 1.054.871/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/08/2009, AgRg no REsp 1.095.407/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2009.

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3. É cediço que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do teor do art. 656 do CPC, a Fazenda Pública exequente pode se opor à penhora ou substituição de penhora que desobedecer à ordem preferencial de bens prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, contudo, tal ordem não restou desrespeitada.

4. O presente caso retrata de forma cristalina a aplicação do disposto no art. 620 do CPC, eis que a execução pode ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e, ainda assim, satisfazer perfeitamente o direito do credor.

5. Recurso especial provido (REsp. 1.223.540/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da

Empresa.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 02 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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