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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510904 CE 2019/0141611-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510904_c9c31.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019/0141611-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : C F A DE F (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de C F A de F preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem ali impetrada ( Habeas Corpus n. 0622024-67.2019.8.06.0000), mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Iguatu/CE ( 640-39.2019.8.06.0181). Alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na imposição da segregação cautelar ao paciente, uma vez que o decisum que determinou a prisão do paciente limitou-se a explicitar os requisitos genéricos ensejadores da decretação da custódia preventiva, bem como, que o delito praticado gerou repercussão social e prejudicial a sociedade (gravidade em abstrato). Contudo o supracitado decisum em nenhum momento indicou que o paciente pudesse concretamente em liberdade abalar a ordem pública, posto que como já dito o paciente é um cidadão probo e de vida pregressa (fl. 7). Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta, ou substituída por medidas alternativas à prisão. É o relatório. Encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações. O Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos seguintes termos (fl. 135): [...] Há também a necessidade de preencher requisitos negativos para ser a a custódia cautelar preventiva, conforme dispõe o art. 314, do CPP, ou seja, o juiz não deve decretá-la se perceber que o agente praticou o ato nas condições do art. 23 do CP. Destarte, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Assim, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. Como se verifica, o primeiro requisito (fumus comissi delicti) foi atendido, pois a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria estão demonstrados nos documentos acostados, bem como, pelos depoimentos das testemunhas que resumidamente indicaram como sendo o acusado o autor do crime. Do mesmo modo, o requisito objetivo previsto na novel redação do art. 313, I e III, do CPP, também se encontra devidamente configurado e fundamenta a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública. [...] Da análise dos trechos transcritos, verifico que a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente. Em face do exposto, defiro o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, consistentes em: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de o paciente se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com a vítima; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e d) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive sobre o cumprimento da presente medida de urgência. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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