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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2019/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510904_c9c31.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S29

HABEAS CORPUS Nº 510.904 - CE (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA - CE028980

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : C F A DE F (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de C F A de F – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n. XXXXX-67.2019.8.06.0000), mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Iguatu/CE (XXXXX-39.2019.8.06.0181).

Alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na imposição da segregação cautelar ao paciente, uma vez que o decisum que determinou a prisão do paciente limitou-se a explicitar os requisitos genéricos ensejadores da decretação da custódia preventiva, bem como, que o delito praticado gerou repercussão social e prejudicial a sociedade (gravidade em abstrato). Contudo o supracitado decisum em nenhum momento indicou que o paciente pudesse concretamente em liberdade abalar a ordem pública, posto que como já dito o paciente é um cidadão probo e de vida pregressa (fl. 7).

Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta, ou substituída por medidas alternativas à prisão.

É o relatório.

Encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações.

O Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva nos seguintes termos (fl. 135):

[...]

HC XXXXX C5425065159805<0560524@ C0;0515083485344@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21869706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sebastião Reis Júnior Assinado em: 21/05/2019 15:52:10

Publicação no DJe/STJ nº 2673 de 22/05/2019. Código de Controle do Documento: E2FB1928-A75D-439C-A169-8B798AB31A32

Superior Tribunal de Justiça

S29

Há também a necessidade de preencher requisitos negativos para ser a a custódia cautelar preventiva, conforme dispõe o art. 314, do CPP, ou seja, o juiz não deve decretá-la se perceber que o agente praticou o ato nas condições do art. 23 do CP.

Destarte, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça.

Assim, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.

Como se verifica, o primeiro requisito (fumus comissi delicti) foi atendido, pois a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria estão demonstrados nos documentos acostados, bem como, pelos depoimentos das testemunhas que resumidamente indicaram como sendo o acusado o autor do crime.

Do mesmo modo, o requisito objetivo previsto na novel redação do art. 313, I e III, do CPP, também se encontra devidamente configurado e fundamenta a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública.

[...]

Da análise dos trechos transcritos, verifico que a fundamentação

utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é

insuficiente.

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para substituir a prisão

preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, consistentes em:

a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar

atividades;

b) proibição de o paciente se aproximar ou manter qualquer tipo de

contato com a vítima;

c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e

d) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive sobre o

cumprimento da presente medida de urgência.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

HC XXXXX C5425065159805<0560524@ C0;0515083485344@

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Superior Tribunal de Justiça

S29

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HC XXXXX C5425065159805<0560524@ C0;0515083485344@

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