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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1790603 SP 2019/0005535-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/05/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RESP_1790603_93374.pdf
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Decisão

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.603 - SP (2019/0005535-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : N M P ADVOGADO : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : A P M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE - SP205560 INTERES. : G R L ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. , XXXVIII, D, DA CF. PROCESSO PENAL. JÚRI. LIMITES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por N M P, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 4146): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que "os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012). 2. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. Precedentes. 3. Quanto à alegada violação ao art. , incisos XXXVIII, d, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal CF, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal STF. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 4163/4177) sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, além de violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assevera, ainda, que, ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esta Corte desconsiderou a Súmula 7, na medida em que adentrou no reexame probatório. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4184/4197. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que esta Superior Instância decidiu por reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a desclassificação do crime de homicídio doloso para o homicídio culposo. Nesse ponto, de antemão, diga-se que a questão constitucional proposta tem de estar vinculada ao entendimento da Suprema Corte no tocante à interpretação do dispositivo apontado, não fazendo parte deste exame de prelibação a possibilidade de se aprofundar em eventual erro na motivação adotada no acórdão proferido pelo órgão fracionário, já que tal proceder extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Dentro dessa vertente, o que se tem como ponto central da controvérsia foi que o acórdão proferido pela Quinta Turma levou em conta norma do Código de Processo Penal. Portanto, quanto à mencionada ofensa ao artigo , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, sob o argumento de que incompetente o Tribunal do Júri, depende da interpretação conferida à legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa, se existente, seria meramente reflexa à CF". ( ARE 1121598, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 25/06/2018). O mesmo entendimento se pode extrair dos seguintes precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXVIII, A E D, LIII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 1054850 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de excesso de linguagem na fundamentação da sentença de pronúncia ( CF, art. , inc. XXXVIII, alínea c). Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". ( ARE 1057298, AgRg Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, PUBLIC 25-10-2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". ( AI 815667 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, PUBLIC 01-12-2010) Destarte, eventual contrariedade ao artigo apontado da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais, o que configuraria mera hipótese de ofensa reflexa à Constituição Federal, não sendo apta, pois, a inaugurar a via extraordinária. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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