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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510702_07933.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.702 - ES (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LUCAS PAGCHEON RAINHA E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748 LUCAS PAGCHEON RAINHA - ES025773 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DANIEL FARIAS MENDES DECISÃO DANIEL FARIAS MENDES alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido liminar na Revisão Criminal n. XXXXX-72.2019.8.08.0000. Requer, liminarmente, seja suspensa "a execução provisória da pena imputada ao paciente" (fl. 9), por considerar que o decreto condenatório foi baseado em prova ilícita "extração ilegal da fotografia do paciente, de celular apreendido pela polícia" (fl. 7). Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não previamente apreciados por um órgão colegiado, nem sequer instruídos com as informações do Juiz de primeiro grau e o parecer do órgão do Ministério Público Federal, sejam decididos de maneira precária, por magistrado que não dispõe de todos os documentos necessários para formar sua convicção. Outrossim, cabe referenciar aspecto de natureza funcional de extrema importância para quem se preocupa não apenas com implicações subjetivas do exercício da jurisdição, mas também com a própria saúde das relações entre jurisdicionados e órgãos judicantes: se qualquer decisão da lavra de magistrado de primeiro grau pudesse ser, de forma quase direta e natural, revisada pelos Tribunais Superiores, o sistema de justiça criminal entraria em colapso, mormente em um país continental como o Brasil, com população superior a 200 milhões de habitantes, e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ). Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos órgãos jurisdicionais superiores, os quais, premidos pelo dever de prestar jurisdição, acabam por sacrificar as competências constitucionais que lhes são próprias para, em prejuízo de outros jurisdicionados, analisar ações que, em muitos casos, ainda não foram devidamente deslindadas nas instâncias ordinárias. O prejuízo derivado da supressão de instâncias e da consequente prodigalidade do uso de recursos e ações judiciais não alcança, vale acentuar, somente os jurisdicionados em geral, mas também o próprio postulante da tutela de urgência, ante a possibilidade de que o antecipado e precário exame da matéria objeto da postulação acarrete: (a) o retardo no deslinde das centenas de postulações regularmente endereçadas à Corte Superior, anteriormente distribuídas (com prioridade temporal, portanto), com igual relevância temática e que observaram o devido trâmite de instâncias; (b) eventual repercussão no reexame futuro da questão posta pelo requerente, em prejuízo do paciente dado o incontornável dever judicial de motivação do ato decisório , antes que se tenham examinado pela justiça de segundo grau todos os argumentos explicitados na impetração. São preocupações que deveriam ser sopesadas por todos os sujeitos processuais, para que se busque alcançar um maior equilíbrio entre o fundamental direito de acesso ao Judiciário e o dever funcional de prestar jurisdição com qualidade, celeridade e justiça. De início, cumpre ressaltar que a hipótese não é de execução provisória de pena, pois a própria defesa reconhece que a condenação transitou em julgado. Ademais, noto que o Desembargador considerou, em análise perfunctória, não estar evidenciada, de plano, "manifesta ilegalidade relacionada às situações do artigo 621 do Código de Processo Penal" (fl. 19). De fato, pela leitura da sentença combatida e do acórdão proferido no julgamento da apelação, não se identifica menção à suscitada ilicitude do reconhecimento do réu, mediante a extração de fotografia constante de aparelho celular apreendido, sem autorização judicial. A decisão proferida pelo Juízo singular e corroborada pelo Tribunal de origem trata, separadamente, das supostas nulidades das interceptações telefônicas e do reconhecimento pessoal do réu. Quanto à primeira, foi admitida a ilicitude em razão da ausência de decisão judicial que autorizasse a medida e considerado serem "as demais provas dos autos perfeitamente válidas", por não haverem "decorrido da mencionada interceptação telefônica" (ambos à fl. 619). Quanto ao reconhecimento, a análise dos atos decisórios pretéritos indica a realização de diligência pessoal, e não mediante fotografia matéria objeto da revisão criminal em que foi prolatada a decisão ora combatida. Logo, uma vez que não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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