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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1455556_7340e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.556 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L M DE O B (MENOR) AGRAVANTE : A M DE O B (MENOR) REPR. POR : A L M ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E OUTRO (S) - SP032440 ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA - SP187389 AGRAVADO : M DE C DE O B ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - SP017345 ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO - SP098073 GABRIEL NOGUEIRA DIAS - SP221632 PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA - SP312077 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A M DE O B, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 334, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de A M DE O B e OUTRO, as partes recorrentes foram intimadas da decisão agravada em 06/11/2018, sendo o agravo somente interposto em 03/12/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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