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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 106364 SP 2018/0329344-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/05/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_106364_f3c6f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.364 - SP (2018/0329344-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ALCIBIADES NUNES MIRANDA ADVOGADOS : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI - MG129232 JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG085191 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALCIBÍADES NUNES MIRANDA contra acórdão proferido pela 11ª Turma de Direito Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do HC n. 5016589-30.2018.4.03.0000. A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar supostos crimes praticados por servidores da Receita Federal. De acordo com os autos, os auditores-fiscais estariam queimando nota, isto é, permitindo o ingresso de mercadorias pela fronteira sem a observância das exigências legais, em troca de vantagem econômica indevida. No curso das investigações, chegaram aos autos novas informações apontando para a prática de atos de corrupção no posto da Receita Federal situado na fronteira entre o Brasil e a Bolívia. Em razão disso, foram autorizadas a quebra de sigilo bancário e a interceptação telefônica de diversas pessoas. De acordo com a denúncia, Alcibíades Nunes Miranda era Superintendente de comércio exterior da Construtora ARG, sendo ele o responsável por supervisionar a operação de desmobilização de máquinas e equipamentos utilizados em obras de pavimentação asfáltica realizada pela empresa na Bolívia. Essas máquinas deveriam retornar ao Brasil para serem usadas em outro empreendimento a ser tocado pela empresa. As escutas captaram conversas travadas entre o recorrente e Cristiano Teófilo de Pádua subgerente da empresa , nas quais tratavam das dificuldades enfrentadas para conseguir o desembaraço aduaneiro necessário ao reingresso dos equipamentos. Segundo informado, as admissões das máquinas foram temporariamente suspensas para que se aguardasse a resposta a uma consulta feita à Divisão de Administração Aduaneira da Receita Federal. Insatisfeitos com a demora para a liberação dos equipamentos, os responsáveis tentaram contornar as dificuldades por meio de ajustes com auditores-fiscais que, por meio de pagamento de propinas, autorizariam a internalização dos equipamentos, antes que o órgão superior da Receita Federal respondesse à consulta realizada. Em razão desses fatos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 333, § 1º, do Código Penal. Nas razões do writ, sustenta-se a nulidade da decisão que deferiu o requerimento de interceptação telefônica por prazo superior ao estabelecido em lei. Além disso, assevera que tanto a decisão que autorizou a interceptação quanto as que renovaram a medida carecem de fundamentação jurídica adequada. O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 8428/8431): PROCESSO PENAL. . INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI Nº HABEAS CORPUS 9.296/1996. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO RESPALDADAS EM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E INTERESSE SOCIAL NA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. - O art. , inciso X, da Constituição Federal, garante o dever de sigilo ao dispor serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." De seu turno, o inciso XII deste artigo traz uma ressalva, quando houver uma investigação criminal ou durante a instrução processual penal, e em havendo ordem judicial, ao dispor sobre a interceptação das comunicações telefônicas/telemáticas: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Trata-se de reserva legal de modo que a autorização judicial para a intervenção condiciona-se à existência de uma precedente investigação criminal ou para a instrução processual penal. - A Lei nº 9.296, de 24.07.1996, veio regulamentar as hipóteses do cabimento da interceptação de comunicações telefônicas (captação realizada por terceira pessoa sem o conhecimento daqueles contra os quais estão sendo coletadas as provas), de qualquer natureza, e a interceptação de comunicações em sistema de informática ou telemática, realizada por terceiros. - A interceptação telefônica, como visto, é a captação feita por outrem sem que haja o conhecimento pelas pessoas em face das quais estão sendo colhidas as provas. O procedimento previsto nesta Lei é um importante meio de prova em investigação criminal, contudo, a fim de impedir intromissão na esfera privada, a sua aplicação deve ser aferida a partir da invocação dos princípios da intimidade e da privacidade, da proporcionalidade, da legalidade, da presunção de inocência, do princípio do - princípio da não autoincriminação, da nemo tenetur se detegere razoável duração do processo, da inadmissibilidade de provas ilícitas e do princípio da instrumentalidade constitucional do processo penal. - Exatamente porque o crime organizado tem conseguido agir com elevado poder de detecção de brechas no sistema repressivo estatal, o Estado deve agir com rapidez e efetividade conjugando os direitos dos investigados com os princípios da integridade estatal (art. , , da Constituição caput Federal), da promoção do bem de todos (art. , inciso IV, da Constituição Federal) e da segurança pública (art. da Constituição Federal) e adotando ações de inteligência para frear esta modalidade criminosa. - A Constituição Federal determina no inciso IX do artigo 93 a fundamentação das decisões judiciais ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"). O artigo 5º apresenta a mesma diretriz da norma constitucional, mormente por referir-se à medida restritiva de privacidade e diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo. Não se exige que a decisão seja pormenorizada, com motivação exaustiva e minudente, porquanto se cuida de procedimento cautelar em que o juiz realiza juízo sumário, analisando os fatos a ele apresentados na representação policial. A decisão deve conter elementos suficientes a demonstrar a pertinência do pedido, as razões empregadas na motivação judicial e o sup orte legal da medida, de modo a ser possível eventual impugnação pelas partes. - A demonstração do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" deve restar evidenciada na decisão, já que "a importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana" (STJ, HC 248.263/SP - 2012/0142646-1, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, v.u., DJe 02.10.2012). - A fundamentação das decisões judiciais objetiva, ademais, demonstrar a imprescindibilidade do meio de prova pretendido pela autoridade policial. Não se trata de uma relativização do princípio da presunção de inocência, porquanto não está sendo realizado um juízo sobre a culpa do investigado, mas o juiz estará na ocasião pautado no exame de indícios concretos de que a pessoa possa estar cometendo crime punível com pena de reclusão, diante da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. - Tem sido permitido que a decisão judicial de renovação faça menção ao pedido de decretação da interceptação telefônica realizado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, o qual passa a integrar a fundamentação da decisão (fundamentação "per relationem"), uma vez que propicia às partes conhecer os fundamentos encampados pela decisão judicial, sendo reconhecida como válida pelos Tribunais Superiores (, Habeas Corpus n.º 2007.03.00.103554-3/SP, 5ª Turma, TRF3 Rel. Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira, v.u., DJU de 29.04.2008, p. 380). Este também tem sido o entendimento do : "é assente nesta Corte e no Supremo Superior Tribunal de Justiça Tribunal Federal o entendimento de que não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o juiz, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, na denominada fundamentação 'per relationem'" (AgRg no AgRg no AREsp n.º 17.227/ES, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, v.u., DJe de 08.02.2012.). Ainda em igual sentido, decidiu o ao ser permitida a Supremo Tribunal Federal renovação de autorização de interceptação telefônica a despeito de não terem sido inseridos novos motivos: "este Tribunal firmou o entendimento de que 'as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento' ( HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O Plenário desta Corte já decidiu que 'é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. , caput, da Lei 9.296/1996"( HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). - Em 22.07.2008, houve a representação pela quebra de sigilo telefônico-Ofício nº 6.010/2008-DELEFAZ/SR/DPF/MS (IPL nº 754/07-SR/DPF/MS, anteriormente tombado sob nº 154/06-DPF/CRA/MS), com vistas à apuração do desvio de conduta de alguns servidores da Receita Federal lotados na Inspetoria de Corumbá/MS, suspeitos de promover e/ou facilitar a prática de contrabando e descaminho, inclusive mediante possível recebimento de propina, paga pelas empresas e despachantes com maior proximidade perante tais servidores, pelo período de 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, incluindo dentre as linhas telefônicas pertinentes à investigação, a do paciente, ALCIBÍADES NUNES MIRANDA. - O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente pela continuidade do monitoramento dos terminais telefônicos e dos e-mails dos investigados. Por conseguinte, a MM. Juíza da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Raquel Domingues do Amaral Corniglion, acolheu a representação policial. Ato contínuo, seguiram-se mais quatro representações com vistas à prorrogação de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica incluindo o paciente. - A duração do monitoramento telefônico e a renovação das autorizações judiciais devem ser avaliadas segundo os princípios da razoabilidade e o interesse social na persecução criminal. Nessa perspectiva, cumpre observar que a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico e a interceptação telefônica do paciente está datada de 25.07.2008, sendo o último deferimento datado de 31.10.2008. - Verifica-se que as interceptações telefônicas, mostraram-se indispensáveis e foram in casu, autorizadas diante da extensão, intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas, que apontavam para uma suposta organização criminosa. - De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o acervo probatório coligido nos autos do IPL nº 754/2007-SR/DPF/MS subsidiaram a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Nessa diretriz, imperativo reconhecer que o monitoramento telefônico não configurou constrangimento ilegal. - A representação policial pela quebra de sigilo telefônico e as decisões judiciais que autorizaram a interceptação telefônica encontraram-se devidamente fundamentadas, não estando maculada pelas ilegalidades sustentadas. - O Juízo de primeiro grau, após a anuência do Ministério Público Federal, autorizou o monitoramento das ligações telefônicas por entender que os elementos colhidos demonstravam indícios gravosos de prática criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional. - Tanto a primeira autorização, quanto a primeira prorrogação de interceptação telefônica incluindo o paciente, foram deferidas pelo período de 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias; a segunda prorrogação de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica foram deferidas pelo período de 30 dias, e a terceira e quarta prorrogações, pelo prazo de 15 dias. - É bem verdade que a interceptação, de fato, não deverá exceder 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por igual período, sem restrição quanto à quantidade de prorrogações que podem se efetivar, desde que demonstrada a necessidade de tais diligências para as investigações. - Não cabe ao Magistrado inovar em matéria legislativa, pois tal é privativo do Congresso munus Nacional. Se a lei determina 15 (quinze) dias, este é o prazo legal a ser observado. - Note-se, porém, que os fatos trazidos aos autos revelaram-se extremamente complexos, na medida em que se buscou investigar possíveis atos de pagamento de propina a funcionários da Receita Federal com vistas à liberação de cargas sem a devida fiscalização e à facilitação de tramitações ilícitas de mercadorias que transitavam pela AGESA. - A convicção do magistrado, pois, sobre o envolvimento dos investigados na atividade criminosa, somado à complexidade da organização, podem justificar, neste caso excepcional, a fixação de um prazo de escuta superior ao patamar legal. O que se destaca, aqui, é a necessidade de fundamentação adequada e pertinente. Disso o magistrado não pode abrir mão. Desta maneira, ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma, excepcionalmente, justifica-se tal decisão. Precedentes jurisprudenciais do C. STF, C. STJ, E.TRF3 e E. TRF4. - Ordem denegada. Neste recurso, reitera os argumentos em favor da ilegalidade da interceptação pela inobservância do prazo legal de decretação da medida. Assevera que não há qualquer previsão legal que permita a relativização do comando normativo, admitindo que o magistrado, de acordo com sua convicção, fixe prazo superior a 15 dias para a interceptação (e-STJ, fl. 8464). Acrescenta que, a despeito do afirmado pelo Tribunal de origem, tanto a decisão que autorizou a interceptação quanto as que deferiram as prorrogações carecem de fundamentação idônea. Segundo a defesa, o argumento de que a medida teria se revelado necessária porque foram obtidas provas que acabaram por resultar na denúncia do ora recorrente não serve para sustentar a medida. Assevera que o controle do direito ao sigilo das comunicações deve ser realizado previamente à sua quebra, sob pena de se aceitar a vil e deletéria máxima popular de que "os fins justificam os meios" (e-STJ, fl. 8466). Diante disso, requer o provimento do recurso para que se reconheça a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como das que delas derivaram. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fls. 8481/8482): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § 1º, DO CP). WRIT QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO ILICITAMENTE PRODUZIDAS, POR FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA DE TAL MONITORAMENTO. MEDIDAS INVASIVAS MOTIVADAMENTE AUTORIZADAS PELO JULGADOR COMPETENTE, NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS POSTOS NA LEI 9.296/96. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE PRAZO INICIAL DE 30 DIAS PARA A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Por meio deste recurso, a defesa busca a declaração de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, sob a alegação de inobservância do prazo máximo para a medida, bem como ausência de fundamentação idônea para justificar a medida. A decisão que deferiu a interceptação telefônica se baseou na existência de fortes indícios da participação dos nominados nestes autos, em fatos com aparência delituosa. Tratar-se-ia de uma organização com raízes na Receita Federal, o que, com certeza, atuando na área de comércio exterior, causa uma sangria nos cofres públicos federais, além de desequilibrar a política de importação e exportação do Governo Federal (e-STJ, fl. 65). As informações contidas nos autos também permitem aferir o envolvimento de grande número de pessoas e a complexidade dos fatos apurados, como bem resumiu o acórdão ora impugnado (e-STJ, fls. 8413/8417): Inicialmente a autoridade policial realizou sua primeira representação pela quebra de sigilo fiscal, financeiro e telefônico em 25.09.2007, nos autos do IPL n.º 0154/2006-DPF/CRA/MS (que originou posteriormente a ação penal principal, processo n.º 2006.60.04.000779-6), cujo objetivo era apurar possível ocorrência do delito previsto no artigo inciso II, da Lei nº 8.137/1990 c.c. artigo 288 do Código Penal, tendo em vista notícia de que os fiscais da Receita Federal em Corumbá (Paulo Borges, Gustavo Freire, Joelson Santana e Carlos Rocha Lelis - funcionários da Receita que trabalhavam na AGESA), o Técnico do Tesouro Nacional, Euclides, e o funcionário da AGESA de nome Jorge participariam de um esquema de cobrança de mercadorias que transitariam pela AGESA, além de facilitarem o descaminho (ID3552353-pág. 1). No curso das investigações preliminares realizadas pela Polícia Federal de Corumbá/MS, detectaram-se fortes indícios de enriquecimento indevido, com acréscimos de patrimônio incompatíveis com os prováveis rendimentos auferidos por alguns funcionários da Receita Federal. (...) Em 22.07.2008, houve a representação pela quebra de sigilo telefônico-Ofício nº 6.010/2008-DELEFAZ/SR/DPF/MS (IPL nº 754/07-SR/DPF/MS, anteriormente tombado sob nº 154/06-DPF/CRA/MS), com vistas à apuração do desvio de conduta de alguns servidores da Receita Federal lotados na Inspetoria de Corumbá/MS, suspeitos de promover e/ou facilitar a prática de contrabando e descaminho, inclusive mediante possível recebimento de propina, paga pelas empresas e despachantes com maior proximidade perante tais servidores, pelo período de 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, incluindo dentre as linhas telefônicas pertinentes à investigação, a do paciente, ALCIBÍADES NUNES MIRANDA (ID3552366). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente pela continuidade do monitoramento dos terminais telefônicos e dos e-mails dos investigados, ressaltando que o trabalho de inteligência investigativa, no bojo da qual inseridas as interceptações telefônicas, telemáticas e de dados de informática, impõe monitoramento permanente e atento dos alvos, às vezes, por longo período, pela própria dinâmica de atuação das organizações criminosas. Interromper as investigações, neste momento, implicaria grave risco de perda de informações relevantes para a instrução de eventual processo penal. Não bastasse isso, o relatório do período anterior e as mídias que armazenam as informações dão conta do intenso contato entre os alvos, justificando, neste ponto, a necessidade de deferimento da representação (ID 3552366). (...) A duração do monitoramento telefônico e a renovação das autorizações judiciais devem ser avaliadas segundo os princípios da razoabilidade e o interesse social na persecução criminal. Nessa perspectiva, cumpre observar que a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico e a interceptação telefônica do paciente está datada de 25.07.2008 (ID3552366), sendo o último deferimento datado de 31.10.2008 (ID3552379). Verifica-se que as interceptações telefônicas, mostraram-se in casu, indispensáveis e foram autorizadas diante da extensão, intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas, que apontavam para uma suposta organização criminosa. As questões levantadas pela defesa abordam dois aspectos relevantes relacionados à legalidade das interceptações telefônicas. O primeiro deles diz respeito à presença de fundamentação suficiente para a adoção da medida. O segundo se refere ao prazo da medida e à correção das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações por períodos de trinta dias. As duas abordagens se interrelacionam. Não se admite a interceptação telefônica com amparo em decisão desprovida de suficiente fundamentação, até porque a própria Constituição exige que o juiz sempre exponha os fundamentos que sustentam as suas decisões (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). De outra parte, repudiam-se as escutas autorizadas por tempo indeterminado ou que se prolonguem por período além do estritamente necessário. Nessa esteira, o inciso XII do artigo da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". Como visto, o dispositivo legal é bastante claro ao prescrever que a decisão que autoriza a interceptação telefônica, além de adequadamente fundamentada, não pode permitir a realização da diligência por prazo superior a quinze dias. Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem alguma flexibilização nos rígidos limites estabelecidos pela norma em análise, de modo a conferir maior alcance ao comando legal, adequando-o às necessidades de cada caso concreto. É nesse sentido que as palavras de Guilherme de Souza Nucci devem ser compreendidas. Afirma o autor que o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, é uma autêntica ilogicidade na colheita da prova, uma vez que nunca se sabe, ao certo, quanto tempo pode levar uma interceptação, até que produza os efeitos almejados. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª Ed. p. 431). Portanto, as exigências formais da medida não devem ser interpretadas de modo a tornar inviável sua utilização como meio de obtenção de provas, desde que a flexibilização observe o núcleo da garantia constitucional objeto da proteção, isto é, a vedação de ofensa ao direito à privacidade, sem justificativa jurídica plausível e sem delitimatação cronológica. No caso em análise, não se pode olvidar que as condutas investigadas na ação penal em apreço são praticadas à clandestinidade, sendo certo que os investigados faziam amplo uso de conversas telefônicas para ajustar a prática dos ilícitos ora apurados, motivo pelo qual mostrou-se imprescindível a medida, de modo a desvendar os fatos. Esta foi a razão pela qual o respectivo sigilo foi afastado, garantindo-se a possibilidade de desmantelamento da quadrilha. Ainda visando adequar a norma às exigências do caso concreto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em situações excepcionais, que o prazo da interceptação supere os quinze dias assinalados no dispositivo citado: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. ( RHC 88371, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 02-02-2007 PP-00160 EMENT VOL-02262-05 PP-00856) Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. ( HC 106129, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/03/2012, Processo Eletrônico DJE-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012) Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que, a despeito de contrariar a literalidade do art. da Lei n. 9.296/1996, a limitação do prazo para a realização de interceptações telefônicas não constitui óbice ao deferimento da medida excepcional por período superior a 15 dias, desde que haja circunstanciada justificação, com específica indicação da indispensabilidade de tal prazo ( HC 421.914/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). Nesse mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (...) QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA AUTORIZADA INICIALMENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que embora o artigo da Lei 9.296/1996 estabeleça o prazo inicial de 15 (quinze) dias para as interceptações, nada impede que o magistrado, com base em circunstâncias concretas, estabeleça período superior. Precedentes. 2. Na espécie, a quebra do sigilo telefônico foi autorizada inicialmente pelo prazo de 30 (trinta) dias dada a excepcionalidade do caso, que envolve fatos complexos praticados por organização criminosa composta por diversos membros, o que afasta a eiva suscitada pela defesa. (...) 2. Recurso desprovido. ( RHC 88.021/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, EXTORSÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. DILAÇÃO TEMPORAL JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS INÚMEROS CRIMES PRATICADOS, NA COMPLEXIDADE E PERICULOSIDADE DA QUADRILHA, CUJOS INTEGRANTES SÃO, EM GRANDE PARTE, POLICIAIS CIVIS. 1. A Lei nº 9.296/96 autoriza a interceptação telefônica apenas quando presentes indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e quando a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis. Estabelece também que a decisão judicial deve ser fundamentada e a interceptação não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, caso comprovada a sua indispensabilidade. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante tão somente contra o pressuposto de cunho temporal, sustentando a ilegalidade das interceptações telefônicas prorrogadas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. da Lei nº 9.296/96. 3. Entretanto, a excepcional prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito de contrariar a literalidade da Lei nº 9.296/96, mostra-se razoável quando as peculiaridades da causa exigi-la. Precedentes do STF: RHC 88.371, DJe de 2.2.07, decisão unânime; e desta Corte: HC 138.933/MS, DJe 30.11.09, decisão unânime. (...) 7. Dessa forma, atendendo aos ditames de proporcionalidade e ponderação de interesses e sopesando as circunstâncias que revestem o caso em análise quais sejam, a complexidade e a periculosidade da organização criminosa, o elevado número de integrantes, dentre estes policiais civis, e a grande quantidade de crimes supostamente cometidos, não há se falar em constrangimento ilegal na prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias contínuos. 8. Ordem denegada. ( HC 106.007/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010) Por conseguinte, tratando-se de fatos complexos e de grande número de investigados, não há qualquer ilegalidade no fato de o primeiro prazo das interceptações haver sido fixado em 30 (trinta) dias, nem nas sucessivas renovações que observaram esse prazo. Ante todo o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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