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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510197 CE 2019/0137534-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510197_13e50.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.197 - CE (2019/0137534-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO ADVOGADO : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARCELO BARBERENA MORAES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO BARBERENA MORAES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará que denegou o writ de origem, por acórdão assim ementado (fls. 19/20): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. AGUARDANDO NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DATA RECENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista excesso de prazo na formação da culpa. 2. No que tange ao excesso de prazo, cabe esclarecer que o paciente foi pronunciado em 20/10/2016, contudo, em 31/10/2016, foi interposto RESE nº 0005758-61.2015.8.06.0140, o qual foi julgado em 01/08/2017, tendo sido anulada parcialmente a denúncia em relação a motivação da qualificadora de motivo torpe imputada ao homicídio de Jade Pessoa de Carvalho Moraes. Desta forma, o paciente ainda encontra-se pronunciado, aguardando uma segunda pronúncia, ante os ditames do art. 384 1 do CPP. Por conseguinte, a súmula 21 2 do STJ ainda persiste, devendo ser analisado agora sua relativização. 3. Convém destacar que após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, os autos retornaram a Vara de origem para dar prosseguimento a nova instrução, a qual teve início em 27/03/2018, com o interrogatório do paciente, tendo sido expedido duas cartas precatórias (Brasília-DF e Porto Alegre-RS), contudo em 18/09/2018, a magistrada de piso deu por encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de alegações finais, tendo o Ministério público apresentado em 11/03/2019, o assistente de acusação em 28/03/2019 e a defesa em 05/04/2019. 4. Em análise aos marcos processuais, percebe-se que não há que se falar em relativização da Súmula 21, pois o processo não restou parado imotivadamente, pois a não apreciamento do caso pelo Tribunal do Júri, que inclusive contava com data para ocorrer em 08/11/2017, só não ocorreu em decorrência da anulação da fundamentação da qualificadora da torpeza. Contudo, tem-se que os autos foram concluso para apresentação da nova decisão de pronúncia, em 11/04/2019, conforme determinado no Recurso em sentido estrito, encontrando- se nesta fase processual. 5. É pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a instrução criminal da primeira etapa do processo afeto ao Júri - judicium accusationis - já foi concluída, só podendo haver a mitigação de tal entendimento em caso de patente ilegalidade, que não é o caso em questão, uma vez que o processo encontra-se concluso com data recente.Precedente. 6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/8/2015, tendo sido pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c art. 2º-A, inciso I, do Código Penal; art. 14 da Lei n. 10.826/2003. No presente writ, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente ou, a aplicação de medidas cautelares alternativas, com a alegação de excesso de prazo, pois foi pronunciado em outubro de 2016 e ainda não houve o julgamento da ação penal, apontando violação ao princípio da presunção de inocência e pedindo a relativização da Súmula n. 21 do STJ. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Na hipótese, embora relevante a arguição de excesso na demora por mais de dois anos desde a pronúncia para o julgamento da ação penal de réu preso, tratando-se de pleito satisfativo melhor é aguardar-se o próximo julgamento de mérito pelo colegiado, pois, se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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