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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510938_e5366.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.938 - ES (2019/0141888-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GREGORIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : GREGÓRIO RIBEIRO DA SILVA - ES016046 ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES015786 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : AMANDA QUINTA RANGEL (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AMANDA QUINTA RANGEL apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (procedimento n. XXXXX.35.2019.8.08.0000). Consta dos autos que a paciente, prefeita do Município de Presidente Kennedy (ES), foi presa em flagrante, no âmbito da Operação Rubi, pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). A segregação foi, posteriormente, convertida em preventiva pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a prerrogativa de foro da paciente. No presente habeas corpus, alega a defesa que "não houve prática de qualquer crime em flagrante, não chegando a Paciente a se encontrar, a ver e muito menos a se comunicar com o suposto agente que teria perpetrado o crime de corrupção ativa" (e-STJ fl. 6). Sustenta que "o suposto flagrante ocorreu durante o cumprimento de medida de busca e apreensão realizada na residência da Paciente determinada por decisão, cópia em anexo (doc. 01), exarada pelo Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antônio, da Segunda Câmara Criminal do TJES, no âmbito de operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) denominada 'Operação Rubi'" (e-STJ fl. 6). Aduz que o decreto que converteu a segregação em preventiva carece de fundamentação concreta e idônea para justificar a medida cautelar. Argumenta que "a Paciente foi afastada cautelarmente do exercício de suas funções como Prefeita do Município de Presidente Kennedy/ES pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e decretada a indisponibilidade de seus bens", de sorte que não poderia voltar a delinquir (e-STJ fl. 13). Assevera que "a investigação vem sendo conduzida há mais de 03 (três) anos, com monitoramento ostensivo da Paciente há mais de 06 (seis) meses, ou seja, a suposta prática delitiva atribuída à Paciente já se encontra sob investigação, tendo sido reunidos inúmeros elementos, não se está a inaugurar a investigação com a prisão preventiva" (e-STJ fl. 16). Requer "a concessão de medida liminar para suspender a ordem de prisão exarada, com expedição de alvará de soltura em favor da Paciente, até que o mérito do presente habeas corpus seja julgado, quando a Turma reconhecerá e concederá a ordem definitiva para revogar a prisão preventiva e confirmar a liminar ora pleiteada" (e-STJ fl. 36). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso, o exame do alegado constrangimento confunde-se com a análise do próprio mérito da irresignação, a ser realizada oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em juízo de cognição sumária e perfunctória, não diviso ilegalidade flagrante a ensejar o deferimento da medida de urgência. Isso porque não se pode afirmar, nesta etapa, que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, destacando a Corte local, em especial, o risco concreto de reiteração delitiva. Diante disso, mostra-se imprescindível minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878962300/habeas-corpus-hc-510938-es-2019-0141888-3