jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_510637_2264e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 510.637 - SC (2019/0139682-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VINÍCIUS MOTTA SCALIANTE - PR069456

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ANTONIO CARLOS CELLA SIMOES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO CARLOS CELLA SIMOES, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 389):

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. TESE NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O DELITO, APENAS DIFICULTA-O. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU ANTÔNIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES E OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DA RÉ TATIANA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A SUA TOTALIDADE. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) ADOTADA QUE SE MOSTRA CORRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA NA SEGUNDA FASE DA PENA DO RÉU ANTÔNIO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUMENTO FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O paciente foi condenado, em sentença confirmada pelo 2º grau, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código

Penal

A impetrante sustenta que houve exasperação desproporcional na segunda-fase da dosimetria em virtude do reconhecimento da agravante da reincidência, com aumento no patamar de 1/4. Aduz que, como o paciente ostenta apenas uma única condenação definitiva a caracterizar a reincidência, mais adequado é o índice de 1/6.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, e no mérito, a concessão da ordem para reparar a dosimetria da pena, diminuindo-se a fração de aumento correspondente à agravante da reincidência.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida, de reparação da dosimetria, com a diminuição da fração de aumento referente à agravante da reincidência, é de caráter eminentemente satisfativo, sendo de igual modo inviável a suspensão dos efeitos do acórdão, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878963252/habeas-corpus-hc-510637-sc-2019-0139682-8/decisao-monocratica-878963302