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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510572 MG 2019/0139025-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/05/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_510572_2ea3a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 510.572 - MG (2019/0139025-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : PHABLO HENRIQUE SANTANA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de PHABLO HENRIQUE SANTANA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0301.12.002253-0/001). Consta dos autos que o Juízo de piso indeferiu pleito do Ministério Público estadual para retificar o atestado das penas do acusado, a fim de constar a reincidência. Irresignada, a acusação ingressou com agravo em execução penal, provido nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 68): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em ilegalidade decorrente do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, devendo ser considerada tal circunstância para a análise de eventuais benefícios executórios. Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública alega, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não constou da sua condenação o caráter específico da reincidência, motivo pelo qual não se poderia alterar, na execução penal, coisa julgada material. Assere que "o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, derivado do princípio da legalidade (art. , XXXIX e XL, da CRFB/88 e art. , do CP), impõe que a lei a ser aplicada sobre um fato seja determinada pela data da infração penal, somente podendo-se aplicar posteriormente normas que beneficiem o indivíduo. Nesse aspecto, a atuação do Tribunal mineiro viola também o norma prevista no artigo 66, inciso II, no qual está inserida, dentre as hipóteses de cognição pelo juízo da execução apenas a aplicação de lei posterior benéfica" (e-STJ fl. 6). Assim, pugna seja "concedido o habeas corpus, a fim de determinar que o juízo de origem abstenha-se de proceder a retificação do levantamento de penas, mantendo-se a condição de primário do paciente" (e-STJ fl. 9). É, em síntese, o relatório. Busca a defesa, como visto, o reconhecimento da impossibilidade de alteração, em execução penal, do caráter da reincidência que não constou da sentença condenatória, sob pena de violação à coisa julgada material. Ao apreciar a controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 260): No caso dos autos, a irresignaçào ministerial cinge-se à possibilidade de reconhecimento da circunstância da reincidência em sede de execução penal, com a devida retificação do atestado de pena do reeducando. Nesse sentido, alega o Ministério Público que o reconhecimento de tal circunstância não configura violação à coisa julgada, uma vez que não se pleiteia o reconhecimento da agravante genérica ou mesmo a alteração da dosimetria realizada nas sentenças condenatórias, mas apenas a retificação do atestado de pena para que conste uma situação de fato e se aplique os efeitos pertinentes na execução penal. Quanto ao tema em análise, em que pese a fundamentação apresentada na decisão impugnada, entendo que o pleito ministerial se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar a questão, entendeu que não há ilegalidade decorrente do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, devendo ser considerada tal circunstância para a análise de eventuais benefícios executórios. Com efeito, não vislumbro ilegalidade no posicionamento do Tribunal de origem acerca do tema. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o juízo da execução penal não está vinculado ao emprego dado pelo juízo de conhecimento aos registros criminais do apenado, estando aquele juízo adstrito tão somente ao quantum de pena estabelecido, ao regime inicial fixado, ou a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalvadas as hipóteses, neste último caso, de conversão por descumprimento injustificado ou de incompatibilidade em virtude de nova condenação. Em outras palavras, condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal proceder encontra-se na esfera de competências do juízo da execução definida no art. 66 da LEP, não havendo se falar em reformatio in pejus, mas em individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal. À propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito do emprego de tais anotações somente na primeira fase da dosimetria da pena, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 402.824/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (MAUS ANTECEDENTES). CONSIDERAÇÃO DO PACIENTE COMO REINCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A execução penal possui como pressuposto a existência de um título condenatório ou uma sentença absolutória imprópria, tendo como objetivo "fazer cumprir o comando emergente da sentença" (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13ª ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. da Lei de Execução Penal. 2. Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). 3. "A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado" (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23 ). 4. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc). 5. In casu, não se verifica constrangimento ilegal. Asseverado pelo magistrado, na sentença condenatória, que o ora paciente possui duas condenações anteriores transitadas em julgado (período depurador não foi alcançado), as quais foram utilizadas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, não há ilegalidade, quanto à consideração do Juiz da execução, no sentido de ser o paciente reincidente, para fins de progressão de regime. 6. Ordem denegada. ( HC 378.985/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo ( HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 357.357/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) Na espécie, portanto, não há constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento do caráter específico da reincidência na execução, embora tal especificidade não tenha constado da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente. Ante o exposto, denego liminarmente a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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