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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1440605_6ef43.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S57

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.605 - PR (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MARCO ALEXANDRE MAY

ADVOGADO : MÁRCIA CRISTINA NOGUEIRA TORRES - PR045497

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO AGRAVADA. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.

Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Marco Alexandre May contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado, com fundamento na

alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Paraná na Apelação Criminal n. XXXXX-21.2016.8.16.0013,

assim ementado (fls. 358/359):

APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito descrito no art. 306 do CTB, não há como se proceder a absolvição do acusado. “A Lei nº 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)” (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).

Nas razões do recurso especial (fls. 383/413), a defesa aponta

violação da Lei 12.760/2012 e dos arts. 155 do Código Penal e 386, III, do

Código de Processo Penal. Alega, em suma, que não foram observados os

requisitos de materialidade do crime de embriaguez face inexistência de

AREsp XXXXX

2019/XXXXX-0 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

S57

comprovação de grau de alcoolemia do acusado ao volante para a responsabilização criminal (fl. 394).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 420/424), o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem por aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 428/432). Contra tal decisão foi interposto o agravo em análise (fls. 442/470), com contraminuta ofertada às fls. 481/484.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 497/505).

É o relatório.

De plano, observo que a insurreição em tela não atacou devidamente os fundamentos utilizados na decisão ora agravada.

Na hipótese, o recurso especial foi inadmitido em razão da conformidade do teor do acórdão com a orientação jurisprudencial e em razão da necessidade de revolvimento fático.

Entretanto, da leitura do agravo interposto, vê-se claramente a mera reprodução das razões do recurso especial, sem que tenham sido explicitamente combatidos os fundamentos adotados pela decisão agravada (fl. 501), como bem anotado no parecer ministerial.

Diante do contexto, a argumentação nos moldes em que se encontra não supre o requisito indispensável da impugnação específica e suficiente aos termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente: AgRg no Ag 819.346/DF, Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 23/4/2007.

Ante o exposto, com base no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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