jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_493749_3070e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 493.749 - MG (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : AQUILA RADAI DO CANTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AQUILA RADAI DO CANTO em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 241): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - VIOLAÇÃO À REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÉNCIA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO. 1. É possibilitada à instância ad quem a reanálise de circunstâncias judiciais, cuja valoração não fica adstrita àquela atribuída na instância de origem, desde que a reprimenda não seja estabelecida em quantum superior àquele indicado pelo Juiz. 2. A regra prevista no art. 64, I, do Código Penal limita-se apenas ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena anterior. V.V.: - Não tendo o Juízo a quo considerado a circunstância judicial atinente aos antecedentes criminais, como negativa ao ora embargante, fazê-lo nesta instância, sem irresignação ministerial a respeito, implicaria em reformatio in pejus, pelo que não deve ser reconhecida em desfavor do acusado.- Diante de uma interpretação mais abrangente do inciso I, do art. 64 do CP, entende-se que a reincidência e seus efeitos negativos, não devem se estender ad vitae, não sendo possível, de forma analógica, que anotações com mais de 5 anos configurem maus antecedentes do réu. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 43 dias-multa. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, e reduzir a pena do acusado para 5 anos e 3 meses de reclusão e 17 dias-multa. Neste writ sustenta, em suma, constrangimento ilegal pelo agravamento da situação do paciente em recurso exclusivo da defesa, já que teria fixado sua pena-base acima do mínimo legal por conta de maus antecedentes, considerando condenação atingida pelo período depurador, em flagrante reformatio in pejus. Requer, assim, a redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes criminais. É o relatório. DECIDO. Na sentença condenatória a primeira fase da dosimetria foi fixada aos seguintes fundamentos (fls. 122): Passo a dosar a pena. conforme o necessário e suficiente para a reprovação do agente e a prevenção do crime, na medida de sua culpabilidade, apreciando as seguintes circunstâncias judiciais enfeixadas no art 59, do Código Penal: Culpabilidade: é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Antecedentes: favoráveis, diante da inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, diferente daquela usada fins de reincidência, conforme CAC carreada aos autos. Conduta social: ruim. uma vez que o acusado è pessoa envolta em diversos delitos, demonstrando comportamento avesso ao necessário para o convívio social; Personalidade: ruim, uma vez que distorcida e voltada á prática delitiva. Motivos: os próprios do tipo; Circunstâncias do crime em nada contribuem para a atenuação ou majoração da pena; Conseqüências do crime: favoráveis; Comportamento da vitima: em nada influenciou a prática do delito. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base acima no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-muíta. O Tribunal de Justiça, ao rever a primeira fase de fixação da pena, afastou a avaliação desfavorável estabelecida na sentença quanto à conduta social e personalidade e valorou negativos os antecedentes criminais do paciente nos termos que seguem (fls. 193-194): Quanto à pena-base, verifica-se que, de fato, não há nos autos elementos que autorizem avaliação desfavorável sobre a conduta social e a personalidade do réu. Inquéritos e ações penas em andamento não se prestam a macular tais referencias, consoante firme orientação dos tribunais. Conforme orientação consolidada na Súmula 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, e servir de supedâneo para justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Entretanto, o réu é portador de maus antecedentes, como se constata do apontamento na CAC de fls. 71/72, relativo ao processo n. XXXXX-04.2009.8.13.0672, que registra condenação por crime anterior, com trânsito em julgado ocorrido mais de cinco anos antes da prática do roubo objeto desta ação penal. Como é cediço, é permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus (neste sentido, AgRg no AREsp 532.119/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). Nesse caso, a pena-base há de ser mantida acima do piso, mas em patamar inferior àquele estipulado na sentença, sendo que reputo suficiente o quantum de quatro anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa. Opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados com a seguinte fundamentação (fls. 242-244): Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos Embargos Infringentes. Quando do julgamento do Recurso de Apelação, diferentemente do Juiz sentenciante, a Turma julgadora não verificou elementos que autorizassem a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade do acusado, ressaltando que inquéritos e ações penais em andamentos não se prestavam para desabonar referidas circunstâncias judiciais. Contudo, ao analisar a CAC de fs.71/72, constatou que o acusado registrava uma condenação por crime anterior, com trânsito em julgado ocorrido mais de 05 anos antes da data do delito objeto do presente processo. Reconheceu, assim, os maus antecedentes do réu, que justificavam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, porém abaixo do quantum estabelecido na sentença. Em sede de Embargos de Declaração, estes foram, por maioria, rejeitados, tendo o 2o Vogal, Desembargador Sálvio Chaves, se manifestado pela ocorrência de reformatio in pejus, quanto ao reconhecimento dos antecedentes maculados do réu em recurso exclusivo da defesa, desconsiderando, ainda, a condenação definitiva apontada para fins de maus antecedentes. Malgrado as judiciosas ponderações defensivas, creio que a reanálise levado a cabo em sede de apelação não consistiu em violação á regra da non reformatio in pejus, pois, conforme entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revaloração dos referenciais previstos no art 59 do Código Penal é permitida aos julgadores de 2o grau, desde que não se ultrapassem os limites dosimétricos atingidos na origem, tal como ocorreu no presente caso. São inúmeros os julgados dos tribunais superiores que abonam o poder-dever inerente à dicção da instância revisora que se sedimenta na readequação. se for o caso, dos padrões trazidos na análise dosimétrica a quo, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não se podendo cogitar, por óbvio, o agravamento da situação do recorrente (situação que, ai sim, configuraria a injuridica reformatio in pejus). Aliás, recente informativo do Supremo Tribunal Federal, de número 922, de 29/10/2018. faz referência a julgado que trata especificamente do tema: Não viola o principio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em aumento de pena Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. No julgamento em primeira instância, a pena-base foi fixada em dois anos e seis meses acima do mínimo legal devido à avaliação de três circunstâncias negativas, antecedentes, conseqüências do crime e culpabilidade. O tribunal de justiça local, ao reavaliar as circunstâncias em face de apelação defensiva, retirou a relativa aos antecedentes, por falta de sentença transitada em julgado; acrescentou fundamentação, antes omissa, às conseqüências do crime; reafirmou a culpabilidade; e incluiu um terceiro fator, circunstâncias do crime, não mencionado anteriormente Dessa forma, manteve a pena-base. (...) HC XXXXX/PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.11.2018 ( HC XXXXX/PA). Noutro giro, não vejo como afastar os antecedentes maculados do acusado, uma vez que entendo que a regra prevista no art. 64, 1, do Código Penal limita-se ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena anterior. Assim, tendo em vista a CAC de fls. 71/72 aponta, além da condenação definitiva caracterizadora da reincidência do embargante, outra condenação transitada em julgado anterior ao crime ora em análise, correta sua utilização para fins de maus antecedentes, não havendo que se falar no redimensionamento das penas devidamente fixadas nos votos que prevaleceram. Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. Como se vê, o juiz considerou a personalidade voltada à prática delitiva e a conduta social porque o acusado é pessoa envolta em diversos delitos. Na segunda fase foi agravada a pena pela reincidência. O Tribunal, por sua vez, afastou as duas vetorias acima, valorando os maus antecedentes, especificando a condenação criminal com trânsito em julgado anterior, assim como especificou a reincidência com outro processo. Nota-se que a vivência delitiva foi o substrato fático considerado tanto pelo sentenciante e quanto pelo Tribunal a quo, tudo a indicar que houve uma incorreção técnica na valoração das circunstâncias judiciais pelo sentenciante. Desse modo, não há se falar em reformatio in pejus, pois esta Corte Superior entende que a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem."( HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016). Acerca do direito ao esquecimento, extrai-se das folhas de antecedentes criminais que a extinção da punibilidade da condenação considerada, processo n. XXXXX-04.2009.8.13.0672, data de 27/8/2012 (fl. 127) e a ação delitiva objeto deste writ ocorreu em 26/9/2017. De fato, é pacífico nesta Corte Superior que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Cito: HC 443.769/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018; HC 447.340/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Nesse sentido: HC n. 337.068/SP, minha relatoria, DJe 28/6/2016. Ressalte-se que em determinadas situações, em que constatado grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016; AgRg no AREsp 924.174/DF, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016. No presente caso, porém, decorrido 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação considerada constata-se que não se distancia em demasia da data do novo delito praticado, não ensejando, assim, o direito ao esquecimento. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878964059/habeas-corpus-hc-493749-mg-2019-0045235-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2019/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-81.2019.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-2

João Victor Bicalho César, Advogado
Artigosano passado

É possível ter o direito ao esquecimento?