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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1805418_df55e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.418 - RJ (2019/0082254-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA E OUTRO (S) - RJ125212 RECORRIDO : VITOR LUIZ CARDOSO SERRA JUNIOR ADVOGADO : CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA - RJ142217 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão em que se examinou a legalidade da cobrança de tarifa relativa à prestação de serviço público de esgotamento sanitário. 2. A competência das Seções deste Tribunal é fixada em razão da relação jurídica litigiosa. No caso, observa-se que a matéria de fundo diz respeito à legalidade de cobrança de preço público, tema da competência da Primeira Seção, conforme disposto no art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do STJ. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO. I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ). II - Na espécie, cuida-se, originariamente, de ação ordinária proposta por particular contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - , na qual se pleiteia a nulidade da cobrança de preço público, na modalidade de tarifa, afirmada ilegal e abusiva, bem como o restabelecimento do serviço de água no domícilio da demandante. III - Precedentes aplicáveis: CC 43324/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 5/2/2007; AgRg no REsp 985.522/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/2/2009; AgRg no Ag XXXXX/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18/2/2009; AgRg no Ag XXXXX/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 11/2/2009; REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2008; AgRg no REsp XXXXX/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/10/2008; AgRg no REsp XXXXX/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23/6/2008; REsp 595.119/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 5/3/2007. Conflito conhecido para se declarar a competência da e. Primeira Seção. (CC 102.588/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/4/2009, DJe 20/4/2009) 3. Ante do exposto, redistribua-se o presente feito a um dos ilustres membros da eg. Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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