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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49918 SC 2015/0310906-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_49918_a34e8.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.918 - SC (2015/0310906-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MANUELA DE MEDEIROS LINHARES ADVOGADO : RAYARA DA SILVA LORENZETTI - SC042240 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO (S) - SC007526 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MANUELA DE MEDEIROS LINHARES, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fl. 143): MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA. "O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus, pois foi a autoridade que elaborou e subscreveu o Edital de Concurso Público [...]" (TJSC - MS n. 2010.012929-1, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ALEGADA ILEGALIDADE DE QUESTÃO POR EXIGIR CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE OBSERVADOS - CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Precedentes do c. STJ e do c. STF". (STJ - RMS 21649/ES, Rel. Ministro Felix Fischer)."A formulação de questões de prova de concurso as quais contemplem o conteúdo programático previsto no edital não configura afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital" [STJ - EDcI no RMS 21650/ES, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. Convocado do TJSP), DJe de 02/08/2010], nem o princípio constitucional da publicidade. A recorrente sustenta que é nula a questão n. 42 da prova objetiva tipo 1, porquanto (e-STJ fl. 164): o gabarito oficial homologado pelas autoridades coatoras identificou como correta a assertiva (A), referindo como certo que o controle "legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário". Ocorre que o Edital n. 34/2014, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - ora primeira autoridade coatora -, não elencou em seu conteúdo programático o tema "Controle Legislativo" [Anexo V (da petição inicial) - p. 33 do Edital]. Pelo contrário, o conteúdo programático do Edital relacionou apenas "(.) Controle da Administração Pública: controle administrativo e judiciário (.) nos Conhecimentos Específicos de Direito Administrativo, optando por deixar de fora a espécie" Controle Legislativo ". Ao final, busca a reforma do julgado e a concessão da ordem, a fim de que seja declarada nula a questão em comento e, em consequência, seja-lhe atribuída a pontuação. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 174). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 188/193). Passo a decidir. Primeiramente, registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. ( RE 632.853, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 29/06/2015). No voto do Ministro Gilmar Mendes, relator, ficou destacado que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas dadas pelo candidato e as notas a ele atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Merecem destaque os seguintes excertos: É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: [...] incabível que se possa pretender que o Judiciário mormente em tema de mandado de segurança possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados. [...] Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando o posicionamento da Suprema Corte, firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ITANHOMI/MG. CONTEÚDO DAS QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questões. 2. No caso, a matéria cobrada nas questões 36, 37 e 55, da prova objetiva, realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente, sendo de rigor a sua anulação. 3. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt RMS 48.969/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/04/2019). ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão"regularidade da decisão"como sinônimo de"justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. ( REsp 1.697.190/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 21/03/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente questiona a legalidade da questão n. 42 da prova tipo 1 cor branca , aplicada aos concorrentes a uma das vagas do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar. Isso porque a resposta correta, a alternativa A, era justamente sobre o"Controle Legislativo"que não estava incluído no conteúdo programático do Anexo I, do Edital n. 34/2014, que previu apenas no Controle da Administração Pública: o controle administrativo e o judiciário. Pois bem, o subitem 9.5 do Edital n. 34/2014 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA estabelece que,"para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, a Prova Escrita Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital"(e-STJ fl. 38). Por sua vez, extrai-se, no que interessa, do Anexo I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Edital em comento que (e-STJ fls. 57/58): TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS [...] Administrativo - Administração Pública: conceito, estrutura, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. Princípios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Poderes e deveres dos administradores públicos. Atos administrativos: conceito, elementos, classificação e invalidação. Contratos administrativos: conceito, sujeitos, características, espécies, cláusulas exorbitantes, formalização, execução e extinção. Licitações: conceito, destinatários, objeto, dispensa e inexigibilidade, modalidades, procedimento, tipo, anulação e revogação. Controle da Administração Pública: controle administrativo e judiciário. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina [...]. (negritos acrescidos) Na espécie, a questão n. 42 da prova objetiva tipo 1 (cor branca) que a parte recorrente requer a anulação ostenta o seguinte teor (e-STJ fl. 74): 42"O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle: "(A) legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário;"(B) judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário, ao qual cabe, em regra, decidir sobre a legalidade e o mérito dos atos da Administração em geral, podendo invalidar e revogar, respectivamente, os atos ilegais e inoportunos; "(C) administrativo é o que se origina da própria Administração Pública, como, por exemplo, quando o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo;"(D) externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário; "(E) interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo". Nesse ponto, o gabarito oficial do certame considerou a alternativa A como aquela a ser assinalada como a correta (e-STJ fl. 81). O aresto atacado, negando a segurança, consignou que, "embora não tenha sido mencionado de forma expressa no conteúdo programático, o 'Controle Legislativo' é um dos tipos de 'Controle da Administração Pública' e, por isso, está inserido no contexto geral do 'Controle da Administração Pública'" (e-STJ fl. 153). Não obstante o Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração Pública, faz-se mister registrar que o edital do concurso, em seu anexo I, restringiu o conteúdo programático nos mecanismos de controle realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Assim, diante da incompatibilidade do conteúdo da referida questão do certame com o exigido no Anexo I, do Edital n. 34/2014 concurso de Técnico Judiciário Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , é certo que não foi respeitado o princípio da vinculação da lei do concurso, sendo de rigor a sua anulação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a ordem para declarar a nulidade da Questão n. 42 da prova objetiva tipo 1 (cor branca), do Edital n. 34/2014, para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, devendo a sua pontuação ser atribuída à impetrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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