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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782032 SC 2018/0313681-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.032 - SC (2018/0313681-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ELCINDA MARIA LOSS ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589 LUANA BORGES - SC049057 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ELCINDA MARIA LOSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa está assim redigida: CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA DECISÃO CLARAS E BEM DELINEADAS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO APONTADOS OS ARGUMENTOS QUE TERIAM SIDO IGNORADOS PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO- LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições e, contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". 2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoa, ' previsto nos contratos de seguro de f,;- pessoas. o 3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação r3 dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los .g, pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los 4. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de 1, alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que o demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor. Opostos embargos de declaração (fls. 387-409), foram esses rejeitados pelo acórdão de fls. 414-418. Nas razões do recurso especial (fls. 423-465), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos , , , inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, inciso IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166 e 757 do Código Civil; 489, inciso VI, do Código de Processo Civil; 5º, inciso XXXII, da Constituição da Republica. Alega, em resumo: i) a necessidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários; e, ii) a necessidade de cientificação do consumidor quanto às condições restritivas da apólice. Contrarrazões às fls. 471-486. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 489-501), tendo sido selecionado para representar controvérsia acerca da identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757), correspondente aos Códigos de Assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, na área de Direito do Consumidor, n. 7621 - Seguro, e n. 11810 - Dever de Informação. Os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o il. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ,"exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017", determinado a distribuição do presente recurso. O Ministério Público Federal posicionou-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. (fls. 559-568) É o relatório. Decide-se. O presente recurso especial merece ser desafetado como representativo da controvérsia. 1. Cinge-se a discussão em definir a seguinte tese jurídica:"Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas". Com efeito, não se desconhece a relevância dos temas envolvidos na presente discussão, contudo, observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ, inviável a admissão do presente recurso especial ao rito dos repetitivos. A Segunda Seção tem adotado, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que a integram (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017). Em pesquisa jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior não foram localizados precedentes nos quais a temática envolvendo o dever de informação da estipulante tenha sido analisado, no mérito, bem ainda, quanto à seguradora, verificou-se que os julgados nos quais foi responsabilizada pelo não cumprimento do dever de informação são vinculados a seguros de vida individuais e não coletivos como é do presente caso. Dessa forma, verifica-se que o tema não está suficientemente discutido, tampouco há entendimento amadurecido sobre ele, revelando-se, nesse contexto, a teor do art. 1.036, do NCPC, inadequado atribuir-lhe os efeitos que advirão de um julgamento de natureza repetitiva. Assim, é conveniente a não afetação, por ora, do tema objeto da presente controvérsia ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão subjacente ao presente recurso especial ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção. 2. Do exposto, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ, rejeita-se a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Determinada a desafetação do presente apelo do procedimento dos recursos repetitivos, comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2019. Ministro MARCO BUZZI Relator
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